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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000903-98.2010.4.04.7000 RS 2011/0205093-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1274328_fa829.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.274.328 - RS (2011/0205093-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF RECORRIDO : EDMUNDO DA COSTA NETO AGRAVANTE : EDMUNDO DA COSTA NETO ADVOGADO : PAULO ROBERTO BELILA AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS e por EDMUNDO DA COSTA NETO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal 4ª Região, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos às e-fls. 256/266. Embargos de declaração rejeitados (e-fls. 312/318). Em suas razões, a parte autora, primeira recorrente, alega que a Corte de origem, ao condicionar a desaposentação do segurado à devolução das quantias por ele recebidas enquanto esteve no gozo da aposentadoria a que pretende renunciar, dissentiu do firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual tal renúncia não implica a restituição dos citados valores. Aduz, em suma, que: "(...) a aposentadoria, enquanto direito patrimonial disponível, pode ser objeto de renúncia sem a restituição dos valores previamente recebidos, em face do caráter alimentar do benefício (...)." (e-fl. 291). O ente previdenciário, segundo recorrente, à sua vez, afirma que a decisão regional afrontou o disposto no art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Nessa esteira, assevera que a referida legislação, desde sua edição, "(...) veda a utilização das contribuições dos trabalhadores em gozo de aposentadoria para a obtenção de nova aposentadoria ou elevação da já auferida." (e-fl. 342). Daí argumentar que: "(...) a utilização do tempo de serviço posterior à aposentação é absolutamente contrária à ordem democrática, uma vez que não conta com autorização legal, e, além disso, é vedada por Lei (Lei nº 8.213/91, art. 18, § 2º)." (e-fl. 343). Contrarrazões apresentadas pelo segurado (e-fls. 357/366). Em sede de juízo de admissibilidade, foi admitido o recurso manejado pelo ente previdenciário (e-fls. 382/383) e inadmitido o do segurado, à consideração de que, como fora interposto antes de apreciados os embargos de declaração, era de se impor a ratificação do apelo nobre após o julgamento dos aclaratórios, o que não ocorreu na espécie (e-fls. 385/387). Seguiu-se a interposição de agravo, no qual se defende que, como os referidos embargos de declaração foram rejeitados pela Corte de origem, não havendo qualquer alteração do que antes decidido, deve ser relativizado o excesso de formalismo, de modo ser admitido o apelo nobre então interposto. Quanto ao mais, renova as razões expendidas quando da interposição do apelo nobre inadmitido. É o relatório. Examino, inicialmente, o agravo interposto pela parte autora. Ao que se extrai dos autos, contra o acórdão que apreciou a apelação e a remessa oficial foram opostos embargos de declaração pelo ente previdenciário (e-fls. 273/282) e, simultaneamente, recurso especial à iniciativa da parte autora (e-fls. 287/307). No entanto, após o julgamento dos aclaratórios, deixou o segurado de ratificar o recurso interposto anteriormente, circunstância que, na linha da consolidada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, implica extemporaneidade do apelo nobre. Registro, a propósito, que esta Corte consolidou entendimento no sentido da necessidade de ratificação do apelo especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que o recurso integrativo seja da outra parte. Incide, pois, a orientação fixada pela Súmula n.º 418 desta Corte, assim redigida: É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Nesse sentido, ainda: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DE PUBLICADO O ACÓRDÃO ATACADO. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA. JUÍZOS DE COGNIÇÃO DISTINTOS. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. É extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado sem que haja a devida ratificação do ato. 2. No caso, antes mesmo da publicação do acórdão - ocorrida em 2/2/2012 -, foram opostos embargos de divergência (11/11/2011) sem a apresentação posterior de petição de ratificação do recurso. Diante disso, justifica-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 1.084.270/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/8/2012) grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. RATIFICAÇÃO NECESSÁRIA. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado intempestivo. 2. "A circunstância de a interposição do recurso especial haver ocorrido em momento anterior ao julgamento acima citado não dá ensejo a qualquer alteração, porquanto o posicionamento ali apresentado apenas explicita a interpretação de uma norma há muito vigente, não o estabelecimento de uma nova regra, fenômeno que apenas advém da edição de uma lei."(AgRg no Ag 950.182/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 21/2/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 400.439/PA, Rel. Min. CELSO LIMONGI, Desembargador convocado do TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe 1º/2/2011) grifos acrescidos AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 418 DO STJ. 1. A interposição tempestiva dos embargos de declaração, ainda que estes venham a ser rejeitados, interrompe o prazo para interposição de eventual recurso. 2. Destarte, é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração opostos ao v. acórdão recorrido, salvo se houver reiteração posterior. 3. In casu, o recurso especial interposto pelo ora agravada revela-se extemporâneo, vez que o acórdão dos embargos declaratórios, interpostos em face do acórdão de fls. 174/188, fora publicado em 04.06.08 (fl. 240) e a data do protocolo do Recurso Especial de autoria do ora agravante é de 29.04.08 (fl. 193), sem que houvesse reiteração após a publicação do acórdão. Precedentes: REsp 955.411/SC (DJ 31.03.2008); REsp 939.436/SC (DJ de 07.02.2008); AgRg no Ag 933.062/MG (DJ de 21.11.2007); e AgRg no Ag 851.758/MG (DJ de 19.10.2007). 4. Incidência da Súmula n.º 418 do STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.". 5. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para não conhecer do recurso especial da contribuinte. (AgRg no REsp 1.086.528/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 25/8/2010) grifos acrescidos Superado esse ponto, passo à análise da via especial à iniciativa do ente previdenciário. Quanto ao tema, concernente à possibilidade de desaposentação, anoto que este Tribunal firmou compreensão no sentido de que o segurado pode renunciar à aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição. No particular: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO DE RENÚNCIA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA NOVA APOSENTADORIA EM REGIME DIVERSO. NÃO OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. EFEITOS EX TUNC DA RENÚNCIA À APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A renúncia à aposentadoria é perfeitamente possível, por ser ela um direito patrimonial disponível. Sendo assim, se o segurado pode renunciar à aposentadoria, no caso de ser indevida a acumulação, inexiste fundamento jurídico para o indeferimento da renúncia quando ela constituir uma própria liberalidade do aposentado. Nesta hipótese, revela-se cabível a contagem do respectivo tempo de serviço para a obtenção de nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência. Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. 2. O ato de renunciar ao benefício, conforme também já decidido por esta Corte, tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos. Inexistindo a aludida inativação onerosa aos cofres públicos e estando a decisão monocrática devidamente fundamentada na jurisprudência desta Corte, o improvimento do recurso é de rigor. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 328.101/SC, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 20/10/2008) - grifos acrescidos PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM ÂMBITO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 4. Permanece incólume o entendimento firmado no decisório agravado, no sentido de que, por se tratar de direito patrimonial disponível, o segurado pode renunciar à sua aposentadoria com o propósito de obter benefício mais vantajoso, no regime geral de previdência social ou em regime próprio de previdência, mediante a utilização de seu tempo de contribuição, sendo certo, ainda, que tal renúncia não implica a devolução dos valores percebidos. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.241.805/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 21/11/2011) Em idêntica direção: Agravo no Recurso Especial 30.968/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 27/4/2012; e Recurso Especial 1.232.626/RS, de minha relatoria, DJe 27/4/2012. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo do segurado e, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de dezembro de 2012. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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