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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 593627 RN 2014/0256863-2

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2015

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_593627_9042d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 593.627 - RN (2014/0256863-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MOALDO JOSÉ DANTAS TAVARES ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Moaldo José Dantas Tavares contra decisão que não admitiu o recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 747): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. 1. A noção de faturamento equivale a de receita bruta operacional, pois contempla apenas os ingressos vinculados à atividade principal da empresa, correspondente ao valor pelo qual a empresa procura se ressarcir dos custos e despesas e auferir crédito. 2. O conceito de receita operacional, por sua vez, é um elemento bruto, e não liquido, visto não considerar quaisquer exclusões relativas às despesas ou custos incorridos para o ingresso da correspondente receita, exceto as determinadas em lei. 3. Inexiste na legislação de regência qualquer referência à "faturamento líquido", de modo que faturamento ou receita bruta deve corresponder à soma das vendas de mercadorias e serviços, sem qualquer consideração a impostos ou outras despesas nela incluídas. 4. A prevalecer a tese de que o conceito de faturamento deve corresponder tão-somente às parcelas que deverão integrar o patrimônio do sujeito passivo, ter-se-ia, por coerência lógica, de excluir todas as despesas ou custos incorridos para o ingresso da correspondente receita, resultando apenas no lucro líquido, o que, em absoluto, não está no propósito da regra matriz de incidência insculpida no art. 195, 1, b, CF. 5. O ICMS é um imposto indireto, cujo valor é embutido no preço final da mercadoria, integrando, portanto, a receita da pessoa jurídica e, em conseqüência, o faturamento como base de cálculo das exações impugnadas. 6. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, ficando prejudicado o apelo do impetrante. Opostos embargos de declaração, foram improvidos (fls.760/764). Nas razões do recurso especial, o agravante aponta violação aos arts. 108, § 1º, e 110 do CTN. Sustenta, em síntese, que: (I) o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e COFINS; e (II) "O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL não se quedou inerte ante tal disparate, tendo os MM. Ministros majoritariamente se posicionado pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das referidas contribuições sociais no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, de relatoria do Eminente Ministro MARCO AURÉLIO, em 24.08.2006, restando superada jurisprudência anterior até então cristalizada nas Súmulas 68 e 94 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, datadas de 15/12/1992 e 22/04/1994, respectivamente." (fl. 778/779). Parecer do MPF pelo desprovimento do agravo (fls.856/860). É o relatório. Esta Corte firmou o entendimento no sentido da legalidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94, ambas do STJ. Nesse sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 1º, DO CPC NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. 1. A decisão monocrática que poderia ter eventualmente descumprido a formalidade exigida pelo art. 557 do CPC não prejudicou a recorrente, uma vez que foi apreciada e confirmada pelo órgão colegiado do Tribunal local. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes do STJ. 2. Ademais, quanto à questão de fundo, a jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que se deve incluir na base de cálculo da Cofins e do PIS a parcela relativa ao recolhimento de ICMS, conforme preconizado pelas Súmulas 68 e 94/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 452.463/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 15/04/2014). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SÚMULA 68 E 94/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o valor do ICMS deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, pois integra o preço dos serviços e, por conseguinte, o faturamento decorrente do exercício da atividade econômica" ( EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 18/3/13). 2. "A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrestamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no REsp 1.334.109/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, DJe 25/6/13). 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 430.892/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 07/03/2014). Por fim, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 240.785/MG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 8/10/2014, DJe de 16/12/2014), expressamente consignou que o referido recurso não foi julgado sob o rito da repercussão geral e "deliberou pelo prosseguimento na apreciação do feito, independentemente do exame conjunto com a ADC 18/DF (cujo mérito encontra-se pendente de julgamento) e com o RE 544.706/PR (com repercussão geral reconhecida em tema idêntico ao da presente controvérsia). (...). Ademais, nesse interregno, teria havido alteração substancial na composição da Corte, a recomendar que o julgamento se limitasse ao recurso em questão, sem que lhe fosse atribuído o caráter de repercussão geral." (Informativo do STF nº 762, de 6 a 11 de outubro de 2014). E ainda que ao precedente invocado houvesse sido atribuído o caráter de repercussão geral, a exemplo do RE nº 544.706/PR, ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica direito ao sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.344.073/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 06/09/2013; e AgRg no AREsp 244.747/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/02/2013. Ademais, já cessou a última prorrogação da eficácia da medida cautelar deferida pelo STF na ADC 18 (ADC-QO3-MC 18, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/03/2010, publicado em 18/06/2010, Tribunal Pleno), que havia determinado a suspensão do julgamento das demandas que envolvessem a aplicação do art. , § 2º, inciso I, da Lei n.º 9.718/98, razão pela não é possível o sobrestamento do presente feito neste STJ. Nesse sentido, confiram-se, ainda: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94/STJ. SOBRESTAMENTO. INVIABILIDADE. CONCEITO DE FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. 3. O reconhecimento de repercussão geral pelo egrégio STF não impede o julgamento dos recursos no STJ. Precedentes do STJ. 4. No que se refere à ADC 18/DF, o STF prorrogou a liminar lá concedida por 180 dias, ao julgar a terceira Questão de Ordem na Medida Cautelar. Na oportunidade, consignou expressamente que aquela seria a última prorrogação e que seu prazo deve ser contado a partir da publicação da ata de julgamento, ocorrida em 15.4.2010. 5. Essa última prorrogação esgotou-se em meados de outubro de 2010, razão pela qual não há como suspender o julgamento no âmbito do STJ. 6. O STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência de contribuição ao PIS e à Cofins é matéria eminentemente constitucional, que foge da sua competência no âmbito do Recurso Especial. Precedentes: REsp 1.017.645/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.9.2010; AgRg no REsp 1.224.734/RN, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 13.6.2012. 7. Agravo Regimental não provido."( AgRg no AREsp 314.177/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 1º/8/2013.)"TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - BASE DE CÁLCULO - FATURAMENTO - REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DO FEITO - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ICMS - POSSIBILIDADE - SÚMULAS 68 E 94 DO STJ - PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS - QUESTÃO PREJUDICADA. 1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da possibilidade de os valores devidos a título de ICMS integrarem a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Entendimento firmado nas Súmulas 68 e 94 do STJ. Divergência jurisprudencial rejeitada, nos termos da Súmula 83/STJ. 4. Prejudicada análise da prescrição dos eventuais créditos. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no Ag 1.051.105/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 24/5/2013.)"TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É firme na jurisprudência do STJ que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. No caso dos autos, apenas sobre a COFINS, atendendo à correção do erro material apontado pela agravante. 2. Não há óbice ao julgamento da presente demanda, em razão do estipulado pelo STF na MC na ADC 18, pois já se findou o prazo de suspensão das ações que versem sobre o objeto deste recurso, conforme Ata de Julgamento publicada em 15.4.2010 ( AgRg no REsp 946.042/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 15.12.2010). 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada, pela Carta Magna, ao Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental improvido." ( AgRg no REsp 1.138.894/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 28/5/2013). Assim, encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, não prospera o presente recurso. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2015. Ministro Sérgio Kukina, Relator
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