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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 624063 RJ 2014/0312713-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/02/2015
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_624063_b80c9.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 624.063 - RJ (2014/0312713-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA PROCURADOR : ANA CAROLINA SOARES PIRES DE MELLO FREIRE E OUTRO (S) AGRAVADO : CARLOS LUIZ DA SILVA TEIXEIRA AGRAVADO : JORGE LUIZ DA SILVA TEIXEIRA AGRAVADO : LUIZ ANTONIO DA SILVA TEIXEIRA ADVOGADO : MÔNICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL E MULTA CONFISCATÓRIA. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDÊNCIA contra decisão que obstou a subida de seu recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o qual busca reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado (fls. 160/170, e-STJ): "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. ART. 45 DA LEI 285/79. SEGURADA QUE CONTRIBUIU DURANTE A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO. INDICAÇÃO DOS AUTORES COMO BENEFICIÁRIOS. CONSIDERANDO QUE A EX-SERVIDORA FALECEU EM 12/01/2007, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 5.109/07, QUE APENAS REVOGOU A PREVISÃO LEGAL DO BENEFÍCIO NO ANO DA SUA EDIÇÃO, E QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98 FOI INCAPAZ DE EXTINGUIR O REFERIDO DIREITO, NÃO RESTA DÚVIDA QUANTO À PROCEDÊNCIA DO PLEITO DOS REQUERENTES NO QUE TANGE AO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM QUESTÃO. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI 9494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09, O QUE SE FAZ DE OFÍCIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 177/182, e-STJ). No recurso especial, a agravante alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. da Lei n. 9.717/98. Sustenta, em síntese, o "v. acórdão, ao sustentar que a Lei estadual nº 285/79 prevalece diante da regra geral insculpida no artigo da Lei nº 9.717/98, acabou por violar a legislação federal em comento, além de, paralelamente, os artigos , , XXXVI; 24, XII, e § 4º; 40, § 12; 167 e 169 todos da Constituição da Republica" (fl. 198, e-STJ). Aponta divergência jurisprudencial. Sem contrarrazões ao recurso especial (fl. 224, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 227/234, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não apresentada contraminuta do agravo (fl. 286, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF."( AgRg no AREsp 386.084/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 24/11/2014.)"1. No que se refere à suposta contrariedade ao artigo 535 do CPC, é pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a simples alegação genérica, desprovida de fundamentação que demonstre de que maneira houve a negativa de vigência dos dispositivos legais pelo Tribunal a quo, caracteriza-se como fundamentação deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF."( AgRg no REsp 1.477.404/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 24/11/2014.) SÚMULA 280/STF O Tribunal de origem decidiu a questão com base em lei estadual, Lei n. 285/79, que rege o caso, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:"TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. IPVA. ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. CONFLITO ENTRE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. MATÉRIA SUJEITA A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO STF. 1. Hipótese em que o Recurso Especial busca afastar a responsabilidade tributária do credor fiduciário por débito de IPVA. 2. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Desde que adote fundamentação jurídica pertinente ao conflito solucionado, o julgador não precisa se pronunciar expressamente sobre cada artigo de lei invocado pela parte. 3. In casu, a responsabilidade pelo crédito tributário foi firmada com base na interpretação da Lei Estadual 14.937/2003, razão pela qual a reforma do acórdão recorrido exige análise de norma local, o que é inadmissível no âmbito do Recurso Especial (Súmula 280/STF). 4. A alegação de que o Recurso Especial deve ser admitido, em razão de estar em discussão ofensa ao art. 110 do CTN por suposta definição deturpada do conceito de alienação fiduciária estabelecido pelo art. 5º da Lei Estadual 14.937/2003, não socorre a agravante. Compete ao STF julgar, em Recurso Extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (art. 102, III, d, da CF). 5. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no AREsp 461.677/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 18/6/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE GOVERNO LOCAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1.O Tribunal local não julgou válido nenhum ato de governo local contestado contra lei federal, sendo infundada, portanto, a interposição do recurso com base na alínea b do inciso III do art. 105 da CF. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. Ainda que superados estes óbices, verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (art. 4º da Lei estadual 14.937/2003). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF:"por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.". 4. Agravo Regimental não provido." ( AgRg no AREsp 428.654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/3/2014, DJe 27/3/2014.) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CDA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE LEI LOCAL (LEI ESTADUAL N. 14.903/04). SÚMULA 280/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, quais sejam, aferição de erro por parte do agente estadual, e que a decisão deixou de apreciar o art. 2º da Lei n. 14.903/2004. 2. Quanto à alegada violação dos arts. 204 do CTN e 3º da Lei n. 6.830/80 - o reconhecimento do preenchimento dos requisitos legais necessários para a validade da CDA -, modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. 3. O exame de normas de caráter local (Lei Estadual n. 14.903/2004)é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual 'por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário'. Agravo regimental improvido."( AgRg no AREsp 10.319/GO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2011, DJe 1º/9/2011.) Ademais, percebe-se que a irresignação recursal apresenta inconformismo quanto à aplicação da Lei Estadual n. 285/79 em detrimento da Lei Federal n. 9.717/98. Em tais situações, há conflito entre a lei local e a federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, pois trata, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo. Não foi por outro motivo que a Emenda Constitucional n. 45/2004 passou para o Supremo Tribunal Federal a competência para apreciar, em recurso extraordinário, as decisões que julgarem válida lei local contestada em face da lei federal (art. 102, III, d, da CF). Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONFRONTO ENTRE A LEI LOCAL E LEGISLAÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal expressamente afirmou que a Lei 6.880/80 não refuta a promoção dos militares ao posto de graduação hierárquico imediatamente superior quando da passagem para a reserva. 2. A tese devolvida no recurso especial - impossibilidade da legislação local dispor contrariamente à orientação dada pela legislação federal - espelha o confronto entre as competências constitucionais distribuídas aos integrantes do pacto federativo e deve ser resolvida no âmbito do recurso extraordinário conforme estabelece o artigo 102, III, 'd', da CF. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 37.560/MS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.2.2012, DJe 5.3.2012.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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