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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1493989 RS 2019/0119236-5
Publicação
DJ 16/08/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1493989_a634f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

B2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.493.989 - RS (2019/0119236-5)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : ANAPAULA DA COSTA MOTA

ADVOGADOS : MARIO ABILIO JAEGER NETO - RS034048 LUIS AFONSO FRIPP - RS083158

AGRAVADO : ZOILA MARIA DA COSTA MOTA

AGRAVADO : MOTA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

AGRAVADO : HERMANO FRANCISCO MOTA - ESPÓLIO

ADVOGADOS : MARCELO PENNA DE MORAES - RS025698 PEDRO PENNA DE MORAES BRUFATTO - RS078657

INTERES. : ADRIANA DA COSTA MOTA

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105,

III, "a", da Constituição Federal, interposto por ANAPAULA DA COSTA MOTA contra v.

acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. SOCIEDADE DE FATO. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE TERMO INICIAL E FINAL DE DURAÇÃO DA SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CASO CONCRETO.

1. Preliminar contrarrecursal de não conhecimento da apelação. Recurso que atende aos requisitos do art. 1.010 do CPC. Prefaciai rejeitada.

2. Gratuidade judiciária. Prova de que os rendimentos mensais da parte autora são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício (cinco salários mínimos).

Restabelecimento do benefício 3. Situação concreta em que as provas coligidas nos autos demonstram que, apesar de Anapaula não figurar no contrato social da sociedade de advogados formada por seus pais, por ocasião do afastamento de ambos, em decorrência do adoecimento de Hermano, seu pai, passou ela (a autora) a integrar o escritório, não apenas como colaboradora, mas sim como sócia, ainda que apenas faticamente, isso se extraindo, de forma clara, da vasta prova documental e testemunhal coligida ao feito.

4. Muito embora, num primeiro momento, a autora tenha atuado como colaboradora - quando exercia a função de estagiária e mesmo no início da sua carreira como advogada, quando auxiliava seus pais -, posteriormente, vindo seu pai a se afastar em razão de doença e sua mãe para cuidá-lo, assumiu a demandante posição distinta, atuando e respondendo como verdadeira sócia, tanto que realizava contratações de funcionários, firmava contratos com clientes, movimentava conta bancária, dentre outras atividades que lhe foram confiadas.

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5. No que concerne ao momento inicial da instituição da sociedade, deve corresponder ao início do ano de 2005, tal como fixado na sentença, possibilitando, assim, um período de conhecimento por parte da autora quanto as atividades do escritório e, principalmente, de reconhecimento a sua condição de advogada sócia da empresa. Já quanto ao marco final, corresponde a 06.7.2009, de acordo com o documento formalizado pelas partes e sobre o que não paira discussão específica.

6. Considerando-se que a condição de sócia da demandante não decorre do simples fato de figurar em contratos, mas de todo um contexto já suficientemente tratado no processo, não é possível estender-se à demandante haveres que não se relacionem ao exato período de sua posição de sócia do escritório.

7. Não recomenda modificação a forma de distribuição dos encargos sucumbenciais consignada no julgado de origem, revelando-se adequada a atribuição de 30% das despesas à autora, dado seu considerável decaimento no processo; não se podendo perder de vista que o pedido inicial dizia com o reconhecimento da sociedade de fato a contar de 1996, denotando importante decaimento, portanto.

8. Verba honorária fixada de maneira adequada para remunerar os profissionais que atuam na causa, atendendo as disposições do art. 85, §§2° e 80, do CPC, não sendo o caso de majoração, ressalvada a sucumbência recursal dos réus.

PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA EM PARTE. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO." (fls. 2885/2886)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 2932/2938 e 2939/2945).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 489, §1º, inciso

IV, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no

acórdão recorrido, porquanto o Tribunal a quo não analisou a questão relativa ao pedido de

reconhecimento da atuação das partes como sócias em todos os processos cujos respectivos

contratos de prestação de serviços advocatícios apontem a recorrente como contratada. Aduz que

"não há fundamentação acerca do motivo pelo qual não tem a ora recorrente direito aos haveres

vinculados a contratos de prestação de serviços (em que figura expressamente como contratada)

celebrados antes ou depois do período de 01-01-2005 a 06-07-2009" (fl. 2958).

Apresentadas contrarrazões às fls. 2967/2969.

É o relatório.

Não prospera a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, do

Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, adotou

fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia.

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Alega a parte agravante que o acórdão recorrido incorreu em omissão, uma vez que

ignorou o fato de que "além de ter figurado como sócia entre 01-01-2005 e 06-07-2009, a autora

figurou em contratos de honorários/prestação de serviços, em momentos posterior e anterior,

fazendo jus ao recebimento dos valores vinculados a estes contratos" (fl. 2960).

Ocorre que, o Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos,

expressamente consignou que não cabe discutir, na presente demanda, haveres e honorários

decorrentes de feitos não abrangidos no período em que constou como sócia, porque se trata de

matéria alheia ao feito, que trata de apuração de haveres de sócia durante o período de constituição

da sociedade. Leia-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão recorrido:

"Na hipótese em apreço não vislumbro qualquer lacuna no aresto recorrido que justifique o acolhimento dos presentes embargos, porquanto, consoante se extrai do veredicto, restou consignado que a condição de sócia da demandante não decorre do simples fato de figurar em contratos, mas de todo um contexto suficientemente tratado no processo, assim não sendo possível estender-se à demandante haveres que não se relacionem ao exato período de sua posição de sócia do escritório.

Não tendo havido acolhimento das insurgências recursais da parte autora e nem dos réus quanto a isso, por óbvio que restou integralmente mantida a sentença na parte em que estabeleceu os vetores para fins apuração de haveres, notadamente ao estipular que para a apuração dos lucros, considerar-se-á o período do ingresso da ação ou defesa, para apuração das despesas do escritório, apenas a data em que foram realizadas, com a distribuição entre os sócios e, posteriormente, no julgamento dos embargos, quando esposou:

havendo fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença/execução, deverá ser observado o período de ingresso da ação de execução ou do pedido de cumprimento de sentença para definição da pertença dos honorários, respeitando-se os marcos temporais e divisórios definidos na sentença; na hipótese de não fixação de honorários advocatícios na fase executória, por se tratar de mero desdobramento da ação principal, deverá ser considerada a data de ingresso da demanda principal ou da defesa apresentada, e não do pedido executivo, para definição da pertença dos honorários.

Por fim, no que toca à alegação autoral de fazer jus aos honorários decorrentes dos feitos anteriores à sociedade, nos quais atuou como contratada, se trata de questão alheia ao feito, que versa sobre o momento de constituição da sociedade e término final com consequente apuração de haveres, no qual não há espaço para a discussão relacionada a valores abrangidos por períodos diversos, de atuação da autora como contratada/empregada e não como sócia.

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Logo, as questões aventadas nos autos foram apreciadas por este Colegiado, de forma devidamente fundamentada e motivada ausente qualquer vício que implique nulidade do julgado." (fls. 2935/2937, g.n.)

Nesse contexto, impende ressaltar que "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (AgRg no Ag 56.745/SP, Relator o eminente Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 12.12.1994).

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).

Publique-se.

Brasília (DF), 1º de agosto de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889826467/agravo-em-recurso-especial-aresp-1493989-rs-2019-0119236-5/decisao-monocratica-889826527

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