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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX GO 2009/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_3752_7429a.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.752 - GO (2009/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECLAMANTE : CAIXA CONSÓRCIOS S/A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) RECLAMADO : TURMA RECURSAL DA 11A REGIÃO EM CERES - GO INTERES. : JULIANO MIRANDA RODRIGUES ADVOGADO : ONEIDSON FILHO DE JESUS RECLAMAÇÃO. PEDIDO LIMINAR. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PERIGO DE DANO. SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS VERSANDO SOBRE CONTROVÉRSIA SEMELHANTE À DOS AUTOS. - A presente reclamação deriva de recente decisão, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF que consignou que “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, “a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse”. - Constitui entendimento assente nesta Corte que, em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. - Há de se levar em consideração o risco potencial que o entendimento contido no acórdão reclamado traz para os contratos de consórcio em geral, pondo em perigo a perfeita continuidade e até mesmo a sobrevida dessas poupanças coletivas, em detrimento não apenas das respectivas administradoras, mas sobretudo dos consorciados que permanecem no grupo. Visto sob esta ótica, o problema ganha proporções preocupantes, a justificar a concessão da liminar pleiteada, com vistas ao sobrestamento dos processos que versem sobre controvérsia semelhante à dos autos. Medida liminar deferida. DECISÃO Trata-se de pedido liminar em reclamação ajuizada pela CAIXA SEGUROS S.A. objetivando a reforma de acórdão proferido pela TURMA RECURSAL DA 11ª REGIÃO EM CERES - GO. Ação: de restituição de valores pagos, ajuizada por Juliano Miranda Rodrigues em desfavor da reclamante, pleiteando a devolução imediata das contribuições feitas a consórcio mantido pela CAIXA SEGUROS, diante de sua retirada antecipada do grupo (fls. 105/109). Sentença: o Juiz do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Goianésia/GO, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar a reclamante a “devolver ao autor imediatamente as importâncias por ele pagas deduzidos 10% a título de taxa de administração prevista no contrato (...) valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da citação” (fls. 291/295). Embargos de declaração: opostos pelo autor (fls. 300/301), foram providos, para determinar que o indébito fosse “corrigido monetariamente pelo INPC, mais juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir do pedido administrativo” (fls. 303/304). Acórdão: inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado (fls. 325/349), ao qual foi dado parcial provimento pela TURMA RECURSAL DA 11ª REGIÃO EM CERES - GO, tão-somente para determinar que “os juros de mora devem incidir a partir da citação no percentual de 1% ao mês”. O acórdão (fls. 359/369) foi assim ementado: “CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS JÁ PAGAS. CLÁUSULA PENAL. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA. 1 - A devolução das parcelas já pagas pelo consorciado desistente devem ser pagas de imediato, independentemente do encerramento do grupo. 2 - Não havendo comprovado o prejuízo causado para o consórcio, não deve ser aplicada a cláusula penal. 3 - Em se tratando de relação de consumo, havendo cláusulas contratuais abusivas, não há que se falar em aplicação do princípio do pacta sunt servanda no contrato. 4 - A taxa de administração deve ser ajustada conforme Dec. 70.951/72”. Embargos de declaração: interpostos pela reclamante (fls. 370/375), foram rejeitados pela Turma Recursal reclamada (fls. 393/395). Pedido liminar: a reclamante pugna pela concessão de liminar para atribuir efeito suspensivo à reclamação, de sorte a impedir a execução do acórdão reclamado, bem como para que seja determinado à Turma recursal reclamada que se abstenha de novos julgamentos sobre o tema, até final decisão da presente reclamação. É o relatório. Decido. I. Do processamento desta reclamação Inicialmente, ressalto que a presente reclamação deriva de recente decisão, no âmbito dos EDcl no RE 571.572-8/BA, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do Pleno do STF que consignou que “enquanto não for criada a turma de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter a manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da legislação infraconstitucional federal”, tendo, por conseguinte, determinado que, até a criação de órgão que possa estender e fazer prevalecer a aplicação da jurisprudência do STJ aos Juizados Especiais Estaduais, “a lógica do sistema judiciário nacional recomenda se dê à reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF, amplitude suficiente à solução deste impasse”. Entretanto, a reclamação, da forma como prevista nos arts. 187 e seguintes do RISTJ, não foi concebida para servir de instrumento de uniformização de jurisprudência. Diante disso, a Corte Especial, em questão de ordem por mim suscitada nestes mesmos autos, determinou a elaboração de uma resolução delineando uma sistemática de processamento específica para as reclamações desta natureza. Editou-se, então, a Resolução nº 12, publicada em 14.12.2009, que se aplica imediatamente à presente reclamação, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, admitida pelo próprio CPC em seu art. 1.211. II. Do pedido liminar O que pretende a reclamante é a suspensão liminar de todos os processos nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos autos, ou seja, em que se discuta o prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo. Aduz que “embora esta reclamação verse sobre um caso individual, retrata ela um problema reiterado que todas as administradoras de consórcio têm enfrentado, referente a condenações em sede de Juizados Especiais e Turmas recursais em desacordo com a jurisprudência dessa Corte Superior”. A concessão da liminar exige a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, bem como a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado. Para tanto, está o Relator autorizado a proceder a um juízo prévio e perfunctório de viabilidade do pedido principal, pois, apresentando-se este manifestamente inadmissível ou contrário à jurisprudência dominante de Tribunal Superior, o seu aparente insucesso prejudica a concessão da liminar. Na hipótese em exame, a princípio, a pretensão se mostra razoável, de forma a revelar presente a fumaça do bom direito, vez que, ao menos num juízo perfunctório, restou demonstrada divergência entre o acórdão reclamado e a jurisprudência do STJ. Com efeito, além do julgado alçado a paradigma pela reclamante, REsp 1.033.193/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 01.08.2008, existem dezenas de outros acórdãos desta Corte assentando que “em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida, porém não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente” ( AgRg no REsp 1.066.855/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 05.11.2009. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.094.786/GO, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJe de 30.11.2009; AgRg no Ag 1.098.145/MT, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 14.05.2009; e AgRg no Ag 960.921/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJe de 03.03.2008). Patente, portanto, a divergência entre o acórdão prolatado pela Turma Recursal da 11ª Região em Ceres/GO e o entendimento jurisprudencial já consolidado deste STJ. No que tange ao periculum in mora, o valor envolvido nesta reclamação - pouco mais de R$5.000,00 - não seria, a rigor, suficiente para caracterizar um risco da dano expressivo à reclamante. Todavia, o problema não pode ser encarado de forma isolada. Há de se levar em consideração o risco potencial que o entendimento contido no acórdão reclamado traz para os contratos de consórcio em geral, pondo em perigo a perfeita continuidade e até mesmo a sobrevida dessas poupanças coletivas, em detrimento não apenas das respectivas administradoras, mas sobretudo dos consorciados que permanecem no grupo. Visto sob está ótica, o problema ganha proporções preocupantes, a justificar a concessão da liminar pleiteada, com vistas ao sobrestamento dos processos que versem sobre controvérsia semelhante à dos autos. Forte em tais razões, defiro a medida liminar ora pleiteada, para, com supedâneo no art. 2º, I, da Resolução 12/09 do STJ, determinar a suspensão de todos os processos em trâmite em Juizados Especiais Cíveis nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos, consistente na discussão acerca do prazo para devolução das parcelas pagas ao consorciado que se retira antecipadamente do grupo, até o julgamento final desta reclamação. Oficie-se: (i) os Presidentes dos Tribunais de Justiça e os Corregedores Gerais de Justiça de cada Estado membro e do Distrito Federal e Territórios, a fim de que comuniquem as Turmas Recursais acerca da suspensão; (ii) o Presidente do TJ/GO, o Corregedor Geral de Justiça de Goiás e o Presidente da Turma Recursal da 11ª Região em Ceres/GO, comunicando o processamento desta reclamação e solicitando informações. Dê-se ciência ao autor da ação principal, Juliano Miranda Rodrigues, a fim de que se manifeste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo para informações, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer, no prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo das providências supra, publique-se edital no Diário da Justiça, com destaque no noticiário do STJ na internet, dando ciência aos interessados sobre a instauração desta reclamação, a fim de que se manifestem, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Brasília (DF), 17 de dezembro de 2009. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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