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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1117411 RS 2009/0009453-3

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1117411 RS 2009/0009453-3
Publicação
DJ 05/02/2010
Relator
Ministro NILSON NAVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1117411_c302b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.411 - RS (2009/0009453-3) RELATOR : MINISTRO NILSON NAVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ELIZANDRO CARDOSO RODRIGUES ADVOGADO : EDSON FERREIRA DE ÁVILA FILHO DECISÃO Elizandro Cardoso Rodrigues ajuizou ação objetivando ser-lhe garantido o direito a inscrever-se em concurso de admissão ao curso de formação de Sargentos do Exército brasileiro, independentemente do limite de idade. A sentença de procedência do pedido foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região em acórdão assim ementado: "Administrativo. Concurso público. Ingresso nas Forças Armadas. Limite de idade. Inadmissibilidade. Somente a lei pode dispor sobre limite de idade para ingresso nas Forças Armadas. Não se admite que ato administrativo estabeleça restrição." Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Irresignada, a União interpõe recurso especial por violação dos arts. 535, I e II, do Cód. de. Pr. Civil, 10 e 11 da Lei nº 8.880/80, 13, a da Lei nº 4.375/64, e 2º, 37, 61, 84 e 142 da Constituição. Sustenta, em síntese isto: (I) é nulo o acórdão por não se ter o colegiado manifestado sobre todas as questões a ele submetidas; e (II) "nos casos de especial sujeição Estatal como é a que estão submetidos os militares das Forças Armadas, a própria Administração Pública Militar estabeleça requisitos e condições para o acesso e exercício das funções militares com a mitigação do princípio da 'legalidade estrita' podendo a Administração se valer através de outros atos regulamentares e normativos (obedecidos os limites existentes na lei e aos princípios gerais do direito)". Não foram apresentadas contrarrazões. A meu ver, a irresignação não merece ser acolhida. Afasto, de plano, a análise da alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais, porquanto refoge ao âmbito do especial. Não me deparo com a alegada afronta ao art. 535, I e II, do Cód. de Pr. Civil, porque, de um lado, não havia obscuridade a ser aclarada, contradição a ser resolvida, muito menos omissão a ser suprida; de outro, foram pertinentes e válidos os fundamentos que serviram de amparo ao acórdão para chegar àquela conclusão, não se podendo a ele atribuir o defeito de omisso só porque dispôs contra a pretensão da União. Ademais, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal, o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os pontos abordados pelas partes, mormente quando já tiver decidido a controvérsia sob outros fundamentos (EDcl no REsp-202.056, Ministro Castro Filho, DJ de 21.10.01). Quanto ao mérito o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal que entende que "a limitação de idade em concurso público para ingresso às Forças Armadas é válida, desde que prevista em lei em sentido formal, não se mostrando compatível com o ordenamento jurídico a limitação etária prevista apenas em regulamento ou no edital do certame" ( AgRg no REsp-946.264, Ministro Felix Fischer, DJe de 18.8.08). À vista do art. 557, caput, do Cód. de Pr. Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2010. Ministro Nilson Naves Relator
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