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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_513148_e3f02.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 513.148 - GO (2014/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER AGRAVANTE : ALESSANDRA BRASIL DO VALE AGRAVANTE : CLAIDE CARVALHO BRASIL AGRAVANTE : ANTÔNIO BRASIL II AGRAVANTE : MARCELLO BRASIL DE ALMEIDA AGRAVANTE : LEONY GOMES DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO : GUSTAVO RESENDE BALDUINO NASCIMENTO E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO O recurso não merece ser conhecido. Os agravantes não impugnam devidamente os fundamentos da r. decisão agravada. Com efeito, in casu, foi inadmitido o recurso especial ante a consonância do acórdão recorrido com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior (Súmula 83/STJ). Contudo, os agravantes deixaram de impugnar o único fundamento apresentado pelo eg. Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atacando óbices sumulares contidos nos verbetes 7 e 211/STJ, sequer mencionados no decisum, motivo pelo qual incide o Enunciado nº 182 da Súmula deste col. Superior Tribunal de Justiça. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Assim, verificada esta hipótese - ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada - o recurso não merece ser conhecido, conforme remansosa jurisprudência desta eg. Corte de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABSORÇÃO DO CRIME DO ART. 242 DO CÓDIGO PENAL PELO PREVISTO NO ART. 125, XIII DA LEI N. 6.815/1980. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I - O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela impossibilidade de absorção do crime do art. 242, do Código Penal, pelo previsto no art. 125, XIII, da Lei n. 6.815/1980, por configurarem condutas autônomas. Inviável a revisão de tal conclusão sem a incursão nas provas, vedada na via especial, a teor da Súmula 07/STJ. II- Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, a teor da Súmula 182 desta Corte. III - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag XXXXX/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, DJe 12/05/2014) PENAL. PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO COMBATIDOS. SÚMULA 182 DO STJ. PENA EXACERBADA. TESE NÃO DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2 - O agravante deixou de impugnar as causas específicas de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência do enunciado sumular 182 do STJ. (...) Agravo regimental não provido. (RCD no AREsp 434.957/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 04/08/2014) Destaco, ainda, entendimento do e. Supremo Tribunal Federal sobre o tema: "E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR, ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo a que se referem os arts. 545 e 557, § 1º, ambos do CPC, deve infirmar todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele interposto. Precedentes" (AI-Agr n. XXXXX/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 2/2/2007). Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC c/c art. do CPP, não conheço do agravo. P. e I. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2015. Ministro Felix Fischer Relator
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