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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1360424_228d2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.360.424 - MS (2012/0273332-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : EDSON MACARI ADVOGADO : MARISA SCHUTZER DEL NERO POLETTI ADVOGADOS : PAULINA DA SILVA LUIZ EPELBAUM E OUTRO (S) RECORRIDO : BANCO BRASCAN S/A E OUTRO ADVOGADOS : PATRÍCIA FELIX TASSARA MARCELO BRUN BUCKER E OUTRO (S) MARIO FELIPE DE LEMOS GELLI RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE DECLARA QUITADA A DÍVIDA E CONDENA OS RÉUS EM REPETIR O INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DECLARADO QUITADO. PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA PARA JULGAR IMPROCEDENTES AS IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AFASTADA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOS CITADOS INCIDENTES. 1. O juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado, apenas aclarando o exato alcance da tutela antes prestada. 2. Os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante. 3. Dessa sorte, a interpretação do comando sentencial - "valor da condenação" - que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda. 4. Acolhida a presente insurgência recursal, com a consequente rejeição das impugnações ao cumprimento de sentença, deve ser afastada a respectiva condenação no pagamento de honorários advocatícios, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior em recurso especial representativo de controvérsia repetitiva ( REsp 1.134.186/RS, DJe de 21/10/2011). 5. Recurso especial provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por EDSON MACARI, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal de 1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da seguinte ementa, retificada em sede de embargos de declaração: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO E QUE CONTÉM QUESTÕES PREJUDICIAIS ENTRE SI. FEITOS REUNIDOS PARA JULGAMENTO EM ACÓRDÃO ÚNICO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEITADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. REJEITADO. PREJUDICIAL DE COISA JULGADA QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. QUANTUM EXECUTADO. LIMITES DO TÍTULO OBJETO DO CUMPRIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS AUMENTADOS. AGRAVOS INTERPOSTOS PELOS IMPUGNANTES NÃO PROVIDOS. AGRAVO INTERPOSTO PELO IMPUGNADO PARCIALMENTE PROVIDO. Não conhecer do recurso pelo simples fato de os recorrentes não lerem atravessado simples petição de reiteração após a prolação de decisão rejeitando embargos de declaração significa apegar-se demasiadamente em formalismos, circunstância que, na instância ordinária, ao contrário do que ocorre nas vias especial e extraordinária (Súmula n. 418 do STJ) não deve ser utilizada como fundamento, para que o Tribunal não conheça da questão. O agravo deve ser conhecido quando instruído com documentos obrigatórios e essenciais para a compreensão da questão. Não há nada que impeça que o advogado inicie o cumprimento de sentença de seus honorários antes do trânsito em julgado dos embargos à execução do crédito principal, situação na qual o advogado deverá apresentar o valor que entende devido e poderá sujeitar-se a impugnações. A coisa julgada que incide sobre afixação de honorários em percentual sobre a condenação não impede a apreciação de alegação de excesso de execução. Se a sentença executada dispôs expressamente que o percentual arbitrado a título de honorários deveria incidir sobre o valor da condenação á repetição de indébito, não há como admitir a incidência do percentual sobre o capítulo do decisum que declarou quitada a dívida. Não deve ser admitido, através de alegações de erro de cálculo, a rediscussão de encargos já acobertados pelo manto da coisa julgada. Quando ambos os litigantes saem vencedores e vencidos, ainda que em proporção diferente, a sucumbência deve, nos termos do caput do artigo 21 do CPC, ser proporcionalmente distribuída e compensada. Devem ser consideradas no arbitramento dos honorários a importância econômica, a complexidade e a duração da causa, devendo-se, portanto, ser mantidos os honorários fixados em valor que guarde relação com esses requisitos. (fl. 397) Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos os dos ora recorridos e rejeitados os do recorrente, nos termos da seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO EM ACÓRDÃO ÚNICO - ERRO MATERIAL NA EMENTA - SANADO - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO - EMBARGOS DO AUTOR REJEITADOS - EMBARGOS DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Embora seja desnecessário sanar vícios na ementa, pois a jurisprudência reconhece sua natureza meramente informativa, dela não decorrendo nenhuma consequência jurídica para as partes, nada impede o acolhimento dos embargos para que, sanado erro material, a ementa reflita o que foi de fato decidido. Não se admite nos embargos declaração a rediscussão dos argumentos do decisum embargado. Em suas razões recursais, aponta o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 20, § 3º, 467, 468 e 471, do CPC. Sustenta, em síntese, que os honorários advocatícios, fixados na ação de conhecimento em 15% sobre o valor da condenação, devem também incidir sobre a quantia declarada quitada - R$ 13.270.722,60 (em valores de maio/1999), e não apenas sobre o valor da repetição do indébito - R$ 1.397.519,03 (em valores de maio/1999), sob pena de ofensa à coisa julgada. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 711-720. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 730-731). É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia em definir a extensão do comando contido na sentença transitada relativo à "condenação", para fins de aferição da base de cálculo de incidência dos honorários advocatícios. É cediço que o juízo de liquidação pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação. Deveras, em linha de princípio, é plenamente possível que o juízo da liquidação interprete o título judicial para dele extrair seu real significado, e tal providência não vulnera o princípio da fidelidade ao título pelo qual é regido o incidente, hoje estampado no art. 475-G do CPC: "É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou". Tal como adverte Araken de Assis, citando Almeida de Souza, "é liquidável na execução não só o que na sentença é expresso, mas tudo o que nela é virtualmente compreendido" (Manual da execução. 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 294), de modo que, amiúde, será exigido do Juízo algum grau de investigação intelectiva, sempre dentro dos lindes traçados pelo título liquidando. Especialmente em liquidações de sentença cujo comando não se revela infenso a duplo sentido ou ambiguidade, deve o magistrado adotar como interpretação, entre as possíveis, a que melhor se harmoniza com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial. E, adotando-se tal providência, não se há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que a mera interpretação do título nada acrescenta a ele e nada é dele retirado. Apenas se põe às claras o exato alcance da tutela antes prestada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO. DECESSO. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. O juízo da execução exarou despacho determinando que se oficiasse à União para cumprir a parte líquida do julgado (pagar o auxílio-invalidez no valor equivalente a um dia de soldo de um subtenente) (e-STJ fl. 258). 2. O recorrente alega que recebia 30 diárias de asilado quando da conversão do benefício "diária de asilado" em auxílio-invalidez. Dessa forma, a interpretação do título executivo judicial deveria ser no sentido de determinar o pagamento de 30 diárias de suboficial. 3. O acórdão recorrido concluiu que o título executivo judicial, seja em sua fundamentação, seja no dispositivo, não se refere ao pagamento de 30 (trinta) diárias mensais ao militar reformado. O acórdão exequendo teria determinado expressamente o pagamento do auxílio-invalidez (e não da diária de asilado) no valor equivalente a "um dia de subtenente", que, posteriormente, em aclaratórios, foi alterado pela expressão "um dia de soldo de um subtenente" (e-STJ fl. 342). 4. Como texto, o dispositivo da sentença deve ser interpretado no juízo da liquidação. Para interpretar uma sentença, não basta a leitura de seu dispositivo, o qual de ser integrado com a fundamentação, que lhe dá o sentido e o alcance. Precedentes. 5. O acórdão exequendo fixou o auxílio invalidez em uma diária do soldo de subtenente, ressalvando, entretanto, que, na legítima substituição da diária de asilado pelo auxílio-invalidez, não pode haver prejuízo patrimonial aos seus titulares, ou seja, é vedada a redução do valor do benefício. Esse é o entendimento que dever orientar o despacho do juízo de execução. 6. Recurso especial provido em parte. ( REsp 1.368.195/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe de 09/04/2013) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO. CRITÉRIO INTERPRETATIVO. CONFORMIDADE COM OS LIMITES DA LIDE. 1. "Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não há sentido em se interpretar que foi proferida sentença ultra ou extra petita, se é possível, sem desvirtuar seu conteúdo, interpretá-la em conformidade com os limites do pedido inicial" ( REsp 818.614/MA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJ 20/11/2006). 2. Caso concreto em que a interpretação da sentença em conformidade com os limites da lide não ampara a pretendida inclusão dos adicionais de trabalho noturno e de alimentação nos cálculos exequendos. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no REsp 1.199.865/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/8/2012, DJe de 24/8/2012) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. SENTENÇA QUE OS FIXOU EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE VALOR DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. I - No caso concreto, a sentença proferida em processo de habilitação de crédito em falência fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, sem que o habilitante houvesse indicado um "valor da causa". II - A fim emprestar uma repercussão prática a esse título judicial e torná-lo exequível, é possível interpretá-lo de modo a considerar como "valor da causa" a quantia cuja habilitação era pleiteada, já que ela refletia o proveito econômico perseguido. III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é cediça ao dispor que o processo de execução deve observar, fielmente, o comando sentencial inserido na ação de conhecimento transitada em julgado, sob pena de restar malferida a coisa julgada. IV - Isso não significa, porém, que a sentença exequenda seja avessa à investigações ou interpretações. Muito pelo contrário. Se apenas a interpretação da lei pode revelar o seu real significado e extensão, também as decisões judiciais, leis dos casos concretos, reclamam esforço hermenêutico que revele o seu significado e extensão. V - Agravo Regimental improvido. ( AgRg no Ag 1.030.469/RO, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe de 07/06/2010) 3. Na espécie, a sentença que apreciou a ação ajuizada sob o patrocínio do ora recorrente assentou, na sua parte dispositiva: [...] Diante do exposto, julgo procedente, em parte, a ação Declaratória, c.c. Ordinária de Modificação de Cláusulas, Repetição de Indébito e Perdas e Danos promovida por SANESUL - EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., em face de BANCO BRASCAN S.A. e BANCO BOAVISTA INTER-ATLÂNTICO S.A., para declarar nulas as cláusulas contratuais que prevêem juros acima do limite constitucional de 12% ao ano e cobrança de comissão de permanência cumulada com a correção monetária, afastando a chamada Taxa ANBID. Em consequência, declaro o direito da autora em ver a dívida corrigida pelo IGP-M com juros fixados em 12% ao ano, capitalizados anualmente, declarando também a dívida quitada, razão porque acolho o pedido de repetição de indébito para condenar os réus a restituírem à autora a importância de R$ 2.800.000.769,63 (dois milhões, oitocentos, mil, setecentos e sessenta e nove reais e sessenta e três centavos), acrescidos de juros 0,5% (meio por cento) ano mês e atualização monetária pelo mesmo índice a contar de 31.05.99, data em que o valor foi encontrado pelo perito oficial. Julgo, outrossim, improcedentes os pedidos de condenação em dano material e moral, bem como em danos emergentes e lucros cessantes. Acolho, por derradeiro, o pedido cautelar e confirmo a liminar reconhecendo a presença dos pressupostos que a ensejam, periculum in mora e fumus boni iuris. Condeno os réus a pagarem honorários em favor do patrono do autor em percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, atendendo-se ao que dispõe o art. 20 § 3º do CPC, levando-se em consideração também que a sua atuação deu-se também na ação cautelar de igual complexidade que a ação principal, devendo também aqueles suportar as custas processuais e honorários advocatícios do perito corrigidos a contar do efetivo desembolso. [...] (fls. 221-223 - g.n.) A decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por Banco Brascan S.A. e Banco Boavista Interatlântico S.A. consignou: [...] É necessário consignar também que quando do julgamento do Recurso Extraordinário interposto conjuntamente pelos ora impugnantes (fls. 99 dos autos 001.09.008151-0), o Supremo Tribunal Federal afastou a limitação de juros de 12% (doze por cento), o que culminou com a redução do montante a ser repetido, reduzindo-se, também, via de consequência, por óbvio, a base de cálculo dos honorários advocatícios. A perícia realizada na fase de conhecimento (cópia às fls. 27/68 da execução), e que serviu de base para a condenação, também realizou os cálculos sem a limitação de juros de 12% (doze por cento) ao ano, na forma como determinada pelo Supremo Tribunal Federal, encontrando o estudo, nessa hipótese, o valor de R$ 1.397.519,03 (um milhão, trezentos e noventa e sete mil, quinhentos e dezenove reais e três centavos) na data base de 31/05/1999 (fls. 35 da execução). Portanto, sem necessidade de maiores digressões a respeito, dada a higidez da questão, esse é o valor a ser utilizado como base de cálculo para a contagem dos honorários. [...] (fl. 25) O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da interpretação a ser conferida à expressão "condenação" contida na sentença exequenda, nos autos de agravo de instrumento manejado contra a decisão que acolheu as referidas impugnações ao cumprimento de sentença: [...] Já se percebe desde logo, portanto, em singela análise do titulo, que o impugnado, de fato, pretende outorgar ao capítulo da parte dispositiva da sentença uma interpretação elástica totalmente equivocada quando elaboração dos cálculos que deram suporte ao procedimento de excussão, isto porque, como já afirmado, o 'decisum' foi expresso em determinar que o percentual de honorários somente tem como base de cálculo o valor da condenação, ou seja, o montante a ser restituído pelos impugnantes à empresa representada pelo impugnado, e não sobre a parte declaratória do dispositivo (quitação da dívida), como pretendido pelo impugnado. Ademais, o capítulo declaratório, como sabido e ressabido, não se traduz em proveito econômico algum propriamente dito, não tendo sido considerada na decisão, sequer implicitamente, como objeto de base de cálculo para fins de sucumbência. Seria o caso, quanto muito, de fixação da verba honorária, neste particular, nos moldes do § 4.º do art. 20 do Código de Processo Civil. [...] (fl. 332) Dos trechos acima transcritos, observa-se que a Corte a quo, não obstante o reconhecimento de quitação da dívida no bojo da ação de conhecimento, concluiu pela impossibilidade de incluir esse valor na base de cálculo dos honorários advocatícios. Outrossim, a interpretação do comando sentencial - "valor da condenação" - que melhor se harmoniza com a sua fundamentação e com o ordenamento jurídico, seja no aspecto processual seja no substancial, é a que também insere na base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da dívida declarado quitado, mercê de refletir com exatidão o proveito econômico alcançado com a propositura da demanda. É que os honorários advocatícios, consoante a remansosa jurisprudência desta Corte Superior, devem ter como parâmetro o proveito econômico almejado pela parte demandante, como se extrai dos seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA EM PARTE. HONORÁRIOS. EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO DA LIDE. - Procedente em parte o pedido de consignação em pagamento, os honorários de sucumbência devem ser fixados em função do efetivo proveito econômico, consistente na diferença entre as pretensões das partes. ( AgRg no REsp 542.154/DF, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ de 16/04/2007, p. 181) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PENALIDADE. ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. EXISTÊNCIA. DOLO. NECESSIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO DA AÇÃO. I - Se a atuação da instituição financeira, conquanto censurável, não extrapolou os limites da culpa, fica desautorizada a aplicação da penalidade do artigo 1.531 do Código Civil de 1916, a qual exige que a cobrança excessiva tenha caráter doloso. Na hipótese, o banco ajuizou ação monitória e posteriormente, ao proceder à atualização do débito, percebeu que estava cobrando valor quase 6 (seis) vezes superior ao devido, e, imediatamente, corrigiu o equívoco. II - Por terem fundamentos diferentes, o reconhecimento da litigância de má-fé não importa aplicação automática da penalidade do artigo 1.531 do estatuto revogado. III - No caso de procedência dos embargos monitórios, os honorários advocatícios devem ser calculados sobre o proveito econômico obtido, ou seja, a diferença entre o valor cobrado e aquele que se verificou ser efetivamente devido. O reconhecimento do excesso pelo credor, no ponto, equivale ao reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso especial parcialmente provido. ( REsp 730.861/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ de 13/11/2006, p. 252) Assim, merece reparos o acórdão recorrido, para que sejam rejeitadas as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas por Banco Brascan S.A. e Banco Boavista Interatlântico S.A. 4. Por fim, ante o provimento da presente insurgência, merece ser afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixada pela decisão que acolheu as impugnações ao cumprimento de sentença (fls. 23-27). Isso porque a Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do Recurso Especial n. 1.134.186/RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do artigo 543-C do CPC, concluiu pelo descabimento da condenação em verba honorária pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Confira-se a ementa do referido julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. ( REsp 1.134.186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) 5. Ante o exposto, com base no art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso especial, a fim de que os honorários advocatícios sejam calculados com base no valor da quantia declarada quitada e no valor a ser repetido, devidamente atualizados, afastada a condenação em honorários advocatícios em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2013. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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