jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/02/2016
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1468930_39e71.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.930 - PE (2014/0174635-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : NABIL ISMAIL E OUTROS

ADVOGADO : ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES E OUTRO(S)

EMENTA

CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AUTORIZADORA (EC N. 62/2009). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ARTIGOS 27 E 28 DA LEI N. 9.868/1999 QUE NÃO TEM FORÇA NORMATIVA APTA À REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial da UNIÃO contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, cuja ementa é a seguinte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA. EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA COM CRÉDITO DO EXEQUENTE. INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 14.03.2013, concluiu pela inconstitucionalidade da compensação prevista nos §§ 9º e 10º do art. 100 da Constituição Federal, sob o fundamento de ofensa ao princípio da isonomia.

2. Inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Precedentes: STF, Tribunal Pleno, ADC 18 QO3-MC, Relator Min. Celso de Mello, DJe: 18.06.2010 e STF, Tribunal Pleno, Agravo Regimental na Rcl 3632, Relator p/ Acórdão: Min. Eros Grau, DJ 18.08.2006.

3. Por outro lado, ante a natureza cogente do procedimento instituído pela EC nº 62/2009, verdadeiro mecanismo de coação indireta para pagamento de dívidas fiscais, é certo que eventual aquiescência do particular não pode ser interpretada como manifestação livre e consciente da vontade de extinguir obrigações por meio do instituto da compensação, mas, diversamente, simples tentativa de emprestar maior celeridade ao recebimento dos seus créditos.

Agravo regimental desprovido.

A recorrente alega violação do art. 535 do CPC e dos artigos 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 e 368 do CC. Sustenta que o Tribunal de origem não se atentou para o fato de o julgamento de inconstitucionalidade da EC n. 62/2009 não ter-se ultimado, bem como para o fato de, havendo credor e devedor de dívidas líquidas e exigíveis seria possível a compensação de

GMBG22

REsp 1468930 C542452515<5004=902818@ C:016503080:150<@

2014/0174635-0 Documento Página 1 de 3

Superior Tribunal de Justiça

débitos tributários do contribuinte com os valores que a União deve pagar por precatório.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

Recurso especial admitido na origem.

É o relatório. Decido.

No que interessa e com grifo nosso, eis o teor do acórdão recorrido (fls. 137 e seguintes):

A controvérsia diz respeito à compensação dos débitos fazendários antes da expedição da ordem de pagamento por precatório, nos termos da sistemática introduzida pela EC nº 62/2009.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADIN nº 4.357 e 4.425, realizado em sessão plenária no dia 14.03.2013, declarou inconstitucional a compensação de débitos da Fazenda Pública com o crédito a ser pago via precatório, conforme previsto no art. 9.º da CF/88 - "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial" -, por afronta ao princípio da isonomia.

Por outro lado, inexistindo modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento.

Neste sentido:

[...]

Ademais, ante a natureza cogente do procedimento instituído pela EC nº 62/2009, forma indireta de coação para pagamento de dívidas fiscais, é certo que eventual aquiescência do particular não pode ser interpretada como manifestação livre e consciente da vontade de extinguir obrigações por meio do instituto da compensação, mas, diversamente, simples tentativa de emprestar maior celeridade ao recebimento dos seus créditos.

Firme no exposto, nego provimento ao agravo regimental.

Deve-se anotar que, nos embargos declaratórios opostos pela União, aduziu-se a necessidade de observar o art. 368 do Código Civil e os artigos 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999. Porém, foram rejeitados, sem qualquer integração.

Do que se observa, a pretensão não merece prosperar.

É que não se verifica a alegada violação do 535 do CPC, porquanto o acórdão recorrido, com fundamentação adequada e suficiente, decidiu, integralmente, a controvérsia que lhe foi submetida a julgamento, de forma clara e coerente, não necessitando, por isso, de qualquer integração. Precedentes: EDcl no MS 16.169/DF, 1ª S., Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 20/06/2014; EDcl no MS 19.102/DF, 1ª S., Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 02/06/2014; EDcl no AgRg no REsp 1294783/RS, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18/08/2014; AgRg no REsp 1196900/RJ, 1ª T., Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 20/06/2014; AgRg nos EDcl no AREsp 466.805/SP, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 09/06/2014; AgRg no AREsp 183.633/SP, 2ª T., Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 11/04/2014.

Com efeito, os artigos 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 e do art. 368 do Código Civil em nada influenciam na solução da lide, ante a fundamentação adotada pelo acórdão recorrido, porquanto esta se mostra, de forma clara e coerente, adequada e suficiente à solução da questão.

Outrossim, não merece seguimento o recurso especial, quanto à alegação de violação dos dos artigos 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999, porquanto seus comandos normativos são impertinentes

GMBG22

REsp 1468930 C542452515<5004=902818@ C:016503080:150<@

2014/0174635-0 Documento Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

à solução da controvérsia, que, em verdade, tem natureza constitucional, uma vez que, não modulados os efeitos, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal". Disposição esta que se encontra também no parágrafo único do art. 28 da Lei n. 9.868/1999: "a declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal".

Deve-se frisar que a tese vinculada à alegação de violação dos artigos 27 e 28 da Lei n. 9.868/1999 não tem o condão de ensejar a reforma do acórdão recorrido, porquanto tão somente o Supremo Tribunal Federal teria o condão de decidir a respeito da modulação temporal de suas decisões. Assim, mencionados dispositivos, por si só, não tem força normativa apta à reforma do julgado, o que atrai o entendimento da Súmula n. 284 do STF.

Nessa linha, diante da não modulados os efeitos, não há outra solução ao caso a não ser reconhecer a impossibilidade de a União, por ocasião do pagamento de seus precatórios, abater eventuais débitos tributários do credor.

O que se depreende das razões recursais da União é que sua pretensão é de burlar a declaração de inconstitucionalidade da norma trazida na EC n. 62/2009, a qual lhe autorizava compensar débitos tributários por ocasião do pagamento de precatórios.

Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 16 de dezembro de 2015.

MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

Relator

GMBG22

REsp 1468930 C542452515<5004=902818@ C:016503080:150<@

2014/0174635-0 Documento Página 3 de 3

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889813816/recurso-especial-resp-1468930-pe-2014-0174635-0/decisao-monocratica-889814056