Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 8.873 - DF (2003/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES IMPETRANTE : AGROPASTORIL MADEIREIRA E COLONIZADORA SANHAÇO LTDA IMPETRANTE : MADEIREIRA E COLONIZADORA BIGUÁ LTDA ADVOGADO : RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DESPACHO Dê-se vista à embargada para manifestação acerca dos embargos de declaração de fls. 638/644, haja vista encerrar pedido de efeitos infringentes. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator