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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 30567 RN 2011/0153233-2
Publicação
DJ 05/02/2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_30567_6f156.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

S28

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 30.567 - RN (2011/0153233-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : LUIZ COSTA DE OLIVEIRA FILHO

ADVOGADO : JESSE TAVARES DA COSTA

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE.

1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento nem impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

2. Recurso em habeas corpus a que se nega seguimento.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por

Luiz Costa de Oliveira Filho contra acórdão proferido pela Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no HC n.

2011.000423-9.

Consta dos autos que o recorrente foi denunciado pela suposta

prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, II e IV, do Código Penal.

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, foi ele condenado, por

homicídio culposo, à pena de 1 ano de detenção, concedido o benefício da

suspensão condicional da pena.

Irresignado, o Ministério Público interpôs, no próprio Plenário,

recurso de apelação (dia 6/7/2004). No entanto, alega o recorrente que as

razões do apelo foram juntadas somente em 12/8/2004, isto é, 37 dias

após a interposição.

O Tribunal de origem deu provimento à apelação ministerial para

submeter o recorrente a novo julgamento, no qual sobreveio condenação,

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por homicídio qualificado, à pena de 12 anos de reclusão.

Sustentando a nulidade da apelação, cujas razões foram

apresentadas a destempo, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal

de Justiça do Rio Grande do Norte. Todavia, a ordem foi denegada (fl. 109):

HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DA AÇÃO PENAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO DO JÚRI. INOCORRÊNCIA. APELO INTERPOSTO POR OCASIÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS. MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO MACULA O PROCEDIMENTO. PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE.

Agora, o recorrente sustenta e requer o seguinte (fl. 140):

[...] o recurso de apelação do Eminente representante do Ministério Público, foi apresentado intempestivamente, o que deveria ser reconhecido no ato da admissibilidade do recurso, e por ser questão de ordem pública, deveria ter sido negado seguimento ao mesmo, ainda mais quando se estaria beneficiando o réu. Por isso, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, feriu frontalmente os citados dispositivos legais, pelo que se requer o recebimento e conhecimento do presente recurso, para que se defira o pedido de Habeas Corpus, anulando-se o Processo Criminal n.° 106.03.003919-8, a partir do recurso de apelação formulado pelo Ministério Público, apresentado às fls. 170 e seguintes, mantendo-se a primeira decisão soberana do Tribunal do Júri, cuja sentença se encontra às fls, 165/166, dando-se baixa em todos os registros, tudo por ser da mais lídima JUSTIÇA tudo por ser de inteira JUSTIÇA.

Despacho de admissibilidade às fls. 157/158.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do

recurso (fls. 165/167).

É o relatório.

A ordem não comporta concessão.

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a

apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público

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constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento nem

impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no

prazo legal. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES RECURSAIS. APRESENTAÇÃO TARDIA. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.

1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal.

2. A defesa ofereceu contrarrazões ao recurso da acusação e lá não apresentou nenhuma insurgência quanto ao recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet, juntadas a destempo. Não há falar em nulidade, até porque não houve demonstração de prejuízo à defesa do paciente, como requer o art. 563 do Código de Processo Penal.

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 229104/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 23/0/2013 – grifo nosso)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JÚRI. APELAÇÃO. OFERECIMENTO DAS RAZÕES. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. MERA IRREGULARIDADE. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. ENUNCIADO Nº 7/STJ.

1. A apresentação extemporânea das razões da apelação interposta pelo Ministério Público constitui mera irregularidade, não implicando o reconhecimento da intempestividade do recurso .

2. Quanto ao mérito, ao contrário do afirmado pelo agravante, não há como se proceder ao exame da controvérsia sem que se adentre em análise de prova.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp n. 953.143/GO, Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador convocado do TJ/CE), Sexta Turma, DJe 18/10/2010 – grifo nosso)

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RAZÕES APRESENTADAS INTEMPESTIVAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. JÚRI. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.

I - O oferecimento das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias constitui mera irregularidade, não ensejando qualquer prejuízo ao conhecimento do recurso (Precedentes desta Corte e do

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c. Pretório Excelso) .

II - Quando a decisão do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a sua cassação pelo e. Tribunal de Justiça não viola a soberania dos veredictos (Precedentes) .

III - A verificação da existência de duas versões nos autos para o crime e, por conseguinte, a constatação do desacerto da decisão proferida pelo e. Tribunal a quo ao cassar o veredicto popular, exigiria incursão em matéria probatória incompatível com a via eleita (Precedentes) .

Ordem denegada.

(HC n. 140.022/MS, Ministério Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 22/10/2010 – grifo nosso)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES RECURSAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESTEMPO. MERA IRREGULARIDADE.

1. A apresentação a destempo das razões de apelação do Ministério Público não impedem o conhecimento do recurso de apelo interposto no prazo, consubstanciando-se em mera irregularidade.

2. Recurso provido para cassar o acórdão recorrido e determinar a análise do mérito da apelação.

(REsp n. 703.435/MS, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJ 20/6/2005 – grifo nosso)

Menciona-se, também, precedente do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS-CORPUS. CRIMES DE ROUBO QUALIFICADO E DE PREVARICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SUA SUCUMBÊNCIA, POR TER PEDIDO MAIS NA APELAÇÃO DO QUE NAS RAZÕES FINAIS, E DE PRESCRIÇÃO DA PENA IMPOSTA NA SENTENÇA A UM DOS PACIENTES. 1. Quando há, nos autos, uma floresta de certidões, algumas contraditórias, outras fora da ordem cronológica e outras certificando os mesmos atos com datas diferentes, deve prevalecer, para efeito de intimação do Ministério Público, aquela que for compatível com o art. 41, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei nº 8.625/93) e art. 390 do Código de Processo Penal (intimação pessoal). As razões não são necessárias para validar a apelação e a sua apresentação fora do prazo não torna o recurso deserto: é mera irregularidade. Precedentes. 2. Quando as razões da apelação seguem os termos da denúncia, é irrelevante que o Ministério Público tenha pedido menos nas razões finais, pois vige o princípio da indisponibilidade da ação penal pública, que está positivado no direito brasileiro (CPP, arts. 42 e 576), com a ressalva constitucional da transação, quando cabível. Precedentes. 3. Mantido o acórdão impugnado, fica prejudicado o exame da prescrição da pena aplicada na sentença, eis que restou reformada. 4. Habeas-corpus conhecido, mas indeferido(por maioria).

(HC n. 73.422/MG, Rel. p/ acórdão Ministro Maurício Correa, Segunda

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Turma, DJe 13/12/1996)

Não obstante isso, verifica-se que a defesa ofereceu

contrarrazões ao recurso da acusação e lá não apresentou insurgência

quanto ao recebimento pelo Tribunal de Justiça das razões do Parquet (fl.

63).

Sendo assim, não há falar em nulidade, até porque não houve

demonstração de prejuízo à defesa do recorrente, como requer o art. 563

do Código de Processo Penal, in verbis: Nenhum ato será declarado nulo,

se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.

Por fim, vale esclarecer que não há impedimento algum a se

decidir, monocraticamente, o presente recurso, tendo em vista tratar-se de

hipótese a cujo respeito existe jurisprudência consolidada neste Tribunal.

A esse respeito, o HC n. 96.418/STF, publicado no DJe de

26/10/2010, do qual foi Relator o Ministro Celso de Mello:

HABEAS CORPUS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA. COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA DELEGADA, EM SEDE REGIMENTAL, PELA SUPREMA CORTE (RISTF, ART. 192, CAPUT, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009). ATRIBUIÇÃO ANTERIORMENTE CONSAGRADA NO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (LEI Nº 8.038/90, ART. 38; CPC, ART. 557). AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ ,

nego seguimento ao recurso ordinário.

Publique-se.

Brasília, 03 de fevereiro de 2014.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

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