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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1064530_6c83e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MTAM12

RECURSO ESPECIAL Nº 1.064.530 - RS (2008/XXXXX-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : RICARDO RONDON GOMES DORNELLES

ADVOGADO : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE

EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

SÚMULA 150/STF. JUROS MORATÓRIOS. ARTIGO 1º-F

DA LEI Nº 9.494/97. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM

CURSO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM.

PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL. RESSALVA DO PONTO DE

VISTA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, que atacou acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

"APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ante o ajuizamento de Protesto Interruptivo de Prescrição, a parte resguardou os seus direitos de propor a execução se sentença, de acordo com o art. 9º do Decreto nº 20.910/32.

Juros de mora fixados em 1%, ao mês, a partir do ajuizamento, incidindo à razão de 0,5%, a contar da data da MP nº 2.180-35/2001.

Em sede de embargos do devedor, dá melhor cumprimento ao disposto no art. 20 e incisos do CPC a fixação da verba patronal de sucumbência em 10% sobre o valor em discussão."

No que tange aos juros de mora, a Corte de origem houve por bem manter sua fixação em 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de prestações de natureza alimentar.

Os embargos de declaração opostos contra o referido aresto foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta que o acórdão recorrido teria violado os artigos 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, 535 do Código de Processo Civil, 189, 202 e 406 do Código Civil, 1062 e 1063 do CC/16, 1º da Lei nº 4.414/64, 3º do Decreto-Lei nº 2.322/87 e 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Alega, em síntese, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como aduz que os juros de mora devem ser fixados em 6% ao ano.

É o relatório.

Inicialmente, em relação ao exame do artigo 535 do Diploma Processual Civil, infere-se que o acórdão recorrido utilizou fundamentação suficiente para solucionar a

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controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

Ressalte-se que o juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio. Assim, não há confundir decisão contrária ao interesse da parte com a falta de pronunciamento do julgador.

Nesse sentido, é a orientação desta egrégia Corte:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. REAJUSTE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. RECOLOCAÇÃO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.

1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional.

2. Há entendimento perfilhado pelo STJ no sentido de que, em se tratando de pedido relativo à recolocação em 12 (doze) referências aos servidores inativos, decorrentes da Exposição de Motivos n. 77/85 - DASP, é aplicável a Súmula 85/STJ.

3. Recurso especial não provido.

(REsp XXXXX/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 29/03/2011)

Cinge-se a controvérsia posta nos autos à ocorrência da prescrição da pretensão de se propor a execução, em razão do lapso temporal ocorrido entre o trânsito em julgado do processo de conhecimento e o início do procedimento constritivo.

Depreende-se da leitura dos autos que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 08/09/1999. Em seguida, verifica-se que foi ajuizada medida cautelar de protesto, em 30/08/2004, com o objetivo de interromper o curso do prazo prescricional e resguardar o exercício do direito dos servidores beneficiados pela decisão judicial.

Assim, tendo em vista a ocorrência da interrupção do prazo prescricional, nos termos dos artigos 8º e 9º do Decreto 20.910/32, não há falar em prescrição da pretensão executória, pois o procedimento constritivo, ajuizado em 22/03/2006, está dentro do prazo de dois anos e meio estabelecido pelo Decreto 20.910/32.

Saliente-se que a tese referente à contagem única do lapso prescricional não merece guarida em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento. Desse modo, no caso se aplica o Enunciado n.º 150 do colendo Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência deste Sodalício:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL DA

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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. PRAZO. SÚMULA N. 150/STF. INTERRUPÇÃO. METADE. SÚMULA N. 383/STF.

1. Caso em que se discute o prazo prescricional, bem como seu termo inicial, para se pleitear diferenças de vencimentos de servidores públicos civis.

2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento consagrado no sentido de que é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública, em conformidade com o entendimento sufragado na Súmula 150/STF, in verbis: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

3. O lapso prescricional somente poderá ser interrompido uma única vez, recomeçando a correr pela metade, resguardado o prazo mínimo de cinco anos. Inteligência da Súmula 383/STF.

4. In casu, extrai-se dos autos, que o prazo prescricional da ação executória começou a fluir em 2/3/2000, data do trânsito em julgado da ação condenatória, mas interrompido pelo protesto ajuizado pelo Sindicato da categoria em 24/1/2005, recomeçou a correr pela metade. Desse modo, tendo sido a execução ajuizada em junho/2007, é certo afirmar que não foi atingida pela prescrição.

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 25/02/2011)

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 150 DO STF. PROTESTO INTERRUPTIVO. RECOMEÇO DO PRAZO PELA METADE. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. JUROS DE MORA EM 12% AO ANO. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. É desinfluente a alegação de ilegitimidade do sindicato para o protesto interruptivo, na medida em que tal argumentação não foi levantada nas razões de Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental.

2. A Ação Executiva contra a Fazenda Pública prescreve no prazo de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes do STJ.

3. O lapso prescricional é interrompido na data em que protocolado o protesto interruptivo, recomeçando a correr pela metade. Não há que se falar em prescrição se proposta a Execução dentro do lapso temporal de dois anos e meio após a interrupção.

(...)

6. Agravo Regimental desprovido." (AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 06/09/2010)

No que toca ao percentual dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e

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empregados públicos, a Medida Provisória nº 2.180/35, de 2001 acrescentou o artigo 1º-F à Lei nº 9.494, de 1997, in verbis:

"Art. 1º-F. Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano. "

Posteriormente, com o advento da Lei nº 11.960, de 2009, determinou-se a incidência, nas condenações à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, de juros aplicados à caderneta de poupança, nos seguintes termos:

"Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança."

A Corte Especial deste Sodalício, no julgamento, em 18 de maio de 2011, dos Embargos de Divergência no REsp 1.207.197/RS, da relatoria do Ministro Castro Meira, concluiu que as normas disciplinadoras de juros possuem natureza eminentemente processual, devendo ser, obrigatoriamente, aplicáveis aos processos em curso à luz do princípio tempus regit actum.

A ementa do acórdão foi redigida nos seguintes termos:

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97. MP 2.180-35/2001. LEI nº 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

1. A maioria da Corte conheceu dos embargos, ao fundamento de que divergência situa-se na aplicação da lei nova que modifica a taxa de juros de mora, aos processos em curso. Vencido o Relator.

2. As normas que dispõem sobre os juros moratórios possuem natureza eminentemente processual, aplicando-se aos processos em andamento, à luz do princípio tempus regit actum. Precedentes.

3. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei nº 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo ser aplicado aos processos em tramitação. Precedentes.

4. Embargos de divergência providos".

Na sequência, por ocasião do julgamento, em 19/10/2011, do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.205.946/SP, também submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, a Corte Especial, em acórdão relatado pelo Ministro Benedito Gonçalves, consignou que a Lei n. 11.960/2009 é norma de natureza eminentemente processual e deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.

Ressaltou-se, outrossim, que se trata de incidência imediata de lei processual sob a tutela do princípio tempus regit actum, alcançando os processos pendentes que se

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regem pela lei nova. Nessa esteira, assentou-se que os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da mencionada lei, devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem (cf. Informativo de Jurisprudência nº 485).

Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise, em 16/06/2011, do Agravo de Instrumento 842.063/RS, reconheceu que o tema tem repercussão geral e asseverou que o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a alteração dada pela Medida Provisória em comento, tem aplicabilidade imediata, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor.

Desse modo, com a ressalva do meu ponto de vista na linha do voto proferido no Recurso Especial Repetitivo 1.086.944/SP, julgado pela Terceira Seção, em respeito à jurisprudência recém-consolidada deste Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, bem como do Supremo Tribunal Federal, deve ser acolhido o entendimento no sentido da incidência imediata do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou parcial provimento ao recurso especial, para fixar os juros de mora em 6% ao ano a partir da entrada em vigor do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 1º de fevereiro de 2012.

MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Relatora

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