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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0086927-31.2010.3.00.0000 SP 2010/0086927-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2013
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_172474_866c0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 172.474 - SP (2010/0086927-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : ADILSON PINHEIRO DOS SANTOS IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ADAIR APARECIDO DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de ADAIR APARECIDO DOS SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em virtude do julgamento da Apelação n.º 00423913.3/2. Em suma, diz a impetração que o paciente foi condenado em segundo grau de jurisdição a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito descrito no artigo 12 da Lei 6.368/76 e que, do total da pena, já cumpriu 8 meses no regime fechado, estando sob a competência do Juízo de Execuções de Ribeirão Preto, SP. Neste writ, o Impetrante aduz que o Paciente está submetido a constrangimento ilegal, porquanto o Tribunal a quo, no julgamento da apelação, não lhe estendeu os benefícios da lei 11.343/2006, sobretudo quanto à previsão dos seus arts. 33, § 4º (diminuição da pena) e 44 (substituição por restritivas de direito). Requer, portanto, seja permitida desde logo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Deferida a liminar estabelecendo o regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta (fls. 46/47) e prestadas as informações, o Ministério Público Federal opina pela concessão parcial do writ no tocante ao regime de cumprimento da pena. É o relatório. Decido. Pretende-se a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos. De acordo com a informação recebida do Juízo da execução (fls. 68/73), a pena imposta ao paciente na ação penal aqui tratada já foi extinta pelo integral cumprimento, em 07.08.2012. Assim, nada mais há a ser aqui examinado. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Sem recurso, ao arquivo. Brasília, 1º de fevereiro de 2013. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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