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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 28251 PR 2008/0254959-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 28251 PR 2008/0254959-8
Publicação
DJ 03/02/2012
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_28251_9477b.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.251 - PR (2008/0254959-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : FERNANDO BORGES DE SOUZA ADVOGADO : JORGE LUIZ GARRET RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : ROBERTO ALTHEIM E OUTRO (S) RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. POLICIAL CIVIL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO PAD. JULGAMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário, interposto por FERNANDO BORGES DE SOUZA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou segurança impetrada contra ato do Governador do Estado consubstanciado na demissão do impetrante, que teve apreendida no interior de veículo que conduzia quantidade superior a 20 (vinte) quilos de substância entorpecente (maconha), do cargo de Escrivão de Polícia. A ementa do aresto foi redigida nos seguintes termos: "MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA. PROCESSO DISCIPLINAR. PROPOSTA DE DEMISSÃO. CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. INTEGRANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO. PARTICIPAÇÃO LEGAL. ATO DEMISSÓRIO. LIMITES AO CONTROLE JURISDICIONAL. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NORMAS LEGAIS RESPEITADAS. SEGURANÇA DENEGADA." Nas razões do recurso ordinário, alegou o recorrente que o processo administrativo disciplinar que culminou na sua demissão seria nulo e eivado de inconstitucionalidade. Sustentou, primeiramente, que é inconstitucional o disposto no artigo 6º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 14/82 (Estatuto da Polícia Civil do Estado do Paraná), que prevê, na composição do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, dois membros do Ministério Público Estadual. A esse respeito, apontou ofensa aos artigos 128, § 5º, II, d, e 129, VII, da Constituição Federal de 1988, 120, VI, da Constituição do Estado do Parana e aos artigos 57, XII, e 156, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná. Por outro lado, afirmou que o julgamento materializado na Deliberação nº 098/2007 também seria nulo ou inexistente tendo em vista a participação, no referido Conselho, de policial aposentado, violando o artigo 6º, V, da Lei Complementar Estadual nº 14/82, alterada pela Lei Complementar nº 98/2003. Aduziu, ainda, que se deixou de analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, em afronta aos artigos 93, IX, e , XLVI, da Constituição Federal. No ponto, ressaltou que a sanção administrativa disciplinar deve ser fundamentada e que não foram analisadas as teses da defesa relativa ao sobrestamento do processo administrativo disciplinar até a decisão final na ação criminal, e à nulidade do auto de prisão em flagrante do recorrente e do auto de apreensão da droga referida nos autos. Asseverou que na decisão impetrada não se evidenciou quais normas legais e regulamentares o recorrente deixou de cumprir, não tendo havido ofensa aos artigos 210, V, 211, III, e 230, I e XI, da Lei Complementar Estadual nº 14/82. Salientou que, "por mais infamante de possa parecer à conduta que se pretende imputar ao impetrante, como aquela de ter sido encontrado na posse de 22 (vinte e dois) quilos de maconha, tal enquadramento não encontra previsão legal ou estatutária, ou seja, tipologia administrativo-disciplinar que reprima e preveja pena demissionária ao servidor policial civil por esse ilícito" e que "nem mesmo o fato de o impetrante ter sido condenado na esfera penal por posse de substância entorpecente tem o condão de afastar referido princípio da reserva legal." Além disso, alegou que, pelas provas colimadas aos autos, ficou comprovado que a versão dada aos fatos pelo impetrante é a verdadeira, não sendo dignos de credibilidade os testemunhos prestados pelos policiais federais. Acrescentou, também, que sua condenação baseou-se apenas em "provas produzidas na fase inquisitorial." Por fim, apontou nulidade na ausência de sua intimação pessoal para acompanhar o sorteio da autoridade processante, em violação do artigo 458 e seguintes do CPP, bem como nulidade pela edição do decreto de demissão antes do julgamento do recurso por ele manejado. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que houve manifesto erro material no julgamento do recurso ordinário, tendo em vista que a decisão de fls. 760/762 apreciou matéria diversa daquela trata nos presentes autos. Em assim sendo, em juízo de retratação, torno sem efeito referida decisão. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: Ag 1394302, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 12/08/2011; EDcl no REsp 994995, Relator (a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data da Publicação 09/05/2011; AgRg nos EDcl no REsp 984513, Relator (a) Ministro HUMBERTO MARTINS, Data da Publicação 13/08/2010; Ag 1231262, Relator (a) Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data da Publicação 10/08/2010; e RESP 521948, Relator (a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data da Publicação 24/10/2003. Passo ao exame do recurso ordinário. A alegação de inconstitucionalidade do disposto no artigo 6º, IV, da Lei Complementar Estadual nº 14/82 não merece prosperar. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, referido dispositivo legal, que prevê, na composição do Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, dois membros do Ministério Público Estadual, não afronta a Constituição Federal, mas observa a missão constitucional do Parquet de fiscalizar a legalidade e moralidade públicas. Sobre o tema: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA DE INSTAURAÇÃO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS. DESNECESSIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INSTAURAÇÃO PELO CORREGEDOR-GERAL. AUTORIDADE INCOMPETENTE. CONVALIDAÇÃO DO ATO PELO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. RELATÓRIO FINAL DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. CARÁTER DELIBERATIVO. RECURSO. INCABÍVEL. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ. RESPALDO CONSTITUCIONAL. (...) 4. A participação de membros do Ministério Público na composição do Conselho da Polícia Civil, como disposto na Lei Complementar Estadual n.º 14/82 (art. 6.º, inciso IV), com a redação dada pela Lei Complementar Estadual n.º 98/2003, não afronta a Constituição Federal. Precedentes desta 5.ª Turma: RMS n.º 22.275/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 19/05/2008 e RMS n.º 22.133/PR, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 23/03/2009. 5. Recurso ordinário desprovido." (RMS 28.300/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/09/2011, DJe 21/09/2011) "AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL. ÓRGÃO COMPETENTE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AUTORIDADE PROCESSANTE. DESIGNAÇÃO. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. A presença de Promotor de Justiça e/ou de Procuradores do Estado no Conselho da Polícia Civil encontra amparo no texto constitucional, que não impede a participação de membros do Ministério Público em órgãos consultivos ou de deliberação, ressaltando que essa participação no Conselho de Polícia é compatível com a missão do Ministério Público de fiscalizar a legalidade e moralidade pública. Precedentes. 2. A instauração do processo administrativo disciplinar e a designação da autoridade processante se deu em observância ao disposto no art. 244 da Lei Complementar n. 14/82 e ao § 2º desse mesmo dispositivo. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no RMS 23.714/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 17/05/2011) Quanto ao mérito, da leitura do Relatório Final do Conselho Processante, conclui-se que a aplicação da penalidade disciplinar de demissão ao impetrante foi devidamente motivada pela existência de provas suficientes da prática das infrações que serviram de fundamento para sua demissão, não havendo falar em nulidade ou ofensa ao princípio da razoabilidade: "Para chegarmos à conclusão no presente Processo Administrativo Disciplinar, temos que analisar com segurança todos as nuances do caso, especialmente os fatos que o ensejaram, ou seja, o evento ilícito perpetrado neste município, onde o PROCESSADO veio a ser preso e autuado em flagrante delito pela Polícia Federal por tráfico de drogas, tendo sido processado, julgado e condenado em primeira instância. Senão vejamos: Ficaram evidenciadas a materialidade e a autoria do delito com a apreensão da droga em poder do PROCESSADO. Os depoimentos de Herbert Schiller na fase inquisitorial (fls 15/17) e de Leonardo dos Santos Bonfim (fls. 17/20) são coerentes, uniformes e detalhados na fase investigativa, e neste procedimento (fls 110/112 e 113/115), não colocando dúvida quanto à participação do PROCESSADO no evento. Todo esse conjunto de provas, somado aos demais indícios de autoria, dão sustentação à sentença criminal que veio a condenar o PROCESSADO à pena de 05 anos de reclusão, o que, de per si, já ensejaria a perda da função pública. As testemunhas instrumentárias, conforme análise específica, corroboraram a versão inicial da participação do PROCESSADO no evento ilícito. As testemunhas de defesa são apenas testemunhas abonadoras do período em que conheceram o PROCESSADO. Todos os documentos acostados depuseram em desfavor do PROCESSADO, especialmente a sentença criminal condenatória. A tese da defesa, portanto, deve ser descartada porque não teve o condão de desfazer o conteúdo probatório destes autos. As preliminares arguidas de nulidade do Auto de Prisão em Flagrante e de irregularidade do Auto de Apreensão não prosperam diante do restante da prova coligida, e, ademais, serviriam para desfazer o conteúdo da sentença condenatória do processo criminal porque são fundamentos da própria denúncia. Já a preliminar de sobrestamento deste feito para aguardar-se decisão criminal definitiva, s.m.j. não pode prosperar em face da total desvinculação dos procedimentos civil, criminal e administrativo e até porque, ao deixar de portar documentos pessoais, que não seriam os funcionais, e do seu veiculo, consoante determinação legal, o PROCESSADO já infringiu o disposto no artigo 210, inciso V, do Estatuto da Policia Civil, pois é seu dever cumprir normas e regulamentos. Numa análise mais específica, temos que, se a versão apresentada pelo PROCESSADO fosse verdadeira, no momento em que parou o veiculo no Posto de Fiscalização, acionado pelas pessoas da barreira e teve plena convicção de que aquelas pessoas eram Policiais Federais, deveria ter comunicado a existência da droga no porta-malas e facilitado a abertura de tal compartimento, mas, conforme a prova trazida, não o fez, pelo contrário, não só deixou de informá-los a respeito, mas também apresentou chave não compatível com a fechadura daquele compartimento sob a alegação de que a tampa estava emperrada e só após os policiais federais, por conta própria, localizarem a caixa contendo a droga, através do deslocamento do encosto do banco traseiro para frente e, ainda, depois de ter recebido voz de prisão, é que o PROCESSADO disse ter encontrado o objeto da apreensão no acostamento da rodovia próximo àquele Posto de Fiscalização do Guará, colocando-a dentro do porta-malas de seu veiculo e seguindo viagem com o propósito de entregar a droga naquele Posto da Polícia Rodoviária Federal. Diante disso, não é possível acatar a tese da negativa de autoria porque houve descumprimento de normas legais e regulamentares, o fato existiu e foi sobejamente provado, o testemunho dos policiais federais não pode ser contestado porque não houve prova em contrário e pequenas falhas na fase inquisitorial não desconfiguram a ilicitude do fato. Quanto à possível presunção de culpa emanada da sentença temos que toda a prova judicial foi analisada com sobriedade e não houve razoável dúvida para ensejar a absolvição do PROCESSADO na esfera criminal. (...) Dessa forma, entende esta autoridade processante que a condenação do PROCESSADO na penalidade de DEMISSÃO se impõe pela infringência de todos os dispositivos estatutários a ele atribuídos e amplamente analisados." (fls. 545/547). Saliente-se, ademais, que, da leitura da decisão proferida pelo Ministro Hamilton Carvalhido no julgamento do Agravo de Instrumento 900.536/PR, observa-se que a condenação criminal do recorrente à pena de cinco anos de reclusão, mais multa, pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, bem como por este Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do aludido agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ, em decisão que transitou em julgado em 14/05/2008. A título de ilustração, confira-se a ementa do acórdão proferido pela Corte Estadual nos autos da ação penal: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 12 DA LEI N º 6.368/76 - CONDENAÇÃO - RECURSO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO USO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - TRAFICÂNCIA COMPROVADA - PENA ESCORREITA - RECURSO IMPROVIDO. É viável a sentença condenatória embasada no depoimento de policiais que participaram do flagrante, desde que corroborados por outros elementos circunstanciais que evidenciem o comércio de entorpecentes. Não há que se falar em desclassificação para uso próprio, se o crime de tráfico restou demonstrado pela posse de quantidade considerável de substância entorpecente apreendida e por outros elementos probatórios carreados aos autos." Por outro lado, tampouco há falar em nulidade pela aplicação da pena de demissão antes do julgamento do recurso administrativo interposto. No caso em exame, não se demonstrou tenha sido atribuído efeito suspensivo ao recurso manejado pelo impetrante, razão pela qual não importa em nulidade a aplicação imediata, após a publicação do ato impetrado, da pena de demissão ao servidor. A esse respeito, segue precedente desta Corte: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PENA DE DEMISSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NÃO-APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ABUSO DE PODER RECONHECIDO. DECADÊNCIA. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, não sendo concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo ou ao pedido de reconsideração, não há irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular processo administrativo disciplinar. (...)" (RMS 17.839/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 13/03/2006) Por fim, no que toca às demais alegações do recorrente, do exame acurado dos autos verifica-se que não foram objeto do pedido inicial do mandamus e, portanto, não foram examinadas pelo Tribunal a quo, constituindo evidente inovação do pedido. Desse modo, por não terem sido oportunamente ventiladas pelo recorrente na instância originária, tornou-se inviável seu exame no julgamento do presente recurso ordinário, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. 1. É vedado ao Superior Tribunal de Justiça a discussão, em sede de recurso ordinário, de matéria não debatida na origem, por caracterizar supressão de instância. Precedentes. 2. Recurso ordinário não conhecido." (RMS 16.927/ES, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJ 24/4/2006) "RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. GCET. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo o Tribunal a quo apreciado a matéria trazida em sede de recurso ordinário, descabe a esta Corte a sua análise, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido." (RMS 17.313/DF, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, Quinta Turma, DJ 18/10/2004) Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 760/762 e, com fundamento no artigo 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2012. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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