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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1399486 PE 2013/0276854-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1399486 PE 2013/0276854-2
Publicação
DJ 04/02/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1399486_abd31.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.486 - PE (2013/0276854-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : DIMOVEL DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS LTDA E OUTROS ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO DE ALBUQUERQUE MEIRA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADOR : MARIA DO CARMO DOS SANTOS COELHO E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. REDIRECIONAMENTO DO PLEITO EXECUTIVO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto por DIMOVEL DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS LTDA. E OUTROS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco assim ementado (fls. 25/32, e-STJ): "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CTN. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO-GERENTE. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO DE FORMA UNÂNIME. 1. Como cediço, será reconhecida a sucessão empresarial, com a conseqüente responsabilização tributária da empresa sucessora pelos tributos devidos pela empresa sucedida, quando for possível verificar a continuidade da exploração da mesma atividade explorada pela pessoa jurídica extinta por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sendo irrelevante a razão social adotada pela entidade sucessora. 2. No caso em concreto, a análise do contrato social acostado às fls. 75/78 do Agravo de instrumento em apenso indica a existência de identidade entre os objetos societários e os sócios das empresas DIMOVEL e CIDAR, pelo que se mostra cabível a aplicação ao caso do preceituado no parágrafo único do art. 132 do CPC. 3. Por outro lado, quanto à hipótese de responsabilidade de terceiros tratada rio inciso III do art. 135 do CTN, cabe ressaltar que o STJ já firmou entendimento no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não sendo bastante para caracterizar a infração legal o simples inadimplemento. 4. Na hipótese, a empresa CIDAR se encontra na situarão de"ativo cancelado"no CACEPE, o que demonstra que a mesma ou encerrou suas atividades ou passou exercê-las em outro endereço, sem que tal situação tenha sido comunicada ao órgão fazendário competente ou à Junta Comercial (fls. 59), fato este que, a teor do disposto no art. 127 do CTN, constitui indício de que o estabelecimento comercial encerrou suas atividades de forma irregular, tornando possível a aplicação do art. 135, III, do CTN. 5. Por fim, no que concerne à alegação de prescrição dos créditos tributários, cumpre destacar que, nada obstante o STJ já possuir entendimento firmado no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente, administrador ou controlador da sociedade empresarial deve se dar no prazo máximo de cinco anos, contados da data dacitação da pessoa jurídica, a exeqüente só poderá se considerada inerte, com o conseqüente recomeço do curso prescricional, após a comprovação de justa causa para o redirecionamento. 6. In casu, não se encontra presente nos autos qualquer documento que possibilite a apuração do exato momento em que surgiu a pretensão para o redirecionamento, não havendo, portanto, como se verificar a data em que recomeçou a correr a prescrição e, por conseguinte, se a pretensão do exeqüente restou atingida ou não pelo aludido instituto. 7. Agravo Regimental improvido de forma indiscrepante." Os embargos de declaração opostos foram acolhidos em parte, tão somente para fins de prequestionamento (fls. 140/144, e-STJ). No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos arts. 132, 133, 135, 156 e 174, parágrafo único, I, todos do Código Tributário Nacional; 596 do Código de Processo Civil; e 1.024 do Código Civil. Sustenta a inexistência de sucessão tributária. Defende a impossibilidade de redirecionamento do feito aos sócios ex-diretores Joacir Fonseca Soares Junior e Maria de Fátima Soares Dornelas Câmara. Aduz que não faziam parte da empresa à época do fato gerador. Acresce que "jamais, foi apurada qualquer irregularidade de gestão ou fraude que justifique, nos termos do art. 135, inc. III, a desconsideração da personalidade jurídica para responsabilização pessoa dos sócios ex-administradores por atos com excesso de poderes ou infração de lei!!" (fl. 59, e-STJ) Pugna pelo reconhecimento da prescrição. Aponta divergência jurisprudencial. Apresentadas as contrarrazões (fls. 97/115, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 118/120, e-STJ). Este Relator houve por bem dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a subida do presente recurso especial. É, no essencial, o relatório. DA SUCESSÃO EMPRESARIAL Diante da análise do acervo fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade do recorrido, ante a ocorrência da sucessão tributária. Com efeito, a modificação da conclusão de modo a acolher a tese do recorrente de que não houve sucessão tributária demandaria incursão na seara fática dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE. ART. 133 DO CTN. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. 'A verificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ' (AgRg no AREsp 135.361/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23/5/12). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 7.373/SE, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.2012, DJe 11.9.2012.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VERIFICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CISÃO PARCIAL OU SUCESSÃO FAMILIAR DE PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DA TC COSMÉTICOS LTDA DESPROVIDO. 1. Inicialmente, verifica-se que as teses referentes aos arts. 124, I e 135 do CTN carecem do indispensável prequestionamento, atraindo o recurso, no ponto, a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A verificação da ocorrência de cisão parcial ou sucessão familiar da pessoa jurídica revela-se mesmo inviável nesta instância recursal, uma vez que demandaria incursão aprofundada em matéria fático-probatória, providência inadmissível na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Quanto à multa aplicada em primeiro grau, além de a recorrente não apontar a legislação federal porventura malferida (Súmula 284/STF), verifica-se que a questão sequer foi enfrentada pelo Tribunal a quo ou suscitada em Embargos Declaratórios, carecendo, portanto, do indispensável prequestionamento. Incidência, no ponto, das Súmulas 282 e 356 do Colendo STF. 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se a ausência de cotejo analítico, limitando-se a recorrente à transcrição de ementas, fato que não permite a verificação da similitude fática das hipóteses confrontadas; descumpridas, portanto, as determinações contidas nos arts. 255, § 2o. do RISTJ e 541, parág. único do CPC. 5. Agravo Regimental da TC Cosmético Ltda desprovido."(AgRg no AREsp 61.406/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5.6.2012, DJe 20.6.2012.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem consignou que 'houve ampla análise do juízo singular nos autos do processo n.º 2002.51.10.003742-8 (fls. 277/278), o qual está apensada à execução fiscal n.º 99.0755067-1, onde se evidencia a nítida intenção dos executados em burlar o fisco quanto ao pagamento do tributo por meio de 'irreal' contrato de arrendamento'. 2. Constata-se, dessarte, que, na hipótese, a verificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 135.361/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.5.2012, DJe 23.5.2012.)"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ART. 133 DO CTN. SÚMULA N. 7/STJ. PENHORA. ART. 655-A DO CPC. SISTEMA BACEN-JUD. ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. ALÍNEA C. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E NO ART. 255 E PARÁGRAFOS DO RISTJ. (...) 4. No que diz respeito à sucessão empresarial, a Corte de origem consignou que, 'na hipótese em apreço, a empresa agravante continuou explorando o mesmo ramo de atividade da empresa originariamente executada, o que leva a crer ter havido a alegada transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN'. Constata-se, dessarte, que, in casu, a verificação da ocorrência ou não da transferência do estabelecimento comercial, a ensejar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN, demanda, também, o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no REsp 1.238.324/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.4.2012, DJe 17.4.2012.)"TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A essência da controvérsia está em verificar a regularidade do redirecionamento fiscal à empresa ora recorrente, dos débitos em questão, na condição de sucessora tributária da empresa Hobbyfer Comércio de Ferramentas Ltda.. 2. Diante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, a apreciação da tese da recorrente, de que não ocorrera a sucessão tributária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido."(EDcl no AREsp 10.766/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6.10.2011, DJe 14.10.2011.) DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que,"tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação" (REsp 849.106/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJ 29.6.2007). O referido entendimento ensejou a elaboração da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No caso dos autos, o acórdão reconhece que houve a dissolução irregular, o que autoriza o redirecionamento do feito, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n. 3.708/19. O referido entendimento está em consonância com a jurisprudência firmada no STJ, que permite tal mecanismo quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, fusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, conforme amplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 435/STJ. 1. No caso sub judice, consta expressamente no acórdão que"a inexistência de baixa da empresa junto aos órgãos de registro comercial e fiscal, não pode ser considerada fraude, mas somente irregularidade que deve ser tratada nos respectivos âmbitos de competência, de modo que os seus efeitos não trazem qualquer consequência à relação jurídica existente entre a Fazenda Pública e o executado, por se tratarem de esferas independentes, motivos pelos quais é inadmissível o redirecionamento da execução fiscal aos sócios". 2. Nos termos da Súmula n. 435/STJ, no entanto,"presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Assim, reconhecido pela Corte de origem que houve a dissolução irregular, cabível é o redirecionamento do feito ao sócio - com poderes de administração - em razão dos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n. 3.708/19. 4. Precedentes: AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 906.305/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 15.3.2007, p. 305; e REsp 697108/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 13.5.2009. 5. Recurso especial provido." (REsp 1272021/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7.2.2012, DJe 14.2.2012.) "PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO CONTÊM COMANDO CAPAZ DE INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. 1. Não pode ser conhecido o recurso especial pela alínea a se o dispositivo apontado como violado não contém comando capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência da orientação posta na Súmula 284/STF. 2. A dissolução irregular enseja a responsabilização do sócio-gerente (com poderes de administração) pelos débitos da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com base no art. 10 do Decreto nº 3.708/19. Precedente: REsp 140564/SP, 4ª T., Min. Barros Monteiro, DJ 17.12.2004; REsp 657935/RS, 1ª T., Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 28/09/2006; REsp 656860/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 16/08/2007. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido." (REsp 697.108/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 28.4.2009, DJe 13.5.2009.) "EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BENS PARTICULARES DO SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DAS EMPRESAS EXECUTADAS. CONSTRIÇÃO ADMISSÍVEL. O sócio de sociedade por cotas de responsabilidade limitada responde com seus bens particulares por dívida da sociedade quando dissolvida esta de modo irregular. Incidência no caso dos arts. 592, II, 596 e 10 do Decreto. n. 3.708, de 10.1.1919. Recurso especial não conhecido."(REsp 140.564/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, julgado em 21.10.2004, DJ 17.12.2004, p. 547.) PRESCRIÇÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ, consolidou entendimento segundo o qual a entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário. O referido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, in verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." Consequentemente, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o que for posterior, em conformidade com o Princípio da Actio Nata. A propósito, a ementa do julgado: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. 1. O prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, em que, não obstante cumprido o dever instrumental de declaração da exação devida, não restou adimplida a obrigação principal (pagamento antecipado), nem sobreveio quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade do crédito ou interruptivas do prazo prescricional (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 658.138/PR, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministra Eliana Calmon, julgado em 14.10.2009, DJe 09.11.2009; REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008; e AgRg nos EREsp 638.069/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 25.05.2005, DJ 13.06.2005). 2. A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174, do Código Tributário Nacional, verbis:"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; I - pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor."3. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional qüinqüenal para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário. 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis:"A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco."6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contribuinte apresentou declaração de rendimentos em 30.04.1997, sem proceder aos pagamentos mensais do tributo no ano anterior; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 05.03.2002. 8. Deveras, o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, independentemente da forma de tributação (lucro real, presumido ou arbitrado), é devido mensalmente, à medida em que os lucros forem auferidos (Lei 8.541/92 e Regulamento do Imposto de Renda vigente à época - Decreto 1.041/94). 9. De acordo com a Lei 8.981/95, as pessoas jurídicas, para fins de imposto de renda, são obrigadas a apresentar, até o último dia útil do mês de março, declaração de rendimentos demonstrando os resultados auferidos no ano-calendário anterior (artigo 56). 10. Assim sendo, não procede a argumentação da empresa, no sentido de que: (i)"a declaração de rendimentos ano-base de 1996 é entregue no ano de 1996, em cada mês que se realiza o pagamento, e não em 1997"; e (ii)"o que é entregue no ano seguinte, no caso, 1997, é a Declaração de Ajuste Anual, que não tem efeitos jurídicos para fins de início da contagem do prazo seja decadencial, seja prescricional", sendo certo que"o Ajuste Anual somente tem a função de apurar crédito ou débito em relação ao Fisco."(fls. e-STJ 75/76). 11. Vislumbra-se, portanto, peculiaridade no caso sub examine, uma vez que a declaração de rendimentos entregue no final de abril de 1997 versa sobre tributo que já deveria ter sido pago no ano-calendário anterior, inexistindo obrigação legal de declaração prévia a cada mês de recolhimento, consoante se depreende do seguinte excerto do acórdão regional:" Assim, conforme se extrai dos autos, a formalização dos créditos tributários em questão se deu com a entrega da Declaração de Rendimentos pelo contribuinte que, apesar de declarar os débitos, não procedeu ao devido recolhimento dos mesmos, com vencimentos ocorridos entre fevereiro/1996 a janeiro/1997 (fls. 37/44). "12. Conseqüentemente, o prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial da exação declarada, in casu, iniciou-se na data da apresentação do aludido documento, vale dizer, em 30.04.1997, escoando-se em 30.04.2002, não se revelando prescritos os créditos tributários na época em que ajuizada a ação (05.03.2002). 13. Outrossim, o exercício do direito de ação pelo Fisco, por intermédio de ajuizamento da execução fiscal, conjura a alegação de inação do credor, revelando-se incoerente a interpretação segundo a qual o fluxo do prazo prescricional continua a escoar-se, desde a constituição definitiva do crédito tributário, até a data em que se der o despacho ordenador da citação do devedor (ou até a data em que se der a citação válida do devedor, consoante a anterior redação do inciso I, do parágrafo único, do artigo 174, do CTN). 14. O Codex Processual, no § 1º, do artigo 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação, o que, na seara tributária, após as alterações promovidas pela Lei Complementar 118/2005, conduz ao entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. 15. A doutrina abalizada é no sentido de que:"Para CÂMARA LEAL, como a prescrição decorre do não exercício do direito de ação, o exercício da ação impõe a interrupção do prazo de prescrição e faz que a ação perca a 'possibilidade de reviver', pois não há sentido a priori em fazer reviver algo que já foi vivido (exercício da ação) e encontra-se em seu pleno exercício (processo).Ou seja, o exercício do direito de ação faz cessar a prescrição.Aliás, esse é também o diretivo do Código de Processo Civil: 'Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1º A interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação.' Se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição. Nada mais coerente, posto que a propositura da ação representa a efetivação do direito de ação, cujo prazo prescricional perde sentido em razão do seu exercício, que será expressamente reconhecido pelo juiz no ato da citação. Nesse caso, o que ocorre é que o fator conduta, que é a omissão do direito de ação, é desqualificado pelo exercício da ação, fixando-se, assim, seu termo consumativo. Quando isso ocorre, o fator tempo torna-se irrelevante, deixando de haver um termo temporal da prescrição."(Eurico Marcos Diniz de Santi, in" Decadência e Prescrição no Direito Tributário ", 3ª ed., Ed. Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 232/233) 16. Destarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. 17. Outrossim, é certo que"incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário"(artigo 219, § 2º, do CPC). 1 8. Conseqüentemente, tendo em vista que o exercício do direito de ação deu-se em 05.03.2002, antes de escoado o lapso qüinqüenal (30.04.2002), iniciado com a entrega da declaração de rendimentos (30.04.1997), não se revela prescrita a pretensão executiva fiscal, ainda que o despacho inicial e a citação do devedor tenham sobrevindo em junho de 2002. 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe 21/5/2010.) No caso em apreço, conforme se extrai do acórdão recorrido, não foram juntadas cópias da certidão de citação, logo não há como aferir a data da ocorrência da citação válida, consequentemente, a ocorrência da prescrição. É o que se extrai do seguinte trecho (fl. 32, e-STJ): "De acordo com o informado pela CDA reproduzida as fls. 42 dos presentes autos, o tributo neste momento exigido é o ICMS relativo ao período de junho de 1997 a agosto de 1997, que apesar de devidamente declarado não foi recolhido, tendo a autoridade administrativa efetuado o lançamento de ofício do tributo através do instrumento Notificação de Débito, nos termos do art. 2o, III, a e b, da Lei 10.654/91, em 20/08/1998, o que fez nascer o crédito tributário que, após À conclusão da fase de defesa administrativa, tornou-se definitivamente constituído e veio a se tornar exigível, passando a fluir a partir deste ponto o lustro prescricional Compulsando os autos processuais, observo ainda que a ação de execução fiscal fora despachada positivamente em 28/05/2001, e, embora não seja possível verificar com precisão a data em que se realizou a citação válida da executada (marco interruptivo do curso prescricional na hipótese) em virtude de não constar no presente Agravo de instrumento a cópia da certidão de citação, constata-se que a empresa executada peticiona em 01/12/2003 para oferecer bens à penhora (fls. 45/46), ato este que por ser geralmente posterior à citação aparentemente demonstra a inocorrência da prescrição no caso em tela." Dessa forma, desconstituir tal premissa requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO OCORRIDA ANTES DA CITAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DISCUSSÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício, independentemente da prévia oitiva da fazenda pública (Súmula 409/STJ; REsp 1.100.156/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 18.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ). 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 481.123/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 12/5/2014.) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DESTA CORTE SUPERIOR. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 425.278/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 11/12/2013.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A verificação acerca da inércia da Fazenda Pública na condução de feito executivo implica o reexame de matéria fático-probatória, vedado a esta Corte Superior, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Recurso especial não provido."(REsp 1.419.685/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 13/12/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2014. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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