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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0164344-26.2011.3.00.0000 GO 2011/0164344-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2012
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_213406_a0d08.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 213.406 - GO (2011/0164344-7) RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) IMPETRANTE : ROGÉRIO NOBREGA DA SILVA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS PACIENTE : GASPAR FERREIRA DE SOUZA (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de GASPAR FERREIRA DE SOUZA, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que denegou idêntica medida, em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44 DA LEI Nº 11.343/2006. ATRIBUTOS PESSOAIS. 1- A proibição da concessão de liberdade provisória aos acusados da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, equiparado a hediondo, decorre da inafiançabilidade imposta pelo artigo , inciso XLIII, da Constituição da República. Não bastasse, demonstrada, com suporte nos elementos dos autos, a necessidade da manutenção da custódia cautelar do paciente, para garantia da ordem pública, inexiste constrangimento a ser reparado via do writ. 2- Consoante entendimento jurisprudencial dominante no STJ e nesta Corte de Justiça, as condições subjetivas favoráveis da paciente, por si só, não obstam a manutenção de sua custódia cautelar. 3- ORDEM DENEGADA. (fls. 23/24) No presente mandamus, o impetrante sustenta, em síntese, que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva, bem como aduz a nulidade do auto de prisão em flagrante. Busca, assim, a liberdade provisória ao paciente ou a substituição da medida constritiva por outra medida cautelar. O pedido de liminar foi indeferido às fls. 86. Informações prestadas às fls. 90/123. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 126/134, subscrito pelo i. Subprocurador-Geral da República Dr. Marcelo Antônio Ceará Serra Azul, opinando pela denegação da ordem. Às fls. 137, consta pedido de reconsideração da medida liminar. É o breve relatório. DECIDO. O presente writ se encontra prejudicado. Com efeito, em consulta à página eletrônica de andamento processual disponibilizada pelo Tribunal de origem, constata-se que a sentença condenatória já foi proferida em 07.10.2011 (Ação Penal nº 65940-66.2011.8.09.0076 ou nº 201100659409 da Comarca de Iporá/GO). Nesse contexto, a impetração perdeu o objeto, pois o que mantém a prisão agora é a sentença condenatória, possuidora de nova fundamentação (novo título). A propósito, vale conferir: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR. IRREGULARIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O agravo regimental destina-se a combater a decisão agravada, e, portanto, deve se concentrar em tentar infirmar os fundamentos que lhe guarnecem. Fora disso, qualquer outra alegação não merece ser levada em consideração. 2. Não apresentados argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, não merece acolhida a súplica. 3. Há de ser negado seguimento a habeas corpus que é mera reiteração de outro já julgado, tendo sido dirimida a questão controvertida, relativa a competência. 4. Eventual irregularidade na prisão cautelar (preventiva ou flagrante), fica prejudicada com superveniência da sentença condenatória, novo título, onde mantido o encarceramento. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 137.545/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 25/03/2011). Ante o exposto, com fundamento nos arts. 38 da Lei 8.038/90 e 34, XI, do RISTJ, JULGO PREJUDICADOS o presente writ, bem como o pedido de reconsideração da liminar formulado às fls. 137. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de dezembro de 2011. MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) Relator
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