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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0003033-94.2015.4.05.0000 PE 2016/0027343-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/02/2016
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_67638_595e7.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 67.638 - PE (2016/0027343-4) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : JOSÉ BENTO DA SILVA ADVOGADO : JOÃO VIEIRA NETO ADVOGADA : BIANCA LAURENTINO SERRANO BARBOSA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO JOSÉ BENTO DA SILVA, ora recorrente, estaria sofrendo coação ilegal no seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (HC n.6065/98). O recorrente narra ter sido denunciado por falsidade ideológica por inserir declaração falsa no contrato social (e posteriores alterações) de empresa de segurança, com o fim de alterar a verdadeira identidade do real administrador e de uso de documento falso perante repartições federais (Polícia Federal, Receita Federal e Poder Judiciário). Nas razões recursais, aponta: a) a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a ação, pois a natureza dos documentos falsificados e registrados na junta comercial é particular, inexistindo ofensa a interesses da União; b) a existência de questão prejudicial, pois investigação sobre a ocorrência de sonegação fiscal poderá atrair os crimes-meio (falsificação e uso de documento falso) e c) a aplicabilidade do princípio da consunção, pois a o uso de documento ideologicamente falso, "utilizado para um determinado fim", "será absorvido pelo outro [...] contra a ordem tributária" (fl. 223). Requer, liminarmente, o trancamento do processo. Decido. Não verifico, ao menos em análise perfunctória, a possibilidade de deferimento do pleito de urgência. A incompetência da Justiça Federal não desponta de plano, pois o recorrente também foi denunciado pelo uso de documento falso perante repartições federais e, consoante a exegese da Súmula n. 122 do STJ, "compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de competência federal e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, a, do CPP". No mais, a denúncia, ao menos em análise superficial, narrou os crimes e todas as suas circunstâncias, observando o teor do art. 41 do CPP. O acórdão estadual destacou resultar "nítica a descrição, pormenorizada, do agir, em tese, de cada um dos denunciados", sendo compreensível a acusação de que o recorrente inseriu declaração falsa no contrato social de empresa de segurança com o fim de alterar a verdadeira identidade do administrador da empresa, utilizando tais documentos não só perante a Junta Comercial, mas também perante a Polícia Federal, Justiça Federal em Pernambuco e a Receita Federal do Brasil, inclusive para ajuizar mandado de segurança. Finalmente, verifico que nem sequer houve o ajuizamento de ação penal por crime de sonegação fiscal, não sendo possível, em prematura conjectura, analisar a aplicabilidade do princípio da consunção relacionado a crime que nem sequer foi imputado ao recorrente. Ademais, ao que se tem, o recorrente está sendo processado por falsificar documentos com o fim de alterar a identidade do real administrador da empresa (o qual, por ser Delegado de Polícia, detinha cargo público incompatível com a atividade empresarial) e não como fase de preparação para sonegar tributos, de forma que, ao menos por ora, não é possível divisar a relação consuntiva aventada pela defesa. À visto do exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, em especial sobre o andamento atualizado do processo. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para parecer. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2016. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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