jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 67597 SP 2016/0026929-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_67597_0ccbc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.597 - SP (2016/0026929-5) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : M A S A C (PRESO) ADVOGADO : FABRICIO PEREIRA DE LIMA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de recurso interposto contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no HC n. XXXXX-53.2015.8.26.0000, o qual manteve a prisão cautelar de M A S A C. Alega-se, em síntese, que houve violação de domicílio com base em mera suspeitas, o que é repudiado inclusive em se tratando de caso de crimes permanentes e que os pressupostos lançados pelo magistrado singular são ilegais e inidôneos, pois calcados apenas em conjecturas (fl. 128). Requer-se o imediato relaxamento da prisão ou a cassação do decreto prisional cautelar. Contrarrazões às fls. 135/140. Despacho de admissibilidade à fl. 142. É o relatório. Percebo a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tanto a decisão que decretou a prisão preventiva (fl. 51) como a que a manteve (fls. 100/101) são genéricas. Não há nenhuma referência ao acontecimento levado ao conhecimento da Justiça por meio do auto de prisão em flagrante, muito menos alusão às condições pessoais do agente, tampouco menção a eventual peculiaridade que pudesse revelar a periculosidade real do flagrado. Limitaram-se os Magistrados de primeira instância a tecer considerações gerais, sem indicação da realidade objetiva, de forma a ensejar a medida extrema da prisão preventiva. Fico perplexo quando me deparo com decisões recentes que impõem ou mantêm prisão de natureza cautelar sem que a autoridade judicial deixe evidenciada, com concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência, especialmente quando, como no caso, há um conjunto tão abundante de informações importantes, quando há tantos elementos a serem sopesados, e não são. Na espécie, somente foi dito que o recolhimento cautelar do autuado não espelha constrangimento, pois não se pode olvidar que sua segregação encontra respaldo, ao menos por ora, na garantia da ordem pública. E o Tribunal local, em habeas corpus meio exclusivo de defesa do cidadão , inovou na motivação e suplementou, em termos de fundamentos, o ato atacado (fls. 112/113), o que também não encontra respaldo nos precedentes desta Casa (por exemplo, HC n. 148.696/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe de 23/8/2010; hc N. 292.792/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 10/12/2014; RHC n. 54.180/MG, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 4/2/2015; e HC n. 306.484/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 20/3/2015). Diante do exposto, defiro medida liminar a fim de permitir que M A S A C aguarde em liberdade o julgamento deste writ, se por outro motivo não estiver preso, com a advertência de que deve atender aos chamamentos judiciais. Por ora, aplico-lhe medidas alternativas a serem implementadas pelo magistrado singular, consistentes em: a) comparecimento quinzenal em juízo para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, do CPP); e b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP) sem prejuízo da aplicação de outras cautelas pelo Juiz do processo ou de decretação da prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto. Comunique-se o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Bragança Paulista para que tome as imediatas providências (Processo n. 0005106.15.2015.8.26.0099), solicitando-se-lhe informações sobre a situação da ação penal e do ora paciente. Tão logo prestadas, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2016. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889773895/recurso-em-habeas-corpus-rhc-67597-sp-2016-0026929-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2021/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2018/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 54180 MG 2014/0319762-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2014/XXXXX-7