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13 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1527018_80bb1.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.527.018 - PR (2019/0176730-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : JOSE CONSTANCIO DE ALMEIDA

ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO REINA COUTINHO - PR023404 FILIPE ALVES DA MOTA - PR022945

AGRAVADO : BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADOS : PAULO ROBERTO FADEL - PR013474 LUIZ ASSI - PR036159 REINALDO MIRICO ARONIS - PR035137 GABRIEL LOPES MOREIRA - PR043869

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por JOSÉ CONSTANCIO DE ALMEIDA, contra

a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO

PARANÁ, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE COBRANÇA”. APLICAÇÃO DO CDC. SEGURO DE VIDA. SEGURO QUE PREVÊ COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. PERÍCIA QUE ATESTA INVALIDEZ DE CARÁTER PARCIAL E PERMANENTE, SEM ESTABELECER O NEXO CAUSAL DA AVENTADA PATOLOGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A INVALIDEZ É DECORRENTE DE ACIDENTE OU DOENÇA DO TRABALHO. QUESTÃO ESSENCIAL AO PAGAMENTO DO MONTANTE SEGURADO. ÔNUS DO AUTOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ESCORREITA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11º DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO. (fl. 544).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, aponta

divergência de interpretação dos arts. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor; e

757 do Código Civil, trazendo o seguinte acórdão paradigma: Apelação Cível n.

70070491048 do TJRS.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega

violação dos arts. 25, 47, 51, inciso IV, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor; e 757

do Código Civil, no que concerne ao direito à indenização por invalidez, trazendo os seguintes

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Superior Tribunal de Justiça

argumentos:

No v. acórdão proferido pela Décima Câmara Cível do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente e declarar a inexistência do dever de indenizar por parte da seguradora Recorrida, acolhendo a tese de que não há como estabelecer o nexo de causalidade entre as patologias (sinais de artrose – desgaste – no joelho direito e discopatia degenerativa – desgaste – na coluna lombo sacra – mov. 1.40) e os mencionados acidentes de trabalho sofridos.

No entanto, com a devida vênia, entende o recorrente que os fundamentos apresentados no v. acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dão ensejo à interposição do presente recurso especial, nos termos do artigo 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal.

A análise do recurso interposto não implica em reexame fático do contexto probatório, mas tão-somente no reconhecimento de que o recorrente tem direito ao recebimento da indenização oriunda do contrato de seguro entabulado com a recorrida, com base em leis, doutrina e decisões proferidas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e de Santa Catarina.

Portanto, entende-se que o v. acórdão recorrido contraria lei federal, precisamente, os artigos 51, inciso IV, e 54 § 4º da Lei nº 8.078/90 e artigo 757 da Lei 10.406/02. (fl. 610).

É o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c", não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que inexistente a necessária identidade jurídica e/ou similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados.

Nesse sentido, o STJ fixou que: “O conhecimento da divergência jurisprudencial reclama a existência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas submetidos a confronto” (EDcl no Resp n. 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.241.527/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26/3/2019; AgInt no AREsp n. 1.385.820/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 2/4/2019; e AgRg no REsp n. 1.500.980/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/3/2015).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a", o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas da causa, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, manifestou-se nos seguintes termos:

Superior Tribunal de Justiça

Pretende o apelante a reforma da sentença e a procedência do pedido inicial para condenar a seguradora ao pagamento de indenização securitária, dispondo que o laudo atestou sua invalidez permanente sem possibilidade de reversão. De outra banda, dispõe que não teve ciência das cláusulas contratuais e condições gerais do seguro, não podendo ser aplicadas as cláusulas que importem em limitações, sob pena de violação ao Código de Defesa do Consumidor.

In casu, importante destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que o autor se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º CDC) e a requerida se subsume ao de fornecedora de serviços (art. 3º CDC).

Desta forma, assim como aludido pelo autor em suas razões, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita com fulcro nas disposições do CDC, especialmente naquelas que conferem proteção contratual ao consumidor, as quais, dentre outras regras, estabelecem a interpretação que lhe é mais favorável. Cuidando-se, no caso, de um contrato de adesão, no qual as condições são impostas unilateralmente pelo fornecedor, obstaculizando a liberdade de contratação do consumidor, deve ser assegurada à parte hipossuficiente a aplicação de mecanismos que garantam o equilíbrio na relação contratual.

[...]

Com efeito, o contrato de seguro é instrumento essencial de cautela e estabilidade econômica para as empresas que investem e trabalham com atividades de risco, pois tem por escopo garantir a segurança e tranquilidade ao segurado de que, se os riscos aos quais está sujeito se concretizarem em sinistros, originando prejuízos, receberá pagamento do seguro.

[...]

Portanto, determinadas as cláusulas limitativas do risco, fixa-se o dever jurídico contratual do segurador, restringindo a obrigação de pagar ao segurado os riscos e valores previstos no contrato.

Sendo assim, o segurado deve ter acesso às informações de forma clara e precisa, facilitando a compreensão do consumidor, desde o momento da contratação, sob o risco das aludidas cláusulas serem anuladas por se revelarem abusivas, consoante inteligência dos artigos 54, §4º 3 e 51, IV 4 , do Código de Defesa do Consumidor.

[...]

Denota-se que o perito foi categórico ao afirmar que há invalidez parcial permanente, mas que diante da escassez de documentos apresentados (laudos, exames, etc.) não há como estabelecer o nexo de causalidade entre as patologias (sinais de artrose – desgaste – no joelho direito e discopatia degenerativa – desgaste – na coluna lombo sacra – mov. 1.40) e os mencionados acidentes de trabalho sofridos . (fls. 548/555, destaquei).

Nesse contexto, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de

simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que a pretensão recursal

demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

No mesmo sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da

pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação

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das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 07/STJ)” (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019).

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 13 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

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