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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33911 SP 2011/0057532-9

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 33911 SP 2011/0057532-9

Publicação

DJ 01/02/2012

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_33911_9d11b.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 33.911 - SP (2011/0057532-9) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : ROGÉRIO MONTEIRO GUTIERREZ PROCURADOR : DANIELLA VIERI ITAYA E OUTRO (S) RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por ROGÉRIO MONTEIRO GUTIERREZ de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos do Mandado de Segurança 990.09.237537-7, cuja ordem foi denegada. Em suas razões (fls. 183/195), sustenta o recorrente, em síntese, violação a direito líquido e certo em face da quebra do sigilo das informações constantes a seu respeito no banco de dados de Instituto de Identificação, apesar do acesso exclusivo pelo Poder Judiciário, fato que não ocorre pela malversação do registro criminal. Requer, assim, o provimento do recurso para que, concedida a segurança, seja determinado o sigilo referente ao seu nome, em especial, no atestado de antecedentes. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso ordinário (fls. 236/238). É o relatório. Consta dos autos que o ora recorrente requereu o sigilo em relação ao seu nome do banco de dados de Instituto de Identificação diante da existência de malversação das informações constantes a seu respeito no banco de dados criminais. O pleito foi indeferido (e-STJ fls. 61/64), assim mantido por meio da denegação da ordem mandamental pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 163/167) e da rejeição dos embargos declaratórios (e-STJ fls. 176/179). Cumpre anotar, ainda, que prestadas informações requeridas pelo Juízo Singular, o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt asseverou que (fl. 36): Este Instituto de Identificação jamais divulga a quem quer que seja o que está anotado em seus cadastros, somente observando as exceções legais, ou seja, informações prestadas às autoridades judiciárias ou para instrução de processo em concursos públicos. (...) Os dados armazenados pelo IIRGD destinam-se aos trabalhos da polícia, do Poder Judiciário ou para instrução de processo de concurso público. Servem de suporte para os desenvolvimentos do trabalho da polícia, auxiliam nas decisões judiciais e na avaliação de candidatos. Assim, o acórdão recorrido merece reforma. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "por analogia aos termos do art. 748 do Código de Processo Penal, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição da pretensão punitiva do Estado" (RMS 24.099/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 23/6/08). Entretanto, referidos dados não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista a possibilidade de acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal. Nesse sentido: CRIMINAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. REABILITAÇÃO, ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXCLUSÃO DE DADOS DO REGISTRO DO PODER JUDICIÁRIO. I - Esta Corte Superior tem entendido que, por analogia ao que dispõe o art. 748 do Código do Processo Penal, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado, a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, ou tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, de modo a preservar a intimidade do mesmo. (Precedentes). II - Tais dados entretanto, não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos do art. 748 do CPP, pode o Juiz Criminal requisitá-los, de forma fundamentada, a qualquer tempo, mantendo-se entretanto o sigilo quanto às demais pessoas. (Precedente). Recurso desprovido. (RMS 19501/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 1/7/05) In casu, verifica-se que os dados do recorrente não estão resguardados de consulta para efeitos civis e pelas Polícias Civis e Militares, restando, ferido, destarte, seu direito líquido e certo. Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 557 do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso ordinário para, concedendo a segurança, determinar a vedação de acesso aos registros constantes dos bancos de dados do Instituto de Identificação, salvo pelo Poder Judiciário, para efeito de consulta fundamentada de Juízes Criminais. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 16 de dezembro de 2011. Ministro JORGE MUSSI Relator
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