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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 825367 SC 2015/0310022-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 02/02/2016

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_825367_0c967.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 825.367 - SC (2015/0310022-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : CELSO GONCALVES GUIMARAES AGRAVANTE : JOSE GONCALVES GUIMARAES ADVOGADOS : TARCÍSIO DE MEDEIROS JOSIANE FERNANDES MENDES E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR : JOAO CARLOS CASTANHEIRA PEDROZA E OUTRO (S) AGRAVADO : UNIÃO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por CELSO GONÇALVES GUIMARÃES E OUTRO contra decisão que obstou a subida de recurso especial dos agravantes. Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que deu provimento à apelação do agravado nos termos da seguinte ementa (fl. 2347, e-STJ): "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. A instauração de inquérito policial ou de processo crime constitui exercício regular de direito, o que não caracteriza ilícito civil, ensejador da reparação civil". Contra o referido acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 2366/2372, e-STJ). Alegaram os agravantes, em recurso especial, contrariedade aos arts. 186 e 187 do Código Civil e 333, 514, e 515 do Código de Processo Civil, ao pleitear indenização por danos morais sofridos, em decorrência de infundada denúncia em ação penal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 2427/2438, e-STJ). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo da instância de origem às fls. 2441/2444, e-STJ, que ensejou a interposição do presente agravo. É, no essencial, o relatório. De início, não pode ser conhecido o recurso quanto aos dispositivos apontados por violados, porquanto o Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não ficou configurado dano moral reparável. É o que se depreende do seguinte excerto do voto condutor (fl. 2367, e-STJ): "O empreendimento criminoso tinha como modus operandi a venda de notas fiscais frias a empresas que comercializavam pescados, estabalecidas peincipalmente em Itajaí e outras localidades de Santa Catarina, além de unidades federativas diversas. Tais notas fiscais eram obtidas por meio da constituição de empresas fictícias, pelo denunciado ADROALDO PACHECO, vulgo Beto Laguna, que assim conseguia autorização da fazenda estadual para a impressão das referidas notas, tanto quem em outubro de 2001 foram apreendidos na posse do mesmo vários documentos fiscais de tais empresas (documentação 02). Assim é que as firmas Olinto Nunes, luares Gordo Pereira, José de Andrade Zeze, GLL Valente' e Marcelo Luckina foram criadas por ADROALDO PACHECO com único objetivo de possibilitar a impressão das referidas notas fiscais. Os laranjas, ou seja, os supostos proprietários das empresas fictícias supramencionadas, recebiam R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelos jogos de notas pela quadrilha, conforme esclareceu ADROALDO em seu depoimento de fls. 250/251. Portanto, os denunciados JUAREZ GORDO PEREIRA, JOSÉ DE ANDRADE, OLINTO NUNES, GILBERTO LUIZ DEDESMA VALENTE e MARCELO LUCKINA colaboraram direta e conscientemente para o sucesso da organização criminosa, eis que emprestavam seus nomes para a criação das empresas fantasmas. (...) O empreendimento criminoso tinha como modus operandi a venda de notas fiscais frias a empresas que comercializavam pescados, estabalecidas peincipalmente em Itajaí e outras localidades de Santa Catarina, além de unidades federativas diversas. Tais notas fiscais eram obtidas por meio da constituição de empresas fictícias, pelo denunciado ADROALDO PACHECO, vulgo Beto Laguna, que assim conseguia autorização da fazenda estadual para a impressão das referidas notas, tanto quem em outubro de 2001 foram apreendidos na posse do mesmo vários documentos fiscais de tais empresas (documentação 02). Assim é que as firmas 'Olinto Nunes', luares Gordo Pereira', 'José de Andrade Zezé', GLL Valente' e 'Marcelo Luckina' foram criadas por ADROALDO PACHECO com único objetivo de possibilitar a impressão das referidas notas fiscais. Os laranjas, ou seja, os supostos proprietários das empresas fictícias supramencionadas, recebiam R$ 50,00 (cinqüenta reais) pelos jogos de notas pela quadrilha, conforme esclareceu ADROALDO em seu depoimento de fls. 250/251. Portanto, os denunciados JUAREZ GORDO PEREIRA, JOSÉ DE ANDRADE, OLINTO NUNES, GILBERTO LUIZ DEDESMA VALENTE e MARCELO LUCKINA colaboraram direta e conscientemente para o sucesso da organização criminosa, eis que emprestavam seus nomes para a criação das empresas fantasmas". Assim, para modificar tal entendimento, como requer a agravante, seria imprescindível exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. Outrossim, quanto à interposição pela alínea c, este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. DA LEI N. 1.533/51. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NECESSIDADE de reexame de prova. SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos Princípios da Economia Processual e da Fungibilidade. EDcl no AgRg no REsp 1.208.878/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30.5.2011. 2. Cuida-se originariamente de mandado de segurança impetrado pelos embargantes com o intuito de aproveitar crédito presumido de ICMS sobre a aquisição de uvas destinadas à industrialização nos anos-calendário de 2001 e 2002. 3. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. 4. Dessarte, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 5. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 6. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a análise da violação do art. da Lei n. 1.533/519, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas, inviável em sede de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Corte de Justiça. 7. Quanto à interposição pela alínea c, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido." ( EDcl no AREsp 263.124/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013.) "ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE FIRMAS E PESSOAS IMPEDIDAS DE OPERAR COM SISTEMA FINANCEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da inclusão dos agravantes no RPI (relação de firmas e pessoas impedidas de operar com o SFH) esbarra no óbice da súmula 7/STJ, porquanto demanda reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias. 2. A análise da divergência jurisprudencial quando trata da mesma matéria do Recurso Especial pela alínea a, cuja análise é obstada pela aplicação da Súmula 7 desta Corte, incide no mesmo óbice, ficando por isso prejudicada. Precedente: AgRg no AREsp 69.665/RO, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, Dje 16.2.2012. 3. Agravo Regimental não provido" . ( AgRg no REsp 1317052/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/4/2013, DJe 9/5/2013.) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. A a alteração do acórdão recorrido para se acolher a tese de que a impugnação do contribuinte se deu antes da inscrição do débito em dívida ativa, bem como modificar a natureza da petição apresentada ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, além de reconhecer que a mesma não foi protocolada tempestivamente, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o exame de dissídio jurisprudencial. 3. Agravo regimental não provido."( AgRg nos EDcl no REsp 1358655/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2013, DJe 16/04/2013.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, b, do CPC, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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