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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag XXXXX PR 2009/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1252401_fa3be.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.252.401 - PR (2009/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : ENIO ROSSI E OUTROS ADVOGADO : JOÃO LUIZ ARZENO DA SILVA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso só porque dispôs contrariamente às pretensões do agravante. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. 3. Agravo de instrumento improvido. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu o processamento do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, desafiando acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 1. A jurisprudência recente do STF vem recepcionando o entendimento de que não vencem juros moratórios entre a data do cálculo de liquidação e a data da apresentação do precatório/RPV, bem como entre a data da inclusão do precatório no orçamento (1º de julho) e o final do exercício seguinte, ou entre a requisição e o adimplemento da RPV, calçado na premissa de que a Fazenda Pública não incorre em mora no período (AI-AgR XXXXX / RS; RE- AgR XXXXX / SP; AI-AgR XXXXX / DF). 2. Segundo o STF, pelos mesmos fundamentos, não há mora entre a "data da elaboração dos cálculos até a formação do precatório e da data do pagamento do precatório principal até a expedição do precatório complementar, em relação ao saldo residual apurado" (...) é que o lapso entre a data da elaboração dos cálculos definitivos até a apresentação, pelo Poder Judiciário à respectiva entidade de direito público, do precatório ( § 1º do art. 100 da Constituição) também integra o iter constitucional necessário à realização do pagamento sob a forma de precatório - o caput e o § 10 do art. 100 impedem o Poder Público, neste caso, pagá-los sem a observância deste procedimento. (STF, AI-AgR XXXXX / DF) 3. O Superior Tribunal de Justiça também assentou a compreensão de que não são devidos juros moratórios no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório (AgRg no REsp XXXXX PR). 4. Agravo improvido. Os agravantes apontam, no especial, violação do art 535, II, do Código de Processo Civil, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia. Indicam ofensa aos arts. 467, 468 do Código de Processo Civil e 394 e 395 do Código Civil, sustentando o direito ao saldo residual de juros de mora compreendido entre junho de 2006 (data do cálculo na fase de liquidação) e a data da expedição das requisições de pagamento. Defendem o que se segue (fl. 152): [...] No presente caso, repise-se, não se procedeu à atualização do cálculo (correção monetária e juros) antes da expedição das requisições de pagamento, tal como recomendado na nota 9 supra transcrita [manual de orientação de procedimentos para os cálculos na justiça federal]. Sendo assim, é devida a complementação das requisições de pagamento referente ao período compreendido entre a data do cálculo de liquidação e o seu registro e atualização no Tribunal. [...] É o relatório. O inconformismo não merece abrigo. Inicialmente, afasto a violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. Isso porque é de se notar que o Tribunal de origem se pronunciou a respeito dos pontos acerca dos quais deveria ter se manifestado, não se podendo atribuir-lhe o defeito de omisso só porque dispôs contrariamente às pretensões dos agravantes. No mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.143.677/RS, representativo de controvérsia, firmou a orientação de que não há mora da Fazenda Pública que importe na incidência de juros no lapso compreendido entre a data da elaboração do cálculo e o efetivo pagamento do precatório, quando satisfeito o débito no prazo estabelecido para seu cumprimento. A propósito, confira-se a ementa do julgado: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. DIREITO FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO DA RPV. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. SÚMULA VINCULANTE 17/STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. IPCA-E. APLICAÇÃO. [...] 5. Conseqüentemente, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento ( RE 298.616, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 31.10.2002, DJ 03.10.2003; AI 492.779 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 13.12.2005, DJ 03.03.2006; e RE 496.703 ED, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 02.09.2008, DJe-206 DIVULG 30.10.2008 PUBLIC 31.10.2008), exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio (RE 565.046 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe-070 DIVULG 17.04.2008 PUBLIC 18.04.2008; e AI 618.770 AgR, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 12.02.2008, DJe-041 DIVULG 06.03.2008 PUBLIC 07.03.2008). [...] 16. Recurso especial parcialmente provido, para declarar a incidência de correção monetária, pelo IPCA-E, no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV, julgando-se prejudicados os embargos de declaração opostos pela recorrente contra a decisão que submeteu o recurso ao rito do artigo 543-C, do CPC. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008'. ( REsp n. 1.143.677/RS, Ministro Luiz Fux, Corte Especial DJe 4/2/2010 grifo nosso) Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2013. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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