Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA: AR XXXXX PR 2009/XXXXX-5

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 4.283 - PR (2009/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AUTOR : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ERICA PIMENTEL PINTO COSTA E OUTRO (S) RÉU : COOPERATIVA AGROPECUÁRIA SUDOESTE LTDA ADVOGADO : LISIANI CALVANO PEREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Por se tratar de matéria estritamente de direito, não havendo produção de provas, declaro saneado o feito. Dê-se vista, sucessivamente, às partes para apresentarem, caso queiram, razões finais no prazo de dez dias, nos termos do art. 237 do RISTJ. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator