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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/02/2016
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_345778_b1ccd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

22 DV

HABEAS CORPUS Nº 345.778 - SC (2015/0319652-9)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EVERSON OLIVEIRA DE LIMA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor

de EVERSON OLIVEIRA DE LIMA contra acórdão proferido pela 1ª Câmara

Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Apelação Criminal nº

2015.001469-6). Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 131):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO POSSUÍA CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU O FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE DE BOA-FÉ. DOLO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OFENDE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIA JÁ DEBATIDA PELO PLENÁRIO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. ATENUANTE QUE NÃO PODE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. POSICIONAMENTO UNÂNIME DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA (ART. 180, § 5º, DO CÓDIGO PENAL). INADMISSIBILIDADE. BEM AVALIADO EM QUANTIA EXPRESSIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

HC 345778 C54206544950640=650560@

2015/0319652-9 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

22 DV

No presente writ, sustenta a defesa a ocorrência de nulidade absoluta da decisão que condenou o paciente, ao fundamento de que foi invertido o ônus da prova.

Aduz que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina considerou que caberia à defesa comprovar que o apelante desconhecia a origem ilícita do objeto do suposto crime de receptação.

Insiste que a necessidade de comprovar a origem ilícita do objeto do suposto crime é da acusação que alegou que o paciente praticou o mencionado tipo penal.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem a fim de reconhecer a existência de nulidade absoluta da decisão que condenou o paciente pelo crime de receptação.

É o relatório. Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

No caso dos autos, ao menos em juízo de cognição sumária, não verifico manifesta ilegalidade apta a justificar o deferimento da medida de urgência.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intime-se.

Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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