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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1238053 RS 2009/0191081-4

Publicação

DJ 02/02/2010

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1238053_6a7b4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.238.053 - RS (2009/0191081-4)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : FELICÍSSIMO MEDEIROS DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/2001. LIMITAÇÃO DA REFERIDA NORMA QUE NÃO SE IMPÕE. JUROS DE MORA DE 12% AO ANO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE EXECUÇÃO. CABIMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SÚMULA N.º 345 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão

da Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, que indeferiu o processamento

de recurso especial fundamentado na alínea a do permissivo constitucional.

O recurso obstado dirige-se contra acórdão ementado nos seguintes termos,

litteris:

"ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REAJUSTE DE 3,17%. LEI Nº 8.880/94. JUROS DE MORA. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não vislumbrada a falta de interesse processual, vez que é facultado à autora o ingresso em Juízo e o requerimento do pagamento dos valores devidos, independentemente dos termos da MP 2.225/45/2001.

2. É devido pela ré o reajuste de 3,17% aos servidores federais, por força da Lei nº 8.880/94.

3. O reajuste de 3,17% não deve estar limitado aos ditames do art. 10 da MP nº 2.225-45/2001. Precedentes da Turma.

4. Por tratar-se de crédito de natureza alimentar, os juros moratórios são devidos à taxa de 1% ao mês. Precedentes jurisprudenciais.

5. Não são os embargos à execução meio apropriado para cobrança de diferenças alegadamente pagas a maior em favor do servidor na via administrativa.

6. Em julgamento recente, o STF reiterou seu posicionamento, manifestando-se pela não incidência de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excluídos os casos

Documento: 7355989 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 02/02/2010 Página 1 de 5

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em de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor, aplicando-se este entendimento a todos os casos subseqüentes.

7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor exeqüendo.

8. Prequestionamento delineado pelo exame das disposições legais pertinentes ao deslinde da causa. Precedentes do STJ e do STF.

9. Apelação da embargante improvida e da parte embargada provida." (fl. 202)

A essa decisão foram opostos embargos de declaração que restaram rejeitados.

Nas razões do especial, sustenta o agravante negativa de vigência ao art. 1.º da

Lei n.º 4.414/64; ao art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87; ao art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97 e ao art.

1.062 do Código Civil, afirmando, em síntese, que os juros de mora devem incidir à razão de 6%

(seis por cento) ao ano.

Alega ofensa ao art. 1.º-D da Lei n.º 9.494/97, aduzindo, em suma, que a verba

honorária deve ser fixada de forma única para a execução e para os embargos e que, não são

cabíveis honorários advocatícios contra a Fazenda Pública, ainda que se trate de execução de

sentença prolatada em sede de ação coletiva.

É o relatório.

Decido.

No que tange a aplicação dos juros de mora, cumpre esclarecer que antes do

advento do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, a Terceira Seção desta Egrégia Corte tinha

entendimento pacificado no sentido de que sobre as verbas de natureza eminentemente alimentar

devidas aos servidores públicos, os juros moratórios deviam incidir no percentual de 12% ao ano,

nos termos do art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/87, a partir da citação válida do devedor.

A propósito, os seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NATUREZA ALIMENTAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ.

I - Em se tratando de dívidas de natureza alimentar devidas pela Administração aos servidores, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 2.322/87. Precedentes.

[...]

Agravo regimental desprovido. " (AgRg no AG 516.415/RS, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 28/10/2003.)

"ADMINISTRATIVO. PENSÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL.

1 - Para os débitos de natureza alimentar os juros de mora são da

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ordem de 1% ao mês.

2 - Recurso conhecido e provido." (REsp 455.960/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 11/11/2002.)

"ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DÉBITO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA.

1. Incidem juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre dívida resultante de complementação de aposentadoria, em face de sua natureza salarial. Não tem relevância eventual distinção entre débito de índole estatutária ou trabalhista, pois ambas são de cunho eminentemente alimentar, sendo que quanto a esta última a taxa de 1% (um por cento) é fixada pelo art. 3º do Decreto-Lei n.º 2.322, de 26 de fevereiro de 1987. Solução igual para situações idênticas.

2. Precedentes do STJ - REsp 5.657/SP - interpretação magnânima. 3. Embargos rejeitados" (EREsp 58.337/SP, 3.ª Seção, Rel. p/ Acórdão Min. FERNANDO GONÇALVES, DJ de 22/09/1997.)

Entretanto, com a edição da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de

2001, a qual acrescentou o art. 1.º-F à Lei n.º 9.494/97, esta Corte firmou orientação no sentido

de que, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora seria

cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes:

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DÍVIDA DE NATUREZA ALIMENTAR. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2180-35. AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA MP. APLICABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

Ainda que se trate de dívida de natureza alimentar, o fato é que a presente ação foi ajuizada posteriormente à vigência da referida MP, que determina que os juros devem incidir no percentual de 0,5% ao mês. Precedentes.

Recurso provido." (REsp 601.688/SC, 5.ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 22/03/2004.)

"RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.º 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. IMPROCEDENTE. REAJUSTE. LEI N.º 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

[...]

V - Proposta a ação após a vigência da Medida Provisória n.º 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei n.º 9.494/97, os juros de mora devem ser fixados no percentual de 6% ao ano. Precedentes.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido." (REsp 601.223/SC, .ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 08/03/2004.)

No caso em tela, constata-se que a ação originária foi ajuizada antes do advento

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da Medida Provisória n.º 2.180-35/2001, consoante se depreende dos autos, razão pela qual não

se aplica a limitação da referida norma, devendo os juros moratórios serem fixados no percentual

de 12% ao ano, a partir da citação válida do devedor.

De outra parte, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou entendimento no

sentido de que, constituindo-se os embargos do devedor verdadeira ação de conhecimento, que

não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de

forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações.

Para tanto este Superior Tribunal de Justiça, cristalizou este entendimento no

enunciado n.º 345 de sua Súmula, "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda

Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que

não embargadas."

A propósito:

"Fixação de honorários advocatícios. Execução individual não embargada pela Fazenda Pública. Título judicial proveniente de ação coletiva. Súmula 345. Matéria constitucional. Não cabimento. Juros de mora. 12% ao ano. Ação proposta antes da edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01. Inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Pretensão de fracionamento dos períodos de incidência de juros. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1106926/SC, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, DJe de 17/08/2009.)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-D DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 345 DO STJ.

1- O caso dos autos se enquadra na Súmula 345 desta Corte, nos termos da qual nas execuções individuais contra a Fazenda Pública, oriundas de sentença genérica proferida em ação coletiva ou ação civil pública, são devidos os honorários advocatícios, ainda que não embargada a execução. E tal entendimento restou consolidado, ainda que a quantia executada não seja qualificada como de pequeno valor (RPV).

2- Embargos acolhidos com efeito modificativo." (EDcl no AgRg no REsp 756.531/PR, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), SEXTA TURMA, DJe de 08/09/2009.)

"AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180/2001. ENUNCIADO Nº. 345/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMULAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE.

1. Nos termos do enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas

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execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.'

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a cumulação da verba honorária fixada em sede de execução com aquela estipulada na ação de embargos do devedor.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.111.304/RS, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJe de 29/06/2009.)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 07 de dezembro de 2009.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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