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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX PR 2015/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1510394_827aa.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.510.394 - PR (2015/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES EMBARGANTE : CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S.A EMBARGANTE : FRAJO INTERNACIONAL DE COSMETICOS S.A. EMBARGANTE : G&K HOLDING S/A ADVOGADOS : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTRO (S) SARAH TOCKUS EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS GOZADAS. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Primeira Turma cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS. SÚMULA N. 83/STJ. I A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual incide a contribuição previdenciária sobre o pagamento de férias gozadas. III O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da Republica, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. IV As Agravantes não apresentam, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V Agravo Regimental improvido. A embargante alega a existência de dissídio com o acórdão proferido no REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013). Sustenta, em suma, que o aresto paradigma afirma que a natureza jurídica das férias, quando gozadas, não é de caráter retributivo, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária sobre tal rubrica. Requer sejam providos os embargos. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à alegação de que não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente às férias gozadas, cumpre esclarecer que o acórdão proferido nos autos do REsp 1.322.945/DF (1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013) foi objeto de sucessivos embargos de declaração, sendo os segundos embargos apresentados pela Fazenda Nacional acolhidos para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, nos termos do voto apresentado pelo Ministro Mauro Campbell Marques (que foi designado Relator para acórdão, DJe de 4.8.2015), do qual se destaca o seguinte excerto: (...) 2. Embargos opostos pela FAZENDA NACIONAL. De início, cumpre registrar que pende de discussão no presente feito apenas a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Como bem observado pelo Ministro Relator, é certo que a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que "os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, tampouco, ante a ausência de omissão, obscuridade ou contradição, para o prequestionamento com vista à interposição de Recurso Extraordinário" (EDcl nos EREsp 878.579/RS, Corte Especial, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 26.9.2014). Contudo, no presente caso, entendo haver razões que justificam o acolhimento dos presentes embargos. De início, destaco que o julgamento (colegiado) do recurso especial da empresa ocorreu em 27 de fevereiro de 2013. Entretanto, na Sessão Ordinária anterior (ocorrida em 4 de fevereiro), houve cancelamento do pregão, tendo o Ministro Presidente da Primeira Seção/STJ (na ocasião, o Ministro Castro Meira) se pronunciado nos seguintes termos: O SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (PRESIDENTE): Fica cancelado o pregão. O feito fica adiado até o final do julgamento do recurso repetitivo. Isso seria na sessão seguinte ao final do julgamento, porque não podemos prever, e o advogado não pode ficar em dúvida quando irá fazer a sustentação oral. (...) O SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (PRESIDENTE): Srs. Ministros, fica adiado o julgamento deste processo, por indicação do Sr. Ministro Relator, até o final do julgamento do recurso repetitivo. O "recurso repetitivo" mencionado é o REsp 1.230.957/RS, cujo julgamento foi concluído em 5 de março de 2014. Com a venia do Ministro Relator, em razão do que foi proclamado na Sessão Ordinária ocorrida em 4 de fevereiro de 2013, não era possível o julgamento do presente recurso especial no dia 27 seguinte, ocasião em que compareceu para fazer sustentação oral apenas o advogado da empresa. Ressalte-se que, nos termos em que foi proclamado o adiamento, não se mostrava adequado exigir o comparecimento dos patronos das partes na Sessão de 27 de fevereiro de 2013, pois, como bem observado pela Fazenda Nacional nos embargos de declaração de fls. 739/756: E no que isso importa? Importa, Ministros, que a União (Fazenda Nacional) tinha a legítima expectativa de ver esse presente feito julgado apenas depois de julgado o Recurso Especial nº. 1.230.957/RS. E por que? Primeiro porque o citado Resp nº. 1.230.957/RS foi afetado à sistemática do art. 543-C, o que significa, por imposição da Resolução STJ nº. 8/2008 3 , que todos os feitos cuja discussão seja a mesma lá enfrentada devem ficar suspensos. (...) Não bastasse isso, e mesmo que a despeito disso, a própria Primeira Seção do STJ registrou, em sessão pública realizada no dia 04.02.2013, após apregoar e iniciar a discussão do presente Recurso Especial, o adiamento deste feito até que se ultimasse o julgamento do mencionado recurso repetitivo. Esse pronunciamento, cioso da importância do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº. 08/2008, foi feito na mesma sessão em que a Primeira Seção iniciou, mas não finalizou, o julgamento do citado repetitivo. Diante do pronunciamento do órgão julgador em 04.02.2013, tinha a União (Fazenda Nacional) a legitima expectativa de ver este Recurso Especial julgado apenas após o repetitivo. No entanto, apesar de ainda não julgado o repetitivo, a Primeira Seção julgou o presente recurso especial. Por tais razões, em princípio, a anulação do julgamento do recurso especial caracteriza-se como medida necessária ao restabelecimento da regularidade do presente feito. Contudo, como a questão não foi suscitada (no presente momento) em nenhum dos embargos, passo ao exame da questão de mérito. Por outro lado, entendo que é necessária a reforma do acórdão embargado para que a contribuição previdenciária incida sobre as férias gozadas, sobretudo para se preservar a segurança jurídica. A despeito do acórdão proferido quando do julgamento do presente recurso especial, verifica-se que ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ mantiveram firme o entendimento acerca da incidência de contribuição previdenciária no caso. Assim, não obstante o precedente, em recentes julgados que ratificam o entendimento clássico desta Corte , ambas as Turmas da Primeira Seção/STJ têm entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014; EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014. O próprio Ministro Relator pronunciou-se, recentemente, no sentido de que: Pacífico o entendimento no sentido da incidência da referida contribuição sobre férias gozadas (EDcl no REsp. 1.238.789/CE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Primeira Turma, DJe 11/06/2014, AgRg no REsp. 1.437.562/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 11/06/2014 e AgRg no REsp. 1.441.572/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24.06.2014). ( AgRg nos EDcl no REsp 1.202.553/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 3.9.2014) Neste último precedente, observo, em consulta ao sistema de informações processuais desta Corte, que houve a interposição de embargos de divergência (ainda não distribuídos), cujo aresto paradigma é o acórdão proferido no julgamento do presente recurso especial. Nesse contexto, com a venia do Ministro Relator, não me parece razoável obstar a reforma do julgado, em razão da "natureza recursal dos Declaratórios", em flagrante ofensa ao princípio da segurança jurídica. Impende destacar que esta Corte autoriza, excepcionalmente, o acolhimento de embargos de declaração para novo pronunciamento sobre o mérito da controvérsia. A título meramente exemplificativo, registro a existência de precedentes no sentido de que "mesmo quando não estão presentes as hipóteses previstas no art. 535 do CPC, é possível, excepcionalmente, acolher os embargos de declaratórios com efeitos modificativos, a fim de se adequar o julgamento da matéria ao que restou definido pela Corte no âmbito dos recursos repetitivos" , tendo em vista que "o precedente jurisprudencial submetido ao rito do art. 543-C é dotado de carga valorativa qualificada" (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 790.318/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 25.5.2010; EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.106.395/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 13.6.2012). No caso, embora não haja recurso repetitivo determinando a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, mostra-se necessário preservar a segurança jurídica, evitando-se a manutenção de um único precedente desta Seção, cujo entendimento está em descompasso com os inúmeros precedentes das Turmas que a compõem, bem como em flagrante divergência com o entendimento prevalente entre os Ministros que atualmente a integram. Conclusão. Diante do exposto, acompanho o Ministro Relator para acolher os embargos de declaração apresentados por GLOBEX UTILIDADES S/A e reconhecer que ficou prejudicada a questão relativa à incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não se justificava, no ponto, o acolhimento dos embargos de declaração de fls. 736/756; com a sua venia, acolho os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas. Ressalte-se que tal entendimento no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição está em consonância com a orientação da Primeira Seção/STJ e das Turmas que a integram, conforme demonstram os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória, nos termos do art. 148 da CLT, razão pela qual incide a contribuição previdenciária. 2. Precedentes: EDcl no REsp 1.238.789/CE, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.437.562/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/06/2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 02/05/2014. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA PAGA A TÍTULO DE SALÁRIO MATERNIDADE. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.230.957/RS. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Não obstante o aresto paradigma ( REsp 1.322.945/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.3.2013), a Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.230.957/RS (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.3.2014), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre a verba paga a título de salário maternidade. 2. Além disso, em recentes julgados que ratificam o entendimento clássico desta Corte , ambas as Turmas da Primeira Seção/STJ têm entendido que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Nesse sentido: AgRg no AREsp 138.628/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29.4.2014; AgRg no REsp 1.240.038/PR, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 2.5.2014; AgRg no Resp 1.437.562/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.6.2014; EDcl no Resp 1.238.789/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.6.2014; AgRg no REsp 1.284.771/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 13.5.2014. Em recente julgado, no âmbito da Primeira Seção/STJ, destaca-se: AgRg nos EAREsp 138.628/AC, 1ª Seção, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 18.8.2014. 3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula 168/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1.355.594/PB, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 17.9.2014) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957-RS, da relatoria do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, sob o regime do artigo 543-C do CPC, Dje 18-3-2014, reiterou o entendimento de que incide contribuição previdenciária sobre o salário maternidade. 2. "A respeito dos valores pagos a título de férias, esta Corte vem decidindo que estão sujeitos à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: AgRg no Ag XXXXX/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011; AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 15/09/2011." ( AgRg no AREsp 90.530/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 04/04/2014) Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 138.628/AC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 29.4.2014) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, INCISO I, DA LEI N. 8.212/91. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. 1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou a orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. 2. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2012. 3. Consoante entendimento pacificado na jurisprudência, o disposto no art. 170-A do CTN, que exige o trânsito em julgado para fins de compensação de crédito tributário, somente se aplica às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar n. 104/01, ou seja, a partir de 11/1/2001, o que se verifica na espécie. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.240.038/PR, 2ª Turma, Rel. Min. OG Fernandes, DJe de 2.5.2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 138.628/AC, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 29/04/2014; AgRg no REsp 1.355.135/RS, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 27/2/2013; AgRg no Ag 1.426.580/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 12/4/12; AgRg no Ag 1.424.039/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 21/10/2011. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Resp 1.437.562/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 11.6.2014) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. RESP 1.230.957/RS SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal" (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). 2. A Primeira Seção desta Corte ao apreciar o REsp 1.230.957/RS, processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por configurar verba de natureza salarial. 3. "O pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário-de-contribuição" ( AgRg no Ag 1.426.580/DF, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 12/4/12). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. ( EDcl no Resp 1.238.789/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11.6.2014) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. A contribuição previdenciária não é exigível sobre a parcela paga a título de terço de férias. 2. FÉRIAS E SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. Incide contribuição previdenciária sobre as férias e o salário matrnidade. Agravos regimentais desprovidos. ( AgRg no REsp 1.284.771/CE, 1ª Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 13.5.2014) Diante do exposto, não admito os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2016. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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