jusbrasil.com.br
5 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 413825 PR 2002/0016944-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 30/08/2007 p. 214
Julgamento
14 de Novembro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_413825_PR_1271630405634.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_413825_PR_1271630405636.pdf
Relatório e VotoRESP_413825_PR_1271630405635.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. DEFINIÇAO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇAO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5 e 7/STJ. I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor em favor das companhias de seguro. II - "Por outro lado, a obrigatoriedade da intermediação do corretor na comercialização de seguros, imposta pela Lei n. 4.594/94, não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. da Lei Complementar n. 84/96" (MC nº 9.233/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005, p. 139). III - Para revisar o entendimento do Tribunal, plasmado com base na interpretação de cláusula contratual, no sentido de que a cobertura do seguro-saúde tem natureza indenizatória, afastando a incidência da contribuição sobre a execução do contrato, faz-se impositiva nova análise dos termos contratuais, o que impede o conhecimento do recurso em face do óbice contido nas súmulas nºs 5 e 7, do STJ. IV - Recurso do INSS não conhecido. Recurso da Empresa Seguradora parcialmente conhecido e nesta parte improvido.
ACÓRDAO
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro LUIZ FUX, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial da empresa e, nessa parte, negar-lhe provimento e, por maioria, vencido o Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, não conhecer do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram os Srs. Ministros LUIZ FUX (voto-vista), TEORI ALBINO ZAVASCKI, DENISE ARRUDA e JOSÉ DELGADO. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros JOSÉ DELGADO e FRANCISCO FALCÃO, Relator. Custas, como de lei.
Brasília (DF), 14 de novembro de 2006 (data do julgamento).
MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, Relator
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO: Trata-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e pela COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL, ambos com esteio no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal contra o acórdão abaixo ementado, verbis :
"SEGURADORA. CONTRIBUIÇAO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 INCIDENTE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS CORRETORES DE SEGUROS. EXCLUSAO DE APLICABILIDADE DO ADICIONAL 2,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONTRIBUIÇAO INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE.
A SEGURADORA deve pagar a contribuição pelas remunerações ou retribuições pagas por serviços que lhe sejam prestados. O corretor presta serviços de intermediação, fazendo jus, por cada intermediação, ao valor da comissão. Explícita está a hipótese de incidência tributária no caso.
Quanto a PRETENSAO de afastar o adicional de 2,5% sobre a base de cálculo da contribuição paga pelas seguradoras, o STF já manifestou-se pela sua constitucionalidade quando indeferiu medida liminar na Adin nº 1432-3. O artigo da Lei Complementar nº 84/96, ao instituir adicional sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, não feriu os preceitos constitucionais. O princípio da capacidade contributiva significa que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
O pagamento feito pela SEGURADORA, em virtude da execução de contratos de seguro-saúde não tem caráter de prestação de serviço, não incidindo, portanto, a contribuição ora ATACADA".
Os recursos em análise decorrem de ação ordinária proposta pela Companhia Gralha Azul, buscando a inexigibilidade da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96, bem como a exclusão do adicional de 2,5% sobre a base de cálculo da referida contribuição.
Processado o feito, sobreveio a sentença julgando a ação parcialmente procedente para isentar a autora tão só do pagamento da contribuição incidente sobre os contratos de seguro-saúde.
O Tribunal a quo afirma que o corretor presta à recorrente serviços de intermediação e como tal se enquadra nas disposições do artigo da Lei Complementar nº 84/96.
Aquele Sodalício aludindo ao julgamento de Primeira Instância observou:
"Como bem lembrou o magistrado de primeira instância (fls. 100):"... É de se verificar que o pagamento da comissão do corretor, conforme foi alegado na contestação, não é feito diretamente através de um contrato de honorários entre corretor e segurado, mas como comissão pela venda do seguro paga com base em percentagem do contrato celebrado, que, inclusive é, na maioria das vezes, desconhecido do segurado... "
Pelo mesma ótica estaria a recorrente obrigada ao pagamento do adicional de 2,5% sobre a base de cálculo da contribuição paga às seguradoras.
Manteve aquele Sodalício a parcela da sentença que entendeu pela não-incidência da contribuição sobre os contratos de seguro-saúde, uma vez não ter a atividade caráter de prestação de serviço. Afirmou que o pagamento da cobertura do seguro saúde tem natureza indenizatória, já que os serviços de médico e hospital não são devidos à seguradora e sim ao segurado. A seguradora, nesse caso, apenas repõe os gastos realizados no atendimento em virtude de contrato que possui com o segurado.
A Empresa recorrente, irresignada, opôs embargos declaratórios, afirmando que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar a incidência da contribuição em comento sob o prisma dos artigos 1º, 13, 17, 18 e 20, todos da Lei 4.594/64, que trata da profissão de corretor de seguros.
Sustentou ainda que deixou aquele Sodalício de examinar o contido nos artigos , caput , 150, II e 194, da CF.
O Tribunal a quo deu parcial provimento aos aclaratórios para fins de prequestionamento.
Contra os acórdãos encimados se insurgiram o INSS e a Empresa Seguradora.
O INSS afirma em síntese que houve violação ao artigo da Lei Complementar nº 84/96, porquanto deveria a apelante recolher os valores relativos à contribuição devidos em virtude da execução do contrato de seguro-saúde. Apresenta dissídio com jurisprudência do TRF da 1ª Região.
Por sua vez a Empresa Seguradora alegou violação ao artigo 535 do CPC, porquanto o Tribunal a quo teria se omitido acerca dos pleitos postulados nos aclaratórios. Aduz a recorrente que, apesar do acórdão proferido em embargos de declaração ter acolhido os embargos para fins de prequestionamento, tal atitude não é bastante para efetivar a execução de tal requisito. Apresentou divergência de outros tribunais acerca da matéria.
Indicou ainda violação ao artigo da Lei Complementar nº 84/96, bem como aos artigos 1º, 13, 17 e 20 da Lei nº 4.594/64, porquanto os corretores teriam legislação específica (Lei 4.594/64), e que a intermediação não gera a incidência do tributo.
Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso da parte e improvimento do recurso do INSS.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO (RELATOR): Primeiramente analiso o recurso do INSS.
O INSS busca revisar o entendimento do Tribunal no sentido de que a cobertura do seguro saúde tem natureza indenizatória, já que os serviços de médico e hospital não são devidos à seguradora e sim ao segurado. A seguradora, nesse caso, apenas repõe os gastos realizados no atendimento em virtude de contrato que possui com o segurado. Neste panorama, seria indevida a cobrança da contribuição previdenciária sobre a execução dos contratos de seguro-saúde.
Tal entendimento foi plasmado pelo Tribunal a quo com a interpretação das cláusulas insertas no contrato de seguro-saúde; assim, para afastar tal fundamento, faz-se necessário interpretar as mesmas cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do recurso especial, em face do óbice contido na súmula 5/STJ, bem como no verbete sumular nº 7/STJ.
Nesse panorama, não conheço do recurso do INSS.
Quanto ao recurso da empresa recorrente, observo que o artigo 535 e o artigo da Lei Complementar nº 84/96 foram devidamente prequestionados, razão pela qual conheço parcialmente do recurso.
Quanto à matéria concernente aos demais regramentos indicados, ou seja, os artigos 1º, 13, 17 e 20 da Lei nº 4.594/64, esta não foram prequestionada, mesmo após a oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ.
Em relação ao artigo 535, II, do CPC, verifico que não houve qualquer omissão pelo Tribunal a quo . É verdade que aquele Sodalício não apreciou as questões atinentes aos artigos 1º, 13, 17 e 20 da Lei nº 4.594/64, todavia, o julgador para decidir a contenda não está circunscrito aos dispositivos apresentados pelas partes. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Quanto à alegada violação ao artigo da Lei Complementar nº 84/96, faz-se oportuno transcrever, primeiro, o disposto no art. 12 da Lei nº 8.212/91, que em sua redação original assim está plasmado, verbis :
"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
...omissis
IV - como trabalhador autônomo:
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não".
Posteriormente veio a Lei nº 9.876/99 que vetou o inciso"IV"e acresceu as alíneas f, g e h, ao inciso V do artigo encimado, mantendo as figuras acima, verbis :
"Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
"f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração;
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego ;
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fim lucrativo ou não; "
Resta definida, então, a adequação do corretor à figura do segurado, conforme se dessume das alíneas transcritas.
Observe-se que tal definição não afastou as hipóteses delimitadas à figura do corretor de seguros, que credenciado intermediaria os contratos, comportando-se como comerciante autônomo, no dizer da recorrente.
Pela mesma Lei nº 8.212/91, artigo 11, III, a, as receitas da seguridade social incidem sobre a remuneração paga aos segurados a seu serviço . Transcrevo, verbis :
"Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
II - receitas das contribuições sociais;
III - receitas de outras fontes.
Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:
a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço;"
Observe-se aqui que a legislação, ao determinar a incidência da contribuição sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a serviço das empresas, não se preocupa com definição técnica ou atinente a um determinado ramo de atividade. É critério geral atingindo a todos, sem distinção.
Neste panorama, os corretores para as finalidades da Lei da Seguridade Social seriam mesmo prestadores de serviços, sem perscrutar acerca das definições técnicas a que alude a recorrente.
Frise-se, por oportuno, que o não-recolhimento da contribuição na hipótese em tela equivaleria a verdadeira isenção e como tal, segundo regra contida no artigo 111 do CTN, deveria ser literalmente explicitada através de normativo legal, o que não ocorre in casu .
Sobre o assunto, destaco excerto do voto proferido na MC nº 9.233/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005, p. 139, verbis :
"Também a Lei Complementar n. 84/96, ao prever que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em razão da vedação do arts. 17, b, da Lei 4.594/64 e 125, b, do Decreto-Lei n. 73/66, relativa à impossibilidade do corretor de seguro ser empregado ou manter relação de direção com a companhia seguradora" (fl. 86).
Por outro lado, a obrigatoriedade da intermediação do corretor na comercialização de seguros, imposta pela Lei n. 4.594/94, não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. da Lei Complementar n. 84/96".
Tais as razões expendidas, não conheço do recurso especial do INSS e conheço parcialmente do recurso especial da Empresa Seguradora e, nesta parte, nego-lhe provimento.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2002/0016944-4 REsp 413825 / PR
Número Origem: 9904010277439
PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 09/05/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. CÉLIA REGINA SOUZA DELGADO
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social
SUSTENTAÇAO ORAL
Dr. MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA pela parte recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL.
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator não conhecendo do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e conhecendo parcialmente do recurso da Companhia de Seguros Gralha Azul e, nessa parte, negando-lhe provimento, pediu vista antecipada o Sr. Ministro José Delgado. Aguardam os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.
Brasília, 09 de maio de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Os autos revelam que dois recursos especiais foram interpostos. O primeiro é do interesse da Companhia de Seguros Gralha Azul, com pretensão de se sujeitar ao pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos pelos corretores de seguro, sob a alegação de não existir relação jurídica caracterizadora de prestação de serviços, e sim negócio jurídico denominado de intermediação.
O segundo recurso foi interposto pelo INSS. Defende que as empresas seguradoras devem recolher contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela execução dos contratos de seguro-saúde por terem natureza de prestação de serviço.
O relator não conheceu do recurso especial do INSS e, após conhecer, parcialmente, do recurso da seguradora, negou-lhe provimento.
O recurso do INSS não foi conhecido sob o fundamento do acórdão ter interpretado cláusula contratual.
No particular, conheço do recurso especial do INSS, porém, nego-lhe provimento.
Correto o entendimento de que" o pagamento feito pela seguradora, em virtude da execução de contratos de seguro-saúde não tem caráter de prestação de serviço, não incidindo, portanto, a contribuição ora atacada. É que aqui não se configura o pagamento retributivo pela prestação do serviço. O pagamento da cobertura do seguro saúde tem natureza indenizatória, já que os serviços de médico e hospital não são devidos à seguradora e sim ao segurado. A seguradora, nesse caso, apenas repõe os gastos realizados no atendimento em virtude de contrato que possui com o segurado."(acórdão recorrido - fl. 156).
Esse entendimento está de acordo com a doutrina fixada sobre o conceito do contrato de seguro, conforme exposto às fls. 246/249:
"Os contratos de seguros vêm estabelecidos em geral no Código Civil, nos artigos 1.432 a 1.476. Veja-se o conceito de seguro que é estabelecido pelo artigo 1.432:
“Considera-se contrato de seguro aquele pelo qual uma das partes se obriga para com a outra, mediante a paga de um prêmio, a indenizá-la do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato.”
Orlando Gomes (Contatos, 8ª edição, p. 495), de modo suscinto, expõe as características e os elementos do contato de seguro:
“A noção de seguro pressupõe a de risco, isto é, o fato de estar o indivíduo exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso. Verifica-se quando o dano potencial se converte em dano efetivo. Quando o evento que produz o dano é infeliz, chama-se sinistro. Assim, o incêndio. Tal evento é aleatório, mas o perigo de que se verifique sempre existe. Por isso se diz, com toda procedência, que o contrato de seguro implica transferência de risco, valendo, portanto, ainda que o sinistro não se verifique, como se dá, aliás, o mais das vezes.
O instrumento do contrato chama-se apólice.
Verificado o evento a que está condicionada a execução da obrigação, presta ele a indenização, se o dano atingir o patrimônio do segurado; isto é se for de coisas o seguro. Ao segurado compete o pagamento do prêmio, consistente em quantia ordinariamente parcelada no tempo.”
Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil, ioa edição, p. 318), enfoca o contrato de seguros:
“A noção de seguro supõe a de risco, isto é, o fato de estar o sujeito exposto à eventualidade de um dano à sua pessoa, ou ao seu patrimônio, motivado pelo acaso. Com a verificação do evento a que está condicionada a execução do dever do segurador, ele pagará a indenização, se o dano atingir a pessoa ou os bens do segurado.
O contrato de seguro é o meio pelo qual a pessoa física ou jurídica se protege contra os riscos que impendem sobre a sua vida, ou sobre o objeto de seus negócios.”
Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, volume 45, p. 273) enuncia o seguinte conceito:
“É o contrato com que um dos contraentes, o segurador, mediante prestação única ou periódica, que o outro contraente faz, se vincula a segurar, isto é, a, se o sinistro ocorre, entregar a outro contraente soma determinada ou determinável, que corresponde ao valor do que foi destruído ou danificado, ou que se fixou para o caso do e-vento previsto.”
É possível localizar outros conceitos que, embora não consignem expressamente a idéia de que nos seguros relativos à vida (ditos pessoais) haja o caráter eminentemente reparador, a obrigação de ressarcimento, em termos pecuniários, por valor pré estabelecido, fica sempre evidenciada:
“Aquele em que uma das partes se obriga para com a outra, mediante certa paga, a assumir as conseqüências de eventos futuros prováveis, contraprestando-lhe o valor convencionado (Elcir Castelio Branco, Enciclopédia Saraiva do Direito, v. 19, p. 490).
O que efetivamente importa, a par da conceituação doutrinária, é que o chamado “seguro saúde” é uma das modalidades de seguro previstas no ordenamento jurídico. Tem suas regras básicas previstas no Decreto-Lei nº 73/66, especialmente nos artigos 129 a 135. Dizem os artigos 129 e 130:
“Art. 129. Fica instituído o Seguro-Saúde para dar cobertura aos riscos de assistência médica e hospitalar.
Art. 130. A garantia do Seguro-Saúde consistirá no pagamento em dinheiro, efetuado pela Sociedade Seguradora, à pessoa física ou jurídica prestante da assistência médico hospitalar ao segurado.”
Os elementos relativos ao contrato de seguro em geral, não se descaracterizam no seguro saúde, ou seja, a seguradora continua a ser um agente que se resposabiliza pelo pagamento de um valor, em razão de um evento incerto e indeterminado (o risco), que poderá ou não ocorrer. O segurado tem o ônus de um pagamento mensal (prêmio), mediante o qual faz jus ao atendimento médico e hospitalar quando e se estes forem necessários, sendo que os custos serão arcados pela seguradora.
Como se vê a substância e a essência do contrato permanecem intactas, ou seja, a seguradora assume o ônus do pagamento, relativamente ao serviço prestado ao segurado.
O “risco” continua a ser a característica preponderante na contratação do seguro saúde. O seguro saúde visa dar “cobertura” em relação aos riscos de assistência médica e hospitalar.
Esta característica do seguro-saúde denota a situação de que as empresas seguradoras, ao efetivarem o pagamento das despesas incorridas pelo segurado, não estão pagando pela prestação de serviços que lhes presta o médico ou o hospital. O serviço, como é cediço, é prestado em favor do segurado . A própria definição legal caminha neste sentido (artigo 130 do Decreto-Lei nº 73/66) ao dizer que o seguro-saúde consiste num pagamento em dinheiro a ser feito pela seguradora pela prestação de serviço do médico ou do hospital para o segurado .
Não há como se localizar na espécie, em relação à seguradora, um pagamento retributivo de prestação de serviços para si, tão pouco constituindo-se o pagamento como uma remuneração por serviços prestados já que este tem a qualificação jurídica de uma indenização ou de um pagamento feito em função da assunção pelas conseqüências de eventos futuros prováveis, contraprestando-lhe o valor convencionado. Maria Helena Diniz (op. cit., p. 320), elencando as características do contrato de seguro, trata da aleatoriedade explicando-a como:
“É um contrato aleatório, por não haver equivalência entre as prestações; o segurado não poderá antever, de imediato, o que receberá em troca de sua prestação, pois o segurador assume o risco, elemento essencial desse contrato, devendo ressarcir o dano sofrido ao segurado, se o evento incerto e previsto no contrato ocorrer.”
Em face do exposto, conheço, porém, nego provimento ao recurso do INSS.
No tocante ao recurso da empresa seguradora, invoco o teor do voto que proferi no REsp 600.215/RJ , nos termos seguintes:
"O debate instaurado na lide examinada, em sede de recurso especial, está concentrado em se definir se a empresa de seguro privado está obrigada a recolher a contribuição previdenciária instituída pela LC nº 84, de 18 de janeiro de 1996, sobre os valores por ela pagos aos corretores de seguros.
O dispositivo questionado é o art. 1º, inciso I, com a seguinte redação:
"Art. 1º - Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais:
I - a cargo das empresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de 15% do total das remunerações, ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestam, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas".
A empresa seguradora, ora recorrente, entende que o contrato de corretagem não é contrato de prestação de serviços. Não o sendo, inexiste suporte legal para a exigência da contribuição previdenciária sobre os valores que, a título de comissão, repassa para os corretores.
O contrato de corretagem é definido pela doutrina como sendo de mediação para fins consumativos de um negócio jurídico bilateral.
Esta é a opinião de Rubens Requião (Curso de Direito Comercial, Vol. I, 21ª ed., 1993, pg. 157):
"O corretor não age em seu nome, pois, como se viu no art. 59 do Código Comercial, é-lhe defeso agir em negociação direta ou indireta debaixo de seu ou de alheio nome. Não é, tampouco locação de serviços. O que se pretende no contrato de corretagem não é o serviço em si do corretor, mas o resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. O contrato de corretagem é um contrato típico, que tem o seu próprio perfil jurídico: é contrato de corretagem".
O mesmo pensamento é expressado por Carvalho de Mendonça, no artigo" Dos Corretores, in "O Direito" , Vol. 97, ano XXXIII, 1905, pg. 36: "... o corretor não loca o próprio serviço, a remuneração é devida quando ele consegue o acordo das partes. Não é o serviço que tem de prestar o mediador, é o resultado deste serviço o objeto do contrato de corretagem. O maior ou menor tempo não se pesa; a dificuldade ou facilidade de desempenho da sua função não se levam em conta".
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo XLIII, Edit. Borsoi, 3ª ed., 1972, pág. 342:
"O elemento de serviço ou de obra que entra no contrato de corretagem não lhe tira a caracaterística...".
J.M. de Carvalho Santos, em "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro", Vol. XIII, Ed. Borsoi, p. 159, doutrina:
"Parece-nos, igualmente, razoabilíssimo considerar a corretagem como um contrato à parte, de vez que a função do corretor parece, realmente ser diversa de todas as outras por nós examinadas. A nosso ver, o corretor se distingue - como na prática é comum distinguir-se - do mandatário, do comissário, do locador de serviços e do empreiteiro. Sua função é aproximar dois contratantes ganhando como prêmio do êxito do negócio uma quantia determinada ou proporcional ao preço do negócio".
A doutrinação acima referida está citada na petição inicial dos autores.
Orlando Gomes, em sua obra "Contratos", Ed. Forense, 1978, p. 450, afirma que o contrato de corretagem é unilateral e de mediação.
Eis o que leciona:
"Consiste a atividade do corretor em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-os em relação.
Cumpre sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses das pessoas que aproxima".
Mais adiante:
"Agem os corretores em nome pessoal, com independência. Se exercem sua atividade por força de relação jurídica de subordinação, deixam de ser corretores, ou, mais precisamente, não celebram contrato de corretagem ou mediação. É essencial que procedam com autonomia. Do contrário, serão representantes, comissários e, até, empregados".
Antônio Carlos Mathias Coltro, em "A corretagem e a mediação na atualidade e no direito projetado", artigo publicado na Rev. Trimestral de Direito Civil, ano 1, nº 3/2000, p. 19, assevera que o contrato de corretagem é, por sua natureza, sui generis , por ter como objeto principal, ao invés de um serviço a ser prestado pelo mediador, o resultado desse serviço".
Coroando esse entendimento doutrinário, o Novo Código Civil determina, em seu art. 722, que"pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".
Jonas Figueiredo Alves, em" Novo Código Comentado ", Ed. Saraiva, p. 653, explica a dicção do art. 722:
"O novo Código Civil introduz em capítulo próprio o contrato de corretagem ou de mediação como contrato típico e nominado. A sua natureza jurídica apresenta-se definida pelo primeiro dos oito artigos que oferecem a esse contrato uma disciplina normativa adequada. Pelas suas características específicas, não se confunde com a prestação de serviços, o mandato, a comissão ou contra contrato em que haja vínculo de subordinação ou de dependência. É interessante assinalar que o contrato de mediação não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato. (arquivos TARJ 29/219)".
O contrato de corretagem não é considerado como de prestação de serviço porque o seu objeto é, apenas, o da obrigação de obter resultado. Ele não caracteriza uma"contratação de pessoa, com qualificação técnica para um serviço específico, prestando-o por período determinado, mediante remuneração. A atividade contratada não se caracteriza habitual em sua prestação ao contratante e é exercida pelo prestador do serviço com autonomia técnica e sem qualquer subordinação de poder (sujeição hierárquica) ou dependência econômica em relação ao tomador do referido serviço".
O Novo Código Civil regula o contrato de prestação do serviço nos arts. 593 a 609. O contrato de corretagem submete-se à disciplina dos arts. 722 a 729. Possuem, portanto, natureza jurídica diferente.
Se a corretagem não é prestação de serviços, não pode ser exigida a contribuição previdenciária questionada nos autos das empresas de seguro, nem dos segurados.
O princípio da legalidade tributária a tanto impõe.
Isso posto, com o meu pedido de vênia ao eminente relator, dou provimento ao recurso.
É como voto."
O Ministro Luiz Fux, no referido REsp (nº 600.215) , acompanhou o posicionamento que adotei e que ora adoto, desenvolvendo os seguintes fundamentos:
"O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Cuida-se de recurso especial interposto por AXA SEGUROS BRASIL S.A., com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que, em sede de apelação em mandado de segurança e remessa ex officio, deu provimento ao recurso do INSS e negou provimento ao recurso da ora recorrente, nos termos da ementa a seguir transcrita:
"DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR AUTÔNOMOS (CORRETORES DE SEGURO). ART. , I, LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONTRIBUIÇAO ADICIONAL CONSTANTE DO ART. , DA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. CONSTITUCIONALIDADE.
1. A Lei Complementar nº 84/96 instituiu nova fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, observando a exigência de lei complementar para a criação e exigência de contribuições previdenciárias.
2. Hipótese de incidência tributária, contida no artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, abrangendo qualquer contraprestação pecuniária decorrente de serviços prestados que contribuam, de algum modo, para a atividade econômica desenvolvida pela pessoa jurídica.
3. Incidência tributária sobre os valores das comissões pagas em virtude dos contratos de corretagem de seguros.
4. O artigo , da Lei Complementar nº 84/96, criou contribuição adicional de forma legítima, atendendo aos limites e princípios do poder de tributar, inclusive o da isonomia. Princípio da capacidade contributiva aplicável aos tributos em geral, e não apenas aos impostos. Inteligência do sistema tributário nacional a partir da regra constante do artigo 145, , CF/88.
5. Apelação do INSS e Remessa "Ex-Officio" conhecidas e providas, sendo improvido o recurso da impetrante, com a reforma de parte da sentença, para denegar totalmente a segurança."
Noticiam os autos que UAP SEGUROS BRASIL S.A, antiga denominação da ora recorrente, companhia de seguros privados, em 30.05.1996, impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Superintendente Estadual do INSS no Rio de Janeiro, atentatório a seu direito líquido e certo de não recolher a contribuição previdenciária instituída pela LC 84/96, sobre as comissões repassadas aos corretores de seguro, bem como de não se submeter ao adicional de 2,5% previsto no art. , do mesmo diploma legal.
Sobreveio sentença que concedeu em parte a segurança, apenas para declarar a inexistência de relação jurídica que autorize a incidência da contribuição previdência prevista na LC 84/96 sobre as comissões pagas em decorrência de contratos de corretagem de seguro, assinalando o seguinte:
" (...)
... inexiste fato gerador. O corretor de seguro não é agente da seguradora, nem o pode ser, a teor da Lei. É intermediário, desenvolvendo atividade remunerada apenas e tão só pelo resultado, a famosa obrigação de resultado, extremada da clássica prestação de serviço, que encerra obrigação de meio. A mediação é paga, no fundo, pelo contratante do seguro.
(...)"
Nas razões do especial, sustenta a empresa que o acórdão hostilizado negou vigência ao artigo , da Lei Complementar 84/96, uma vez que"não paga qualquer retribuição a qualquer corretor de seguros, na medida em que os serviços prestados pelo corretor de seguros não são prestados às empresas seguradoras, mas, sim, à pessoa física ou jurídica que pretende firmar contrato de seguro". Segundo a recorrente,"mesmo nos contratos de seguro pactuados sem a participação da figura do corretor de seguros, a comissão que lhe seria destinada é, ainda assim, cobrada do segurado pela seguradora e, posteriormente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, repassada ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela Fundação Escola Nacional de Seguros - FUNENSEG,tal como estabelecem os artigos 18 e 19, da Lei nº 4.594/64, ...". Aduz que"o corretor de seguros, na verdade, representa a vontade do segurado perante a companhia seguradora, e não o oposto, mesmo porque a ela é vedado por lei manter qualquer vínculo com as seguradoras, ou mesmo representá-las, sendo possível até mesmo identificar o contrato de corretagem de seguros como contrato típico, absolutamente inconfundível com o de prestação ou locação de serviços, mesmo porque encontra-se previsto e regulado em legislação específica (Lei nº 4.594/64)". De acordo com a empresa, o direito ao recebimento da comissão de corretagem somente se adquire com a concretização do resultado pretendido pelas partes aproximadas pelo corretor, vale dizer, com a realização do negócio. Assim, consoante a seguradora, o contrato de corretagem não é espécie do gênero prestação de serviços, não caracterizando hipótese de incidência da contribuição previdenciária em discussão.
Em contra-razões, alega o INSS que o corretor de seguros é prestador de serviços da empresa de seguros, quando no exercício de intermediação e corretagem dos planos oferecidos pelas seguradoras. Aduz ser" cristalina a relação existente entre corretores e seguradora, uma vez que esta tem como objetivo a venda de seguros, e o corretor nada mais faz do que intermediar essa relação de adesão entre seguradora e segurado ". Conclui que" os valores pagos pela empresa aos corretores, em virtude da negociação dos seus planos seguro, constitui de fato e de direito pagamento pelos serviços prestados às sociedades de seguros ... ".
O e. Ministro Relator negou provimento ao recurso especial, restando a ementa assim vazada:
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR CORRETORES DE SEGURO.
1. A remuneração percebida pelo corretor pela venda do seguro configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. da Lei Complementar n. 84/96.
2. A referida legislação complementar, ao prever que a contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários é devida pelo empregador, pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado. Assim, não há como deixar de reconhecer que as seguradoras utilizam a intermediação do corretor para a consecução de seus objetivos sociais, situação que não se desfigura em razão da vedação dos arts. 17, b, da Lei 4.594/64, e 125, b, do Decreto-Lei n. 73/66.
3. Recurso especial a que se nega provimento."
Sobreveio voto divergente do e. Ministro José Delgado, no sentido do provimento do recurso especial, por considerar diversa a natureza dos contratos de corretagem e de prestação de serviços, não podendo ser exigida, portanto, a aludida contribuição previdenciária das empresas de seguro, tampouco dos segurados.
É o relatório.
Pedi vista dos autos para melhor exame da matéria ventilada.
Concessa venia do e. Relator, acompanho a divergência inaugurada pelo Ministro José Delgado.
Com efeito, o artigo , inciso I, da Lei Complementar nº 84/96, instituiu, para a manutenção da Seguridade Social, contribuição social a cargo das empresas e pessoas jurídicas , inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os segurados empresários, trabalhadores autônomos, avulsos e demais pessoas físicas .
Acerca dos elementos caracterizadores do contrato de corretagem, que o diferenciam do contrato de prestação de serviços, bem elucidou o e. Ministro José Delgado, em seu voto-vista:
"O contrato de corretagem é definido pela doutrina como sendo de mediação para fins consumativos de um negócio jurídico bilateral.
Esta é a opinião de Rubens Requião (Curso de Direito Comercial, Vol. I, 21ª ed., 1993, pg. 157):
"O corretor não age em seu nome, pois, como se viu no art. 59 do Código Comercial, é-lhe defeso agir em negociação direta ou indireta debaixo de seu ou de alheio nome. Não é, tampouco locação de serviços. O que se pretende no contrato de corretagem não é o serviço em si do corretor, mas o resultado da mediação, isto é, a conclusão do negócio. O contrato de corretagem é um contrato típico, que tem o seu próprio perfil jurídico: é contrato de corretagem".
O mesmo pensamento é expressado por Carvalho de Mendonça, no artigo "Dos Corretores, in"O Direito", Vol. 97, ano XXXIII, 1905, pg. 36:"... o corretor não loca o próprio serviço, a remuneração é devida quando ele consegue o acordo das partes. Não é o serviço que tem de prestar o mediador, é o resultado deste serviço o objeto do contrato de corretagem. O maior ou menor tempo não se pesa; a dificuldade ou facilidade de desempenho da sua função não se levam em conta".
Pontes de Miranda, em seu Tratado de Direito Privado, Parte Especial, Tomo XLIII, Edit. Borsoi, 33ª ed., 1972, pág. 342:
" O elemento de serviço ou de obra que entra no contrato de corretagem não lhe tira a característica... ".
J.M. de Carvalho Santos, em" Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro ", VoI. XIII, Ed. Borsoi, p. 159, doutrina:
"Parece-nos, igualmente, razoabilíssimo considerar a corretagem como um contrato à parte, de vez que a função do corretor parece, realmente ser diversa de todas as outras por nós examinadas. A nosso ver, o corretor se distingue - como na prática é comum distinguir-se - do mandatário, do comissário, do locador de serviços e do empreiteiro. Sua função é aproximar dois contratantes ganhando como prêmio do êxito do negócio uma quantia determinada ou proporcional ao preço do negócio".
(...)
Orlando Gomes, em sua obra" Contratos ", Ed. Forense, 1978, p. 450, afirma que o contrato de corretagem é unilateral e de mediação.
Eis o que leciona:
"Consiste a atividade do corretor em aproximar pessoas que desejam contratar, pondo-os em relação.
Cumpre sua função aconselhando a conclusão do contrato, informando as condições do negócio e procurando conciliar os interesses das pessoas que aproxima".
Mais adiante:
"Agem os corretores em nome pessoal, com independência. Se exercem sua atividade por força de relação jurídica de subordinação, deixam de ser corretores, ou, mais precisamente, não celebram contrato de corretagem ou mediação. É essencial que procedam com autonomia. Do contrário, serão representantes, comissários e, até, empregados".
Antônio Carlos Mathias Coltro, em" A corretagem e a mediação na atualidade e no direito projetado ", artigo publicado na Rev. Trimestral de Direito Civil, ano 1, nº 3/2000, p. 19, assevera que o contrato de corretagem é, por sua natureza, sui generis, por ter como objeto principal, ao invés de um serviço a ser prestado pelo mediador, o resultado desse serviço".
Coroando esse entendimento doutrinário, o Novo Código Civil determina, em seu art. 722, que "pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas".
Jonas Figueiredo Alves, em "Novo Código Comentado", Ed. Saraiva, p. 653, explica a dicção do art. 722:
"O novo Código Civil introduz em capítulo próprio o contrato de corretagem ou de mediação como contrato típico e nominado. A sua natureza jurídica apresenta-se definida pelo primeiro dos oito artigos que oferecem a esse contrato uma disciplina normativa adequada. Pelas suas características específicas, não se confunde com a prestação de serviços, o mandato, a comissão ou contra contrato em que haja vínculo de subordinação ou de dependência. É interessante assinalar que o contrato de mediação não tem objeto em si próprio, mas a formação de outro contrato. (arquivos TARJ 29/219)".
O contrato de corretagem não é considerado como de prestação de serviço porque o seu objeto é, apenas, o da obrigação de obter resultado. Ele não caracteriza uma "contratação de pessoa, com qualificação técnica para um serviço específico, prestando-o por período determinado, mediante remuneração. A atividade contratada não se caracteriza habitual em sua prestação ao contratante e é exercida pelo prestador do serviço com autonomia técnica e sem qualquer subordinação de poder (sujeição hierárquica) ou dependência econômica em relação ao tomador do referido serviço".
O Novo Código Civil regula o contrato de prestação do serviço nos arts. 593 a 609. O contrato de corretagem submete-se à disciplina dos arts. 722 a 729. Possuem, portanto, natureza jurídica diferente.
Se a corretagem não é prestação de serviços, não pode ser exigida a contribuição previdenciária questionada nos autos das empresas de seguro, nem dos segurados.
O princípio da legalidade tributária a tanto impõe."
O denominado"corretor de seguros"não se enquadra na expressão legal de prestador de serviço autônomo que percebe remuneração por mês, posto referido dispositivo pressupõe acerto de contas de trabalhador habitual, ao menos nesse período.
Sob esse ângulo, é cediço que a corretagem é eventual e prestada ao segurado que suporta o prêmio, no qual se encarta a carga tributária.
A relação de assistência (ato de prestar auxílio) existente entre o corretor de seguros e o segurado restou bem delineada em parecer da lavra do e. Ministro Eduardo Ribeiro, citado no artigo jurídico intitulado"Contribuição de Autônomos e Repasse de Prêmios a Corretores de Seguros", da autoria de Gustavo Miguez de Mello, verbis:
"... a exigência legal de habilitação técnica do corretor justifica-se em razão da assistência que deve dispensar a quem dela carece. Evidentemente que para as empresas de seguros isso não se reclama. A seguradora dispõe de seus próprios técnicos, o que é indispensável a sua sobrevivência no mercado. O papel do corretor consiste em assistir o segurado, orientando-o quanto às várias particularidades do contrato e alertando-o para as vantagens e desvantagens de suas cláusulas. o candidato ao seguro é normalmente um leigo e para ele, não para o profissional, a assistência técnica se justifica". (in Dimensão Jurídica do Tributo, Homenagem ao professor Dejalma de Campos, Coordenação de Edvaldo Brito e Roberto Rosas, Ed. Meio Jurídico, São Paulo, 2003, pág. 293).
O e. Ministro Célio Borja, em parecer não publicado, concluiu que os serviços de corretagem de seguro não são prestados ao segurador, consoante se depreende dos seguintes excertos:
"Essas disposições vedatórias, que revogaram as que, antes, enfeudavam os corretores às sociedades seguradoras, convertem em dever jurídico a obrigação moral do corretor de servir apenas ao segurado, em respeito à relação de fidúcia, que entre eles se estabelece. Por força dela, não pode o corretor subordinar-se ao segurador como é próprio da locação ou prestação de serviços. Em face da companhia seguradora, o corretor é um terceiro e a única obrigação que tem para com ela é a de lealdade, de natureza estritamente moral. É, portanto, da ética da corretagem de seguro que os seus serviços não podem ser prestados ao segurador que, por isso, não deve nem remuneração, nem retribuição ao corretor.
A procedência dessa asserção é abonada pela disposição do artigo 19, da Lei nº 4.594, de 1964, que manda recolher ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro (que a destinará a escolas e cursos de formação e aperfeiçoamento profissional de corretores de seguros e prepostos) a importância cobrada a título de comissão e calculada de acordo com a tarifa respectiva, sempre que o seguro tenha sido contratado diretamente pelo segurador com o segurado.
Essa parte da tarifa destinada ao corretor não pertence, como se vê, ao segurador, não se incorpora ao seu patrimônio e não pode ser qualificada de retribuição ou remuneração de serviço a ele prestado, porque já pertence ao corretor no momento em que o prêmio é recebido pelo segurador.
(...)
Ora, se é elemento essencial do fato gerador da contribuição social em exame, que o serviço seja prestado, mediante pagamento, ao sujeito passivo da obrigação tributária (..."remunerações ou retribuições por elas pagas ou creditadas"..."pelos serviços que lhes prestem", Lei Complemetar nº 84, art. 1º, I), parece-me que a sociedade seguradora, não tendo obrigação de remunerar, nem de retribuir, serviço que não lhe foi prestado, mas, sim, ao segurado, nada deve ao corretor, porque não assumiu nenhuma obrigação para com ela, mas lhe transfere (paga) as comissões de corretagem "admitidas para cada modalidade de seguro, pelas respectivas tarifas, inclusive em caso de ajustamento de prêmios"(Lei nº 4.594, de 29 de novembro de 1964, art. 13). Não se há de atribuir ao verbo pagar e ao substantivo pagamento, empregados nas Leis nºs 4.594, de 1964, e 6.317, de 22 de dezembro de 1975, o sentido de liquidação de obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços, mas de simples transferência do valor da comissão devida pelo segurado, de cuja entrega se incumbe o segurador por força do comando legal, não de um contrato de prestação de serviços, repita-se."(Parecer não publicado citado no artigo jurídico intitulado "Contribuição de Autônomos e Repasse de Prêmios a Corretores de Seguros", da autoria de Gustavo Miguez de Mello, publicado na obra Dimensão Jurídica do Tributo, Homenagem ao professor Dejalma de Campos, Coordenação de Edvaldo Brito e Roberto Rosas,5t Ed. Meio Jurídico, São Paulo, 2003, págs. 294/296 e 309/310)
Deveras, a intermediação é pro segurado, por isso que, à luz da realidade econômica, o serviço é prestado ao segurado, razão pela qual equiparar o corretor ao prestador de serviço autônomo referido, in casu , implica em criar tributo por analogia, rompendo o cânone pétreo tributário da tipicidade fechada. Como bem pontifica Luciano Amaro, in Direito Tributário Brasileiro, segundo o princípio da tipicidade tributária,"deve o legislador, ao formular a lei, definir, de modo taxativo (numerus clausus) e completo, as situações (tipos) tributáveis, cuja ocorrência será necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária, bem como os critérios de quantificação (medida) do tributo", vedando-se ao aplicador da lei"a interpretação extensiva e a analogia, incompatíveis com a taxatividade e determinação dos tipos tributários"(10ª ed., Ed. Saraiva, pág. 113).
O Direito Tributário vale-se dos conceitos de direito privado, por isso que não pode se afastar da natureza do labor do corretor, equiparando-o à prestador de serviço quando essa não é a essência civil da atividade que engendra.
Destarte, nem o corretor, nem o segurado podem prestar serviço à seguradora, razão pela qual a presunção é exatamente oposta no sentido de que, ainda que informal, não é lícito entrever esse vínculo para fins de tributação, com franca violação do artigo 110, do CTN.
Com essas considerações, acompanho a divergência, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL da empresa seguradora."
Em face do exposto, por continuar convicto nas razões acima expostas, conheço do recurso da empresa seguradora, porém, nego-lhe provimento.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2002/0016944-4 REsp 413825 / PR
Número Origem: 9904010277439
PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 12/09/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO : JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA E OUTROS
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO : PATRÍCIA VARGAS LOPES E OUTROS
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado conhecendo do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, mas negando-lhe provimento, e acompanhando o Sr. Ministro Relator para conhecer parcialmente do recurso da empresa e, nessa parte, negar-lhe provimento, pediu vista o Sr. Ministro Luiz Fux. Aguardam os Srs. Teori Albino Zavascki e Denise Arruda.
Brasília, 12 de setembro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
VOTO-VISTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA POR EMPRESAS DE SEGURO PRIVADO. PRESTAÇAO DE SERVIÇO. LC 84/96. CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULA 5/STJ.
1. A Primeira Turma, com ressalva de parte de seus componentes, decidiu que "pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado." (MC 9.233/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07.03.2005)
2. Deveras, assentando o Tribunal que os gastos realizados no atendimento em virtude de contrato que possui com o segurado têm natureza indenizatória, conforme pactuado no contrato, por isso que a Seguradora, posto nada receber senão despender e por isso não incide a exação, a reversão desse entendimento implica em o Eg. STJ sindicar a cláusula contratual invadindo seara interditada pela Súmula 5/STJ.
3. É que as despesas médicas engendradas pelos segurados, quer os profissionais da saúde sejam credenciados, quer não, são "reembolsadas" aos integrantes dos planos mediante indenização, inexistindo em relação aqueles a tipicidade estrita do art. 12, V, da Lei 8.212/91, com a alteração da Lei 9.876/99, alíneas g e h, conforme assentado no acórdão, calcado em cláusula contratual, insindicável por força da interdição da Súmula 5/STJ.
4. Recurso Especial do INSS não conhecido. Recurso Especial da Empresa Seguradora parcialmente conhecido e nesta parte improvido, acompanhando o E. Relator.
O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: Consoante exposto pelo E. Relator:
Tratam-se de recursos especiais interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e, da COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL, ambos com esteio no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal contra o acórdão abaixo ementado, verbis :
"SEGURADORA. CONTRIBUIÇAO INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96 INCIDENTE SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS CORRETORES DE SEGUROS. EXCLUSAO DE APLICABILIDADE DO ADICIONAL 2,5% SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇAO. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. CONTRIBUIÇAO INCIDENTE SOBRE OS PAGAMENTOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE SEGURO-SAÚDE.
A SEGURADORA deve pagar a contribuição pelas remunerações ou retribuições pagas por serviços que lhe sejam prestados. O corretor presta serviços de intermediação, fazendo jus, por cada intermediação, ao valor da comissão. Explícita está a hipótese de incidência tributária no caso.
Quanto a PRETENSAO de afastar o adicional de 2,5% sobre a base de cálculo da contribuição paga pelas seguradoras, o STF já manifestou-se pela sua constitucionalidade quando indeferiu medida liminar na Adin nº 1432-3. O artigo da Lei Complementar nº 84/96, ao instituir adicional sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária, não feriu os preceitos constitucionais. O princípio da capacidade contributiva significa que os impostos devem ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
O pagamento feito pela SEGURADORA, em virtude da execução de contratos de seguro-saúde não tem caráter de prestação de serviço, não incidindo, portanto, a contribuição ora ATACADA".
Os recursos em análise decorrem de ação ordinária proposto pela Companhia Gralha Azul, buscando a inexigibilidade da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 84/96, bem como a exclusão do adicional de 2,5% sobre a base de cálculo da referida contribuição.
Processado o feito, sobreveio a sentença julgando a ação parcialmente procedente para isentar a autora tão só do pagamento da contribuição incidente sobre os contratos de seguro-saúde.
O Tribunal a quo afirma que o corretor presta à recorrente serviços de intermediação e como tal se enquadra nas disposições do artigo , da Lei Complementar nº 84/96.
Aquele Sodalício aludindo ao julgamento de Primeira Instância observou:
"Como bem lembrou o magistrado de primeira instância (fls. 100):"... É de se verificar que o pagamento da comissão do corretor, conforme foi alegado na contestação, não é feito diretamente através de um contrato de honorários entre corretor e segurado, mas como comissão pela venda do seguro paga com base em percentagem do contrato celebrado, que, inclusive é, na maioria das vezes, desconhecido do segurado... "
Pelo mesma ótica estaria a recorrente obrigada ao pagamento do adicional de 2,5% sobre a base de cálculo da contribuição paga as seguradoras.
Manteve aquele Sodalício a parcela da sentença que entendeu pela não incidência da contribuição sobre os contratos de seguro-saúde, uma vez não ter a atividade caráter de prestação de serviço. Afirmou que o pagamento " da cobertura do seguro saúde tem natureza indenizatória, já que os serviços de médico e hospital não são devidos à seguradora e sim ao segurado. A seguradora, nesse caso, apenas repõe os gastos realizados no atendimento em virtude de contrato que possui com o segurado.
A Empresa recorrente, irresignada , opôs embargos declaratórios afirmando que o acórdão teria incorrido em omissão ao não apreciar a incidência da contribuição em comento sob o prisma dos artigos 1, 13, 17, 18 e 20, todos da Lei nº 4.594/64, que trata da profissão de corretor de seguros.
Sustentou ainda que deixou aquele Sodalício de se examinar o contido nos artigos 5, caput , 150,II e 194, da CF.
O Tribunal a quo deu parcial provimento aos aclaratórios para fins de prequestionamento.
Contra os acórdãos encimado se insurgiu o INSS e a Empresa Seguradora.
O INSS afirma em síntese que houve violação ao artigo , da Lei Complementar nº 84/96, porquanto deveria a apelante recolher os valores relativos à contribuição devidos em virtude da execução do contrato de seguro-saúde. Apresenta dissídio com jurisprudência do TRF da 1ª Região.
Por sua vez a Empresa Seguradora alegou violação ao artigo 535, do CPC, porquanto o Tribunal a quo teria se omitido acerca dos pleitos postulados nos aclaratórios. Aduz o recorrente que apesar do acórdão proferido em embargos de declaração ter acolhido os embargos para fins de prequestionamento, tal atitude não é bastante para efetivar a execução de tal requisito. Apresentou divergência de outros tribunais acerca da matéria.
Indicou ainda violação ao artigo , da Lei Complementar nº 84/96, bem como aos artigos 1, 13, 17 e 20, da Lei nº 4.594/64, porquanto os corretores teriam legislação específica (Lei 4.594/64), e que a intermediação não gera a incidência do tributo.
Parecer do Ministério Público pelo provimento do recurso da parte e improvimento do recurso do INSS.
É o relatório.
O E. Relator, em seu voto, assenta:
TRIBUTÁRIO. SEGURIDADE SOCIAL. LEI 8.212/91. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 84/96. INCIDÊNCIA SOBRE AS COMISSÕES PAGAS AOS CORRETORES DE SEGURO. PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. DEFINIÇAO. GENERALIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A EXECUÇAO DE SEGURO SAÚDE. SÚMULAS 5e 7/STJ. I - Na Lei nº 8.212/91 a definição de segurado, em face da generalidade atribuída ao conceito "serviços", tem adequação na hipótese da intermediação realizada pelo corretor em favor das companhias de seguro. II - "Por outro lado, a obrigatoriedade da intermediação do corretor na comercialização de seguros, imposta pela Lei n. 4.594/94, não desfigura a natureza da comissão que lhe é paga pela seguradora em contraprestação pecuniária pelos serviços prestados. Tal remuneração, portanto, configura a prestação de serviço autônomo, fato gerador da hipótese de incidência prevista no art. da Lei Complementar n. 84/96" . (MC 9233/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 07/03/2005 p. 139). III - Para revisar o entendimento do Tribunal, plasmado com base na interpretação de cláusula contratual, no sentido de que a cobertura do seguro-saúde tem natureza indenizatória, afastando a incidência da contribuição sobre a execução do contrato, faz-se impositivo nova análise dos termos contratuais, o que impede o conhecimento do recurso em face do óbice contido nas súmulas nºs 5 e 7, do STJ. IV - Recurso do INSS não conhecido, Recurso da Empresa Seguradora parcialmente conhecido e nesta parte improvido.
Efetivamente, a Primeira Turma, com ressalva de parte de seus componentes, decidiu que "pelos serviços prestados por pessoas físicas, sem vínculo empregatício, não impôs, como requisito para hipótese de incidência da exação, que houvesse vínculo contratual entre as partes. No caso da corretagem de seguros, ainda que o corretor não esteja vinculado à seguradora, a sua função é a de intermediar o segurado e a seguradora, contribuindo para a obtenção do resultado econômico pretendido pela empresa, a qual, em contraprestação ao serviço que lhe foi efetivamente prestado, remunera o corretor mediante o pagamento de uma comissão, arbitrada com base em percentagem do contrato celebrado."(MC 9.233/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 07.03.2005)
Deveras, assentando o Tribunal que os gastos realizados no atendimento em virtude de contrato que possui com o segurado têm natureza indenizatória, conforme pactuado no contrato, por isso que a Seguradora, posto nada receber senão despender e por isso não incide a exação, a reversão desse entendimento implica em o Eg. STJ sindicar a cláusula contratual invadindo seara interditada pela Súmula55/STJ.
É que as despesas médicas engendradas pelos segurados, quer os profissionais da saúde sejam credenciados, quer não, são"reembolsadas"aos integrantes dos planos mediante indenização, inexistindo em relação aqueles a tipicidade estrita do art.1222, V, da Lei821222/91, com a alteração da Lei987666/99, alíneas g e h, conforme assentado no acórdão, calcado em cláusula contratual, insindicável por força da interdição da Súmula55/STJ.
Conseqüentemente, NAO CONHEÇO do Recurso Especial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial da Empresa Seguradora, e nesta parte, NEGO-LHE PROVIMENTO , acompanhando o E. Relator.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2002/0016944-4 REsp 413825 / PR
Número Origem: 9904010277439
PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 14/11/2006
Relator
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇAO
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS GRALHA AZUL
ADVOGADO : JOSE MACHADO DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
REPR.POR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: Tributário - Contribuição - Social
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, a Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial da empresa e, nessa parte, negou-lhe provimento e, por maioria, vencido o Sr. Ministro José Delgado, não conheceu do recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram os Srs. Ministros Luiz Fux (voto-vista), Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão, Relator.
Brasília, 14 de novembro de 2006
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária

Documento: 626306 Inteiro Teor do Acórdão - DJ: 30/08/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8897958/recurso-especial-resp-413825-pr-2002-0016944-4/inteiro-teor-14018758