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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SP 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1338337_9104c.pdf
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Decisão

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.338.337 - SP (2012/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI EMBARGANTE : ARMAZÉNS GERAIS DE MOGI DAS CRUZES LTDA ADVOGADO : EDUARDO MARTINS THULER E OUTRO (S) EMBARGADO : PAULA DE CÁSSIA GUIDELLA TEIXEIRA SQUARCINE ADVOGADO : NEY TEIXEIRA INTERES. : BLINDLIFE BLINDAGENS ESPECIAIS LTDA E OUTROS DECISÃO 1.- ARMAZÉNS GERAIS DE MOGI DAS CRUZES LTDA interpõe Embargos de Declaração à decisão de fls. 193/196 (e-STJ), a qual, em embargos de terceiro nos autos da ação de despejo por falta de pagamento em fase de execução proposta em face de OLSEN SQUARCINE FILHO, deu provimento ao Recurso Especial interposto por PAULA DE CÁSSIA GUIDELLA TEIXEIRA SQUARCINE, declarando a nulidade da fiança prestada por seu ex-marido, afastando a constrição sobre a totalidade do bem imóvel penhorado. 2.- Alega a exequente, ora embargante, a existência de contradição no julgado, tendo em vista a existência de prova inequívoca nos autos de que o imóvel penhorado foi adquirido pelo sócio executado quando este ainda era solteiro e, mesmo com o advento de seu casamento, pelo regime da comunhão parcial de bens, com a embargada Paula (terceira prejudicada), a fiança por ele prestada não exigia a outorga uxória, pois o bem imóvel, mesmo com o casamento, não se comunica com os bens que sobrevierem ao casal, não se subsumindo o caso à hipótese da Súmula 332 deste Tribunal, a qual dispõe que "a fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia." É o relatório. 3.- Revendo os autos, constata-se a necessidade de melhor análise dos argumentos apresentados pela recorrente, ora embargante. Diante da relevância da matéria tratada nos autos, é recomendável, sem dúvida, o melhor exame do Recurso Especial, não se satisfazendo com o só enfoque dos presentes Embargos de Declaração, ou de eventual interposição de Agravo Regimental. Desse modo, de rigor o pautamento do Especial, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral. 4.- Pelo exposto, acolhem-se os presentes Embargos de Declaração, declarando nula a decisão de fls. 193/196 (e-STJ), para posterior inclusão em pauta do Recurso Especial, que será submetido a julgamento pelo Órgão colegiado deste Tribunal. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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