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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2011/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1296023_80154.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.296.023 - MS (2011/0297521-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL RECORRIDO : ANTÔNIO VIANA DE LIMA ADVOGADO : HELITA BARBOSA SEREJO LEMOS FONTÃO - DEFENSORA PÚBLICA RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PERPETRADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, em face de acórdão proferido na apelação criminal n.º 2011.016249-0/0000-00, pelo Tribunal de Justiça local, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal. Consta nos autos que o Recorrido foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime do art. 129, § 9.º, do Código Penal, nos termos da Lei n.º 11.340/06. Essa pena privativa de liberdade foi substituída por penas alternativas, consistentes em prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa de reeducação e recuperação. Contra essa sentença, Defesa e Ministério Público interpuseram apelação criminal, sendo que o apelo defensivo foi desprovido e o recurso ministerial foi parcialmente provido, para alterar a pena substitutiva para a prevista no art. 43, inciso VI, do Código Penal (limitação de fim de semana), em condições a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução Penal. Julgou-se prejudicado o pedido de concessão da suspensão condicional da pena. O acórdão foi assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - NULIDADE DO PROCESSO AUSÊNCIA DE PROCEDIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - AUDIÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 11.340/06 REALIZADA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - PROVAS SEGURAS - RECURSO IMPROVIDO. Restando demonstrado que fora realizada a audiência do artigo 16 da Lei nº 11.340/06, sendo que nesta a vítima manifesta o interesse em prosseguir com o feito, não há motivos para a nulidade do processo por ausência de condição de procedibilidade. O plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o artigo 41 da Lei n. 11.340/06 que dispõe que não se aplica aos crimes praticados com violência doméstica a suspensão condicional do processo prevista na Lei n. 9.099/1995, independentemente da pena aplicada. Havendo suporte fático e jurídico nas provas produzidas nos autos, a apontar o apelante como autor das lesões corporais, porquanto há a palavra da vítima, corroborada pela prova pericial, mantém-se o decreto condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - LEI MARIA DA PENHA - ARTIGO 129, § 9º, CP - DESCONSTITUIÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VEDAÇÃO SOMENTE QUANTO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FIXAÇÃO DA LIMITAÇÃO DE FINS DE SEMANA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O art. 44, I do Código Penal somente veda a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, o que não é o caso de lesões leves ou de ameaça, segundo precedentes do STJ. Em se tratando de condenação à pena inferior a 06 (seis) meses, não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade (art. 46, do CP), mas sim por limitação dos fins de semana."(fls. 242/243) Irresignado, o Ministério Público Estadual interpôs o presente recurso especial, alegando dissenso pretoriano e contrariedade aos arts. 44, 46, 77 e 78 do Código Penal, 17 da Lei n.º 11.340/06 e 152 da Lei n.º 7.210/84. Aduz que a substituição da pena privativa de liberdade é vedada quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não sendo cabível na espécie. Argumenta ser aplicável o sursis da pena. Contrarrazões às fls. 286/296. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 329/332). É o relatório. Decido. A primeira tese refere-se à possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao condenado pelo crime do art. 129, § 9.º, do Código Penal perpetrado no âmbito de violência doméstica. O voto vencedor prolatado no Tribunal de origem foi fundamentado nos seguintes termos: "Data venia, ouso divergir do entendimento do eminente Relator, apenas no tocante à não substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, tendo em vista que a restrição limita-se à prestação de serviços à comunidade. Trata-se de recursos de Apelação Criminal interpostos pelo Ministério Público Estadual e por Antônio Viana de Lima, inconformados com a sentença (f. 112-116) que condenou o segundo à pena de 03 (três) meses de detenção, pela prática da infração prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, substituindo-se por restritiva de direitos, consistente na prestação de serviço à comunidade e comparecimento obrigatório à Clínica Escola Projetos Penas Alternativas na UCDB para se submeter a programa de recuperação e reeducação social. Consta na denúncia que o denunciado, em 09 de janeiro de 2007, por volta das 0h, na Rua Thomaz Alva Edison, Bairro Jardim Campo Alto, em Campo Grande, agrediu Maria Andrade, sua ex-companheira, com chutes, socos, empurrões, além de ter apertado o seu pescoço. A Relatoria nega provimento ao recurso defensivo e dá parcial provimento ao recurso ministerial, para desconstituir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e conceder a suspensão condicional da pena pelo prazo de 2 (dois) anos, em condições a serem estabelecidas pelo juízo da execução penal. Conforme mencionado alhures, a divergência é unicamente em relação ao recurso ministerial, por entender que deve ser improvido. Para melhor compreensão do tema, é imprescindível a transcrição do dispositivo legal utilizado para fundamentar a impossibilidade de substituição de pena, no caso concreto. Assim dispõe o art. 44, I, do Código Penal: 'Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada a pena privativa de liberdade não superior a 4 (quatro) anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (...)' (Grifo nosso) Ocorre que, apesar do meu entendimento anterior - pela impossibilidade de substituição de pena -, acompanhando evolução jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, revi meu posicionamento, passando a admitir o procedimento nos casos em que a violência ou a ameaça não se mostrarem suficientes à violação do bem jurídico tutelado por referido dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 87.644/RS, decidiu no sentido de que a violência ou grave ameaça que prevê o art. 44, I, do CP, não veda a concessão da pena restritiva de direitos ao crime de ameaça, devendo a benesse ser estendida aos crimes de natureza menos grave. 'Art. 44 do Cód. Penal (aplicação). Pena de prisão (limitação aos casos de reconhecida necessidade). Lesão corporal leve e ameaça (caso). Substituição da pena (possibilidade). 1. Tratando-se, como se trata, de lesão leve e de simples ameaça, a ofensa resultante daquela e a decorrente desta não dizem respeito à violência e à grave ameaça a que se refere o inciso I do art. 44 do Cód. Penal. 2. Violência e grave ameaça são resultantes de atos mais graves do que os decorrentes dos tipos legais dos arts. 129 e 147. Na lesão leve (ou simples), até poderá haver alguma violência, mas não a violência impeditiva da substituição de uma pena por outra; do mesmo modo, relativamente à ameaça, até porque, sem ameaça, nem sequer existiria o tipo legal. Assim, lesão corporal leve (ou simples) e ameaça admitem, sempre e sempre, sejam substituídas as penas. 3. A melhor das políticas recomenda, quanto aos crimes da espécie aqui noticiada, que se lhes dê tratamento por penas diferentes - substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. 4. A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade, como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere. 5. Assim, mais vale o Direito Penal preventivo que o Direito Penal repressivo. Por sinal, o agravamento das penas, por si só, não constitui fator de inibição da criminalidade. 6. 'Habeas corpus' deferido em parte, para se substituir a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade.' (STJ. HC 87.644/RS. Rel. Min. Nilson Naves. 6.ª Turma. DJe 30.06.2008) O argumento ministerial, de que não se pode proceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que não se aplica a Lei n.º 9.099/95, não prospera, uma vez a mencionada substituição é prevista no Código Penal (art. 44), e não na Lei dos Juizados Especiais. Perfilhando tal entendimento, tem-se jurisprudência deste Tribunal de Justiça, 'in verbis': (...) Portanto, deve ser possibilitada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Todavia, o art. 46, do Código Penal, veda a substituição especificamente por prestação de serviços à comunidade, na hipótese de a pena fixada ser inferior a 06 (seis) meses, razão por que o recurso ministerial deve ser parcialmente provido, somente para alterar a solução adotada na sentença para outra hipótese legal. Assim, a pena substitutiva deve ser alterada para aquela prevista no art. 43, VI, do Código Penal (limitação de fim de semana), cujas condições serão fixadas pelo Juiz da Execução. Por fim, persistindo a substituição de pena, resta prejudicado o pedido de concessão da suspensão condicional da pena (art. 77, do CP). Diante do exposto, divergindo parcialmente do relator, dou provimento parcial ao recurso ministerial, para substituir a pena privativa de liberdade fixada na sentença, por uma restritiva de direitos, consistente na limitação de final de semana."(fls. 248/251) Para que o agente faça jus ao benefício da substituição pretendida é necessário que ele preencha os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 44 do Código Penal. No caso dos autos, como o Recorrido cometeu crime de lesão corporal, há óbice legal que impede o benefício, como se observa no dispositivo transcrito a seguir: "Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998) I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo." Nesse mesmo sentido: "HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO CASSADO PELO TRIBUNAL ORIGINÁRIO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO INCISO I DO ART. 44 DO CP. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. NEGATIVA DE PERMUTA JUSTIFICADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão impetrado no ponto em que cassou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos concedida pelo Juízo singular, pois, não obstante a sanção imposta tenha sido inferior a 4 (quatro) anos, verifica-se que se trata de delito cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, não restando preenchido, assim, o requisito previsto no art. 44, I, do CP. 2. Ordem denegada."( HC 199.250/MS, 5.ª Turma, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de 14/12/2011.)"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. APLICABILIDADE DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. CONVERSÃO DA PENA CORPORAL EM RESTRITIVA DE DIREITOS. DECRETO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a serem respeitados, em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários, e mesmo dos excepcionais, por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas corpus. II. Na hipótese, a condenação transitou em julgado e a impetrante não se insurgiu quanto à eventual ofensa aos dispositivos da legislação federal na aplicação da pena imposta, em sede de recurso especial - questões que, ademais, demandariam o revolvimento do contexto fático-probatório -, preferindo a utilização do writ, em substituição aos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico. III. O Plenário do Supremo Tribunal Federal manifestou-se recentemente pela constitucionalidade do art. 41 da Lei Maria da Penha, afastando a aplicação do artigo 89 da Lei 9.099/95 no que se refere aos crimes de violência doméstica ou familiar contra a mulher não sendo, assim, admissível a suspensão do processo em casos assemelhados aos dos autos ( HC 106.212/MS, Relator Ministro Marco Aurélio, julgado em 24/03/2011). IV. Ademais, a jurisprudência desta Corte reconhece a impossibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos sempre que o agente for condenado pela prática de delito cometido mediante violência ou grave ameaça contra a vítima, nos termos da literalidade do inciso I do artigo 44 do Código Penal. V. Ordem não conhecida, nos termos do voto do Relator." ( HC 198.540/MS, 5.ª Turma, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 08/06/2011; sem grifo no original.) Quanto à arguida aplicação do instituto da suspensão condicional da pena, verifica-se ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, uma vez que se julgou prejudicado esse pedido. Incidência das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Pretório Excelso. Ante o exposto, com espeque no art. 557, § 1.º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para, reformando o acórdão recorrido, expungir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, determinando, outrossim, o retorno dos autos à origem para que seja completado o julgamento da apelação, com a análise da pretendida suspensão condicional da pena. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2012. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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