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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2014/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_632356_c0699.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 632.356 - RS (2014/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : VÂNIA BORGES VOGG AGRAVANTE : VOGG S/A INDÚSTRIA METALÚRGICA ADVOGADO : VINICIUS N CERVO E OUTRO (S) AGRAVADO : WINNER-SUL FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADOS : ALEXANDRE FUCHS DAS NEVES THIAGO DA SILVA NEVES E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por VÂNIA BORGES VOGG contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA SOBRE PARCELA DOS VENCIMENTOS DA PARTE EXECUTADA. VIABILIDADE PARA ADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Não se deve optar por uma interpretação literal ao inciso IV do art. 649 do CPC, mas sim em consonãncia com a sua finalidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade. - Por ser a verba honorária de sua natureza alimentar, a penhora de parte dos valores excepcionalizados pelo art. 649, IV, do CPC não só deve ser pertimida, como vai exatamente ao encontro dos princípios que nortearam, tanto a limitação da penhora, como a sua excepcionalidade, tudos nos casos também previstos na regra legislativa. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, POR MAIORIA. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 649, IV, do Código de Processo Civil, pois a constrição de verba salarial da recorrente não pode ser penhorada para pagamento de honorários advocatícios. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 571-581. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. O acórdão recorrido não merece reparos, tendo em vista que está em sintonia com o posicionamento desta Corte no sentido de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e soldos comporta exceção quando se estiver diante de cobrança de honorários advocatícios, tendo em vista sua natureza alimentar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. Os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, têm natureza alimentícia. 3. Assim, é possível a penhora de verbas remuneratórias para pagamento de honorários advocatícios. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Negado provimento ao recurso especial. ( REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013) ____________ PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. VERBAS PRETÉRITAS. NATUREZA ALIMENTAR DAS PRESTAÇÕES EXEQUENDAS QUE NÃO SE ALTERA COM O DECURSO DO TEMPO. PENHORABILIDADE DO SOLDO DO DEVEDOR. 1. O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC - aplicável às execuções que tramitam sob o rito do art. 732 da lei processual civil - quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias. 2. A natureza do crédito alimentar, que constitui verba destinada à satisfação das necessidades de quem não pode com elas arcar, não se transmuda com o mero decurso do tempo. Precedente. 3. Não admitir a constrição de verbas salariais, por efeito do lapso temporal já transcorrido desde o não pagamento da dívida de alimentos, resulta em inaceitável premiação à recalcitrância do devedor inadimplente. 4. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 05/12/2012) ____________ AGRAVO REGIMENTAL. PENHORA ON LINE DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE, DADA A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA EXECUTADA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 649, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. "O caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias" (( REsp 1.365.469/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 26/6/2013). 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que os honorários advocatícios constituem verba de natureza alimentar, sendo possível, nesse caso, a penhora on line dos vencimentos do devedor, para a satisfação do débito. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 32.031/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 03/02/2014) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, MESMO QUANDO SE TRATAR DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PENHORA SOBRE 10% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO DO ART. 655 DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- O posicionamento desta Corte é no sentido de que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sejam eles contratuais ou sucumbenciais. 2.- Partindo desta premissa, a Terceira Turma desta Corte, em 1º.12.2011, no julgamento do REsp XXXXX/ES, desta Relatoria, posicionou-se no sentido de se admitir o desconto em folha de pagamento do devedor, dada a natureza de prestação alimentícia dos honorários advocatícios, solução que, ademais, observa a gradação do art. 655 do Código de Processo Civil. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX / SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 07/05/2012). 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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