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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1343777 RS 2012/0192021-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2015
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1343777_71fa6.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.343.777 - RS (2012/0192021-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : KEOPS EDITORA E ARTES GRÁFICAS LTDA ADVOGADO : SAMUEL DE OLIVEIRA FRITZ RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA/RS ADVOGADO : ROSANIE RODRIGUES RIVERO E OUTRO (S) INTERES. : SPORT AUTO MARCAS LTDA INTERES. : LANGE E COMPANHIA LTDA E OUTRO DECISÃO Vistos, etc. O recurso especial foi interposto por KEOPS Editora e Artes Gráficas Ltda. contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 526): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMIDADE. AJG. 1. Inexiste omissão, contradição ou obscuridade quando o julgado decide expressamente sobre as questões suscitadas no recurso. 2. Inviáveis os embargos declaratórios para o reexame de matéria já decidida. 3. Os Conselhos Profissionais detêm a qualidade de autarquias federais, motivo por que seus atos revestem-se dos atributos próprios dos atos administrativos, dentre eles o da presunção de legitimidade. Assim, os mandatos juntados reputam-se legítimos, a menos que a parte demonstre vício insanável - o que não é o caso dos autos. 4. Sem comprovação formal de rendimentos da pessoa jurídica, inviável a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 5. Embargos de declaração improvidos. A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 12, VI, 13, I, 185, 267, IV, 535, II, do CPC e 653 do Código Civil. Alega que o acórdão impugnado possui vício de fundamentação ao deixar de conferir à parte autora a oportunidade de sanar a irregularidade da representação processual, com a juntada do contrato social da pessoa jurídica, questão de ordem pública e insuscetível de preclusão. Defende que o processo deveria ser extinto sem resolução do mérito, haja vista a mencionada nulidade. Sustenta que o instrumento de mandato apenas se completa, no plano jurídico, caso haja regular outorga por aqueles devidamente autorizados nos atos constitutivos da pessoa jurídica. De acordo com a recorrente (e-STJ, fl. 556): Compulsando os autos, vislumbrando-se que a recorrida deixou de instruir o presente feito como o seu contrato social (ou documento equivalente) desde a inicial, documento este imprescindível para conferir validade ao instrumento procuratório, juntado à fI. 10, uma vez que se constitui em meio adequado para comprovação de quem assinou a procuração possui poderes para representar á entidade em juízo e construir advogado, consoante o art. 12, VI, do CPC combinado como artigo 653, do Código Civil. Ademais, é pacífico o entendimento de que, em ocorrendo a representação irregular, seja do autor, do réu ou do terceiro, o processo deve ser suspenso e o prazo do art. 13 deve ser aberto à parte imediatamente o prazo de 5 dias (artigo 185, do CPC) para que a parte possa sanar a irregularidade. Caso, a parte não atenda a intimação para regularizar a situação processual - prazo improrrogável/peremptório - haverá a preclusão do ato, o que, por conseguinte viabilizará a extinção do feito sem analise do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC. Pleiteia o provimento do recurso, a fim de que seja reconhecida a irregular representação processual. Decido. Inicialmente, afasto a suscitada contrariedade ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte de origem valeu-se de fundamentação suficiente para solucionar a questão referente à representação processual da parte autora, ainda que não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais invocados nos aclaratórios. Com efeito, o Tribunal a quo explicitou que, na qualidade de autarquias federais, os atos praticados pelos Conselhos Profissionais revestem-se do atributo da presunção de legitimidade, não tendo a parte contrária demonstrado qualquer inidoneidade nos instrumentos de mandato juntados aos autos. Transcrevo (e-STJ, fl. 524): Contudo, a fim de afastar qualquer discussão, saliento que os Conselhos Profissionais detêm a qualidade de autarquias federais, motivo por que seus atos revestem-se dos atributos próprios dos atos administrativos. dentre eles o da presunção de legitimidade. Assim, os mandatos juntados às fls. 10, 483 e 492 reputam-se legítimos, a menos que a parte demonstre -vício insanável - o que não é o caso dos autos. A parte recorrente, contudo, deixou de impugnar essa fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, a jurisprudência pacificada do STJ concluiu que a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica apenas são imprescindíveis, caso haja fundada dúvida sobre a validade da representação em juízo, o que não ficou demonstrado na espécie. Além disso, a mera alegação formal de ausência dos atos constitutivos da pessoa jurídica não é suficiente para o reconhecimento do vício na representação processual, sendo necessário que o interessado demonstre fundada dúvida sobre a validade do credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO. PORTARIAS 38/86 E 45/86. PERÍODO DE CONGELAMENTO. DECRETOS-LEIS 2.283/86 E 2.284/86. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR SUSCITADA POR CERÂMICA SÃO JOAQUIM LTDA E OUTROS. NÃO-ACOLHIMENTO. 1. Não merece prosperar a preliminar de irregularidade da representação processual da concessionária recorrente, porquanto, segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não é necessária a juntada aos autos dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo, exceto se existir fundada dúvida sobre a validade de sua representação em juízo, o que, entretanto, não se configura na hipótese dos autos. Não basta, para tanto, a simples alegação, de caráter meramente formal, da ausência do referido documento, sem que seja demonstrada a real dúvida a respeito da validade do ato representativo. Precedentes. RECURSO ESPECIAL DA COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não viola os arts. 458 e 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A competência para processar e julgar as ações declaratórias cumuladas com repetição de indébito relativas às majorações ilegais da tarifa de energia elétrica, no período de vigência das Portarias 38/86 e 45/86 do DNAEE, é da Justiça Estadual, tendo em vista que a União não possui legitimidade passiva ad causam para figurar nas mencionadas causas. Por conseguinte, "tratando-se, in casu, de relação jurídica instaurada em ação entre a empresa concessionária de serviço público federal e o usuário, não há interesse na lide do poder concedente, no caso, a União, falecendo, a fortiori, competência à justiça federal" (CC 38.887/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 23.8.2004, grifou-se). 3. É "vintenário o prazo prescricional para as ações objetivando repetição de indébito relativa a tarifas ilegalmente majoradas durante a vigência das Portarias ns. 38/86 e 45/86 do DNAEE, porquanto o crédito advém de pagamento a maior de preço público, e não de obrigação tributária, sendo impossível, dessarte, aplicar-se o prazo previsto no Decreto n. 20.910/32 - diploma que diz respeito apenas à dívida passiva da União, Estados e Municípios e a todo e qualquer direito ou ação contra as respectivas Fazendas" (REsp 1.009.303/SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 25.2.2008). 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que é ilegal o aumento das tarifas de energia elétrica estabelecido pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Leis 2.283/86 e 2.284/86. 5. O reconhecimento do pedido formulado na exordial apenas em relação à restituição dos valores pagos a título de majoração das tarifas de energia elétrica instituídas pelas Portarias DNAEE 38/86 e 45/86, durante o período de congelamento de preços, excluídos os reajustes posteriores à edição da Portaria 153/86, enseja sucumbência recíproca. Assim, devem ser os ônus sucumbenciais compensados entre os litigantes, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil. 6. Recurso especial parcialmente provido, apenas para resguardar a aplicação do art. 21 do CPC. ( REsp 900.586/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2008, DJe 18/09/2008). PROCESSUAL CIVIL IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ARTS. 12 E 13, INCISO I, DO CPC PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DEFICIÊNCIA NÃO-APRESENTAÇÃO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DAS EMPRESAS EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL IRRELEVÂNCIA PRECLUSÃO. 1. Extrai-se dos autos que, às fls. 195, o juízo de primeiro grau determinou ao patrono da parte autora que regularizasse a representação processual das empresas em questão. Foram juntadas às fls. 198 e 199 procurações supostamente expedidas pelas aludidas empresas. Todavia, tanto o juiz sentenciante como o Tribunal de origem consideraram que as procurações não supriram a falha de representação ante a falta de apresentação dos atos constitutivos das autoras. 2. O STJ tem posição firmada no sentido de que a lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo, não fazendo sentido exigir-se que eles venham aos autos se não há dúvida fundada quanto ao credenciamento da pessoa que, em nome da empresa, outorgou procuração ao advogado. 3. A questão acerca da necessidade de intimação pessoal, na hipótese em exame, tornou-se irrelevante uma vez que a intimação, na forma pela qual foi feita, serviu para seus fins e ensejou que o patrono procedesse à regularização da representação processual das empresas, ainda que desconsiderada por motivo outro, operando-se em seu desfavor o instituto da preclusão. Recurso especial improvido. ( REsp 723.502/PI, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 28/02/2008, p. 86). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. CÓPIA DOS ATOS CONSTITUTIVOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIDADE. DÚVIDA FUNDADA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A exigência da juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica como condição para estar em juízo só é admissível quando haja fundada dúvida sobre a habilitação do outorgante da procuração ao advogado. 2. Agravo regimental conhecido para dar provimento ao recurso especial. ( AgRg no Ag 1084141/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 24/08/2009). Verificada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a prescindibilidade da apresentação dos atos constitutivos da pessoa jurídica - mormente porque não houve alegativa de fundada dúvida quanto aos poderes daqueles que outorgaram o instrumento procuratório -, fica prejudicada a alegativa de divergência jurisprudencial. Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministro Og Fernandes Relator
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