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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no HABEAS CORPUS: EDcl no HC XXXXX SP 2010/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-HC_166979_0c0c7.pdf
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Decisão

EDcl no HABEAS CORPUS Nº 166.979 - SP (2010/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI EMBARGANTE : HÉCTOR LUIZ BORECKI CARRILLO EMBARGADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DANIEL LIBANORI DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em favor de DANIEL LIBANORI contra acórdão proferido pela Quinta Turma deste Tribunal Superior, por meio do qual se concedeu parcialmente a ordem no presente habeas corpus para trancar a Ação Penal n.º 294.01.2007.004725-1, no que diz respeito ao delito de associação para o tráfico. Sustenta o embargante omissão no acórdão embargado em razão da não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 em relação ao delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Requer o acolhimento dos aclaratórios a fim de que seja sanado o defeito apontado. É o relatório. Cumpre reconhecer que os presentes aclaratórios perderam o seu objeto. Com efeito, nos autos do AResp n.º 76.385/SP, foi dado parcial provimento ao recurso especial interposto pela defesa do paciente para restaurar a pena fixada na sentença condenatória em relação ao crime de tráfico de drogas, na qual foi aplicada a causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06. Pelo exposto, julgam-se prejudicados os presentes embargos de declaração, com fulcro no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Após ciência do Ministério Público Federal, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 18 de dezembro de 2012. Ministro JORGE MUSSI Relator
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