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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 20/08/2019

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_52508_317f3.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-34

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.508 - BA (2016/0303785-9)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : TOYOTA DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : PEDRO ANDRADE TRIGO - BA016892 RODRIGO SANTOS DE ALMEIDA E OUTRO(S) - BA028659

RECORRIDO : RODRIGO BAIOCO

ADVOGADOS : MARCELO SENA SANTOS - BA030007 LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA - BA027586 TAIRO RIBEIRO MOURA E OUTRO(S) - BA031914

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário interposto por TOYOTA DO BRASIL LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (fls. 463-470 e-STJ), assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

1. Encontra-se sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de impetração do mandado de segurança perante o Tribunal de Justiça local, quando se discute, tão somente, a análise de competência dos juizados especiais.

2. A documentação aportada aos fólios pelo impetrante não é suficiente para a concessão da segurança pleiteada, pelo contrário, o que se pode observar dos autos é que a autora da liça comprova, à saciedade, as condições para o processamento pelo rito do juizado especial, sem necessidade de realização de perícia técnica especializada.

3. O objetivo da demanda era, simplesmente, a reparação dos prejuízos suportados para os reparos no seu veículo, comprovando, através de fotos, o defeito no amortecedor dianteiro lado direito, que acarretou desgaste nos pneus, bem como, através dos recibos aportados ao in fólio que demonstram os danos materiais sofridos.

4. Evidenciada, portanto, a desnecessidade de perícia técnica formal para a comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista que dos autos constam diversos recibos, devidamente assinados, aptos a demonstrar as despesas com a reparação do automóvel,bem como fotografias das peças do veículo avariado, não há falar em nulidade do processamento do feito pelo rito do juizado especial Civel.

Segurança denegada.

Opostos embargos declaratórios, restaram rejeitados (fls. 480-485 e-STJ) Nas razões recursais (fls. 488-503 e-STJ), o recorrente sustentou, em síntese, que a incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de realização de perícia técnica.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 529-536 e-STJ, opinou

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pelo desprovimento do reclamo.

É o relatório.

Decide-se.

A pretensão recursal não merece prosperar.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a necessidade de prova pericial não afasta, por si só, a competência dos juizados especiais:

PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS. JUIZADO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DECLINADA EM AÇÕES CRIMINAIS PELO MESMO FATO. SUSPEITA DE INCAPACIDADE DO RÉU. PROVA. AUSÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É cabível mandado de segurança para que o Tribunal de Justiça exerça o controle da competência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, vedada a análise do mérito do processo subjacente. Precedentes.

2. No mandado de segurança o direito líquido do impetrante deve ser comprovado de plano, não se admitindo dilação probatória.

3. Hipótese em que os autos não foram instruídos com prova alguma da alegada incapacidade do ora recorrente, seja pré-constituída, como de rigor no mandado de segurança, seja mediante a apresentação, juntamente com o presente recurso ordinário, do laudo de sanidade mental, de modo a afastar a competência dos juizados especial (Lei 9.099/1995, art. 8º, § 1º, inc. I).

4. A necessidade da realização de prova pericial, por si só, não afasta a competência dos juizados especiais . Precedentes.

5. Recurso ordinário não provido.

(RMS 39.071/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 15/10/2018) [grifou-se]

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA DE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 376/STJ. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. MANDAMUS IMPETRADO APÓS MAIS DE 120 DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA IMPUGNADA. DECADÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA QUE INDEPENDER DO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a impetração de mandado de segurança perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376 do STJ, o writ que tenha por escopo o controle de mérito dos atos de juizado especial. Precedentes.

2. A teor do disposto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o direito de postular, pela via do mandado de segurança, a desconstituição de sentença por suposta incompetência do juizado especial prolator, extingue-se após transcorrido in albis o prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data em que se operou o trânsito em julgado do referido decisum.

3. No caso, o transcurso de prazo superior a três anos entre o trânsito em

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julgado da sentença que se pretende desconstituir e a data da impetração impõe o reconhecimento da decadência.

4. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/97, conjugado com o art. 275, II, d, do CPC, cabe aos Juizados Especiais Cíveis julgar as demandas de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, qualquer que seja o valor da causa.

5. A suposta necessidade de realização de prova pericial, por si só, não afasta a menor complexidade da causa .

6. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(RMS 46.955/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 17/08/2015) [grifou-se]

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTROLE DE COMPETÊNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI N. 9.099/95. NECESSIDADE DE PERÍCIA. COMPATIBILIDADE.

1. É possível a impetração de mandado de segurança com a finalidade de promover o controle de competência nos processos em trâmite nos juizados especiais.

2. A necessidade de produção de prova pericial não influi na definição da competência dos juizados especiais cíveis estaduais .

3. Recurso ordinário desprovido.

(RMS 29.163/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 28/04/2010) [grifou-se]

Em recente precedente, ademais, a Terceira Turma desta Corte considerou que estando o valor da causa situado dentro da faixa que autoriza a atuação dos Juizados Especiais, a pequena complexidade é presumida.

Por consequência, concluiu que, não havendo manifestação do juízo de origem ou do tribunal estadual no sentido de que a causa é complexa, inexistiria prova pré-constituída da existência de óbice à tramitação do feito no Juizado Especial. Veja-se:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL.

CONTROLE DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO.

IMPETRAÇÃO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PORTABILIDADE. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PERÍCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.

1. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. A controvérsia a ser dirimida reside em definir se o juizado especial possui competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer com preceito cominatório cumulada com consignação em pagamento, tendo em vista: (i) a elevada complexidade da ação, com necessidade de realização de prova pericial; (ii) a necessidade de a Agência Nacional de Saúde Suplementar integrar a lide; (iii) a ação de consignação em pagamento

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possuir rito especial incompatível com o dos Juizados, e (iv) o rito especial dos Juizados não permitir o exercício pleno do direito de defesa.

3. Consolidou-se, no âmbito da jurisprudência deste Tribunal Superior, a orientação no sentido de que se admite a impetração de writ perante os Tribunais de Justiça dos Estados para o exercício do controle de competência dos juizados especiais, ficando a cargo das Turmas Recursais, a teor do que dispõe a Súmula nº 376/STJ, os mandados de segurança que tenham por objetivo o controle de mérito dos atos de juizado especial.

4. A Lei nº 9.099/1995 definiu critérios objetivos para determinar o que significa "causas de menor complexidade", entre eles que o valor da causa não exceda a (40) vezes o salário mínimo. Assim, estando o valor da causa situado dentro dessa faixa, a pequena complexidade é presumida .

5. Quando o legislador quis excepcionar algumas matérias da competência do Juizado Especial, ainda que dentro do valor de alçada, expressamente o fez no § 2º do artigo 3º da Lei nº 9.099/1995, excluindo as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, de interesse da Fazenda Pública e aquelas relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

6. A lide tem como objeto unicamente a transferência de usuário para outro plano de saúde, pois o seu plano anterior (Unimed Aquidauana) entrou em liquidação, situação já regulada pela Resolução ANS nº 1.472/2013.

7. No caso, o valor da causa é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, portanto, dentro do valor de alçada do Juizado Especial (art. 3º, I, da Lei nº 9.099/95). Não há, além disso, manifestação do juízo de origem ou do tribunal estadual no sentido de que a causa é complexa, inexistindo prova pré-constituída da existência de óbice à tramitação do feito no Juizado Especial .

8. Recurso ordinário não provido.

(RMS 48.413/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 06/06/2019) [grifou-se]

No caso, para reafirmar a competência do Juizado, a Corte de origem asseverou o seguinte (fls. 468-469 e-STJ):

Entretanto, a documentação aportada aos fólios pela impetrante (fls. 65/112 e 135/143) não são suficientes para o deferimento do mandamus pelo contrário, o que se pode observar dos autos é que o autor da liça comprova, à saciedade, as condições para o processamento pelo rito do juizado especial, sem necessidade de realização de perícia técnica . O objetivo da demanda era, simplesmente, a reparação dos prejuízos suportados para os reparos no seu veículo, comprovando, através de fotos, o defeito no amortecedor dianteiro lado direito, que acarretou desgaste nos pneus, bem como, através dos recibos aportados ao in fólio que demonstram os danos materiais sofridos.

O parecer elaborado pelo Procurador de Justiça (fls. 436/442) segue nesta mesma direção, ao entender que a necessidade de perícia técnica, por si só, não torna a causa de alta complexidade, a inadmitir a competência dos juizados para sua apreciação, quando existentes outras provas capazes de comprovar o alegado .

[...]

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Portanto, ainda que fosse necessária a realização de perícia técnica para comprovar os danos ocasionados ao imóvel, ainda assim, inexiste na Lei dos Juizados Especiais (Lei n° 9.099/95) qualquer dispositivo que impossibilite tal modalidade de prova, por considerar de alta complexidade .

Possível que o julgador venha a suprir a realização de perícia técnica mediante vistoria ou avaliação, nos termos estabelecidos pelo CPC, com a ouvida de técnicos de sua confiança em juízo, inclusive, com a oferta de parecer. Entretanto, não é a hipótese dos autos, pois nem mesmo a perícia em juízo é necessária .

Evidenciada, portanto, a desnecessidade de perícia técnica formal para a comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista que dos autos constam diversos recibos, devidamente assinados, aptos a demonstrar as despesas com a reparação do automóvel,bem como fotografias das peças do veículo avariado, não há falar em nulidade do processamento do feito pelo rito do juizado especial cível (fls. 68/78) Demais disso, o valor da causa corresponde ao limite estabelecido na Lei n° 9.099/95, não havendo razões para revogar o acórdão, quando dos autos constam provas suficientes para a apreciação do feito, revelando a inutilidade técnica da perícia e a competência dos juizados especiais para exame do pleito . [grifou-se]

A decisão, portanto, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, de modo que o recurso ordinário não comporta acolhimento.

2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, nega-se provimento ao recurso ordinário .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de agosto de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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