jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/08/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1526068_63145.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.068 - MG (2019/0176559-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : MILTON APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO : JULLYO CEZZAR DE SOUZA - MG092386N

AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

DECISÃO

Trata-se de agravo apresentado por MILTON APARECIDO DA SILVA contra a

decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88,

visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS

GERAIS, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AGRAVO RETIDO - INDEFERIMENTO DE FORMULAÇÃO DE QUESITO COMPLEMENTAR - QUESTÃO JÁ RESPONDIDA NO LAUDO PERICIAL -DESPROVIMENTO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ACIDENTE DE TRABALHO -PERÍCIA - INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Alega violação do art. 124 da Lei n. 8.213/1991, trazendo o seguinte argumento:

NOTA-SE QUE O AUXILIO SUPLEMENTAR É DIREITO ADQUIRIDO, QUE EM ESPÉCIE ALGUMA PODERIA TER SIDO AFASTADO DO SR. MILTON APARECIDO, EM NENHUM MOMENTO, MESMO COM A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO 547.959.013-4, CONCEDIDO EM 11 DE SETEMBRO DE 2011, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPEDISSE A CUMULAÇÃO DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR COM AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO, notadamente quando decorrente de acidentes do trabalho distintos, como era o caso dos autos.

PORTANTO, RESTA EVIDENTE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO VIOLA A PREVISÃO EXPRESSA DA LEI (ARTIGO 124 DA LEI

8.213/91), TRANSCRITO E DESTACADO ANTERIORMENTE, DEVENDO SER REFORMADO A FIM DE QUE SEJA RECONHECIDO O DIREITO DO SR. MILTON APARECIDO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR 079.583.236-2 DESDE 11 DE SETEMBRO DE

2011, CUJOS REQUISITOS LEGAIS FORAM DEVIDAMENTE PREENCHIDOS DESDE 01/10/1985 E CUJA CESSAÇÃO FOI INDEVIDA E ILEGAL NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA LANÇADA (fls. 240).

N44/N27

C54250651550<281083<05@ C0230295244430=4@

AREsp 1526068 2019/0176559-3 Documento Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Aduz, ainda, divergência jurisprudencial.

É o relatório. Decido.

Incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, visto que é inviável o conhecimento do recurso especial quando os artigos tidos por violados, sob o viés definido nas razões do recurso especial, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento.

Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de agosto de 2019.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Presidente

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889775075/agravo-em-recurso-especial-aresp-1526068-mg-2019-0176559-3/decisao-monocratica-889775115