jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1104970_39972.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMLFS 04

RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.970 - RS (2008/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : ARLY AFFONSO ARAÚJO

ADVOGADO : SILVANA BRUNETTI CASTILHOS E OUTRO(S)

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE.

1. A incompetência absoluta do órgão judiciário perante o qual foi ajuizada a ação não rende ensejo à extinção do processo, mas tão-somente a sua remessa ao órgão competente.

2. Recurso especial provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por Arly Affonso Araújo, fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA NA VARA COMUM. COMPETÊNCIA DO JEF. CONVERSÃO. MEIO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE.

A conversão do processo físico ao meio eletrônico, como pretende o apelante, é materialmente impossível, pois a nova propositura da ação necessita de ativa participação do autor e de seu procurador. (fl. 68)

Opostos embargos de declaração, foram estes acolhidos para sanar omissão no julgado (fls. 79-82).

Nas razões do recurso especial (fls. 84-104), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 113, § 2º e 295, inciso V, do Código de Processo Civil.

Sustenta que, uma vez reconhecida a incompetência absoluta do Juízo, este deve remeter os autos ao Juízo competente.

Aduz que a adoção pelo Juizado Especial Federal Cível do sistema e-proc (digital), não implica na impossibilidade da remessa dos autos em meio físico, em face do que dispõe a Portaria n. 9, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais.

A recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 116).

É o relatório.

Decido.

CXXXXX81506911098@ C06547021843450<@

REsp XXXXX 2008/XXXXX-2 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

GMLFS 04

2. O recorrente ajuizou em face da Caixa Econômica Federal ação de cobrança relativa às diferenças de correção monetária de saldos de conta poupança em razão dos Planos Bresser e Verão.

O Juízo da 1ª Vara Federal de Porto Alegre - Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, após reconhecer, com fulcro no artigo 3º da Lei n. 10.259/2001, sua incompetência absoluta, ao argumento de que o valor da presente ação é inferior a sessenta salários mínimos, extinguiu o processo, sem o julgamento de mérito, sem, contudo, remeter os autos ao Juízo tido por competente, qual seja, o Juizado Especial Federal, posto que a este é vedado o recebimento de feitos na forma física nas demandas de natureza cível, em observância ao que preconiza o art. 2º da Resolução 13/04 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O Tribunal, em sede de apelação, manteve a extinção do feito nos seguintes termos:

Com efeito, os Juizados Especiais, no âmbito da Justiça federal, foram instituídos pela Emenda Constitucional nº 22/99.

Em cumprimento ao preceito constitucional, foi elaborada a lei nº 10.259/2001, que assim dispõe em seu artigo 3º:

[...] § 3º No foro onde estiver instalada Vara do Juizado especial, a sua competência é absoluta. Grifo nosso

Assim, a referida lei obstou a escolha pelo autor da ação do procedimento a ser adotado. Ou seja, o artigo 3º, § 3º tornou obrigatória a competência dos juizados especiais para processar e julgar as causas a ele vinculadas.

Trata-se, pois, de competência absoluta.

Por sua vez, a Resolução nº 13 de 11 de março de 2004 deste Tribunal Regional Federal, implantou as normas para o funcionamento do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal ds 4ª Região, e prevê no seu artigo 2º que a partir da implantação do processo eletrônico somente será permitido o ajuizamento de causas pelo sistema eletrônico.

Em 05/05/2006 a Coordenação dos Juizados Especiais da 4ª região editou a Portaria nº 4, determinando que a partir de 01 de julho de 2006, em todos os Juizados Especiais Federais da 4ª Região que utilizam o Processo Eletrônico, as ações cíveis não previdenciárias deverão ser distribuídas exclusivamente pelo sistema virtual. Desde então, os Juizados Especiais Federais só recebem feitos através do meio eletrônico.

A conversão do processo físico ao mei eletrônico, como pretende o apelante, é materialmente impossível, pois a nova propositura da ação necessita de ativa participação do autor e de seu procurador, conforme dispõem os artigos 6º e 7º da resolução nº 13/04 supracitada:

Art. 6º. As petições serão protocoladas eletronicamente pelos advogados através da Internet, as quais serão distribuídas automaticamente e submetidas a exame de prevenção. Os demais atos processuais a cargo das partes, tais como contestações, requerimentos e petições, também serão protocoladas eletronicamente via Internet, com autenticidade garantida através do sistema de segurança eletrônica.

Art. 7º. São considerados usuários do Sistema os advogados, procuradores, serventuários da Justiça e magistrados, cujo cadastro eletrônico deverá ser providenciado preferencialmente junto ao Juizado especial Federal ou Turma Recursal onde o usuário atuará.

Parágrafo Primeiro: O cadastro eletrônico dos advogados e procuradores terá validade para a Seção Judiciária correspondente ao Juizado onde foi solicitado.

Parágrafo segundo: A senha de acesso ao sistema é de uso pessoal e

CXXXXX81506911098@ C06547021843450<@

REsp XXXXX 2008/XXXXX-2 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

GMLFS 04

intransferível, sendo de responsabilidade do usuário sua guarda e sigilo.

Como a matéria tratada neste feito não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão da competência dos Juizados especiais, o indeferimento da inicial é a solução que se impõe no caso concreto, com fundamento nos artigos 267, I c/c 269, V, ambos do CPC.

Verifica-se que as Instâncias ordinárias, após o reconhecimento da incompetência absoluta do Juízo, entenderam por bem extinguir o processo, sem julgamento de mérito, em face da impossibilidade técnica de aproveitar as peças impressas, com fulcro no artigo 2º da Resolução n. 13/2004, o qual dispõe que, a partir da implantação do processo eletrônico nos Juizados Especiais Federais, é obrigatório o ajuizamento de ações pelo sistema eletrônico.

Certamente, o procedimento não encontra amparo na lei processual civil, posto que nos termos do § 2º do artigo 113 do CPC, reconhecida a incompetência absoluta pelo Juízo, cabe a este promover a remessa dos autos ao Juízo competente.

O referido dispositivo legal está assim redigido:

Art. 113. A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção.

[...]

§ 2º. Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juízo competente.

Assim, não se afigura possível e tampouco razoável entender que a Resolução n. 13/2004, a qual estabelece normas para a implantação e o funcionamento do Processo Eletrônico nos Juizados Especiais Federais no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, por meio de seu artigo 2º, possa derrogar a mencionada regra processual, mormente se sopesados os relevantes desideratos que a referida norma processual busca atender.

Veja-se que o § 2º, de seu artigo 113, do Código de Processo Civil, ao determinar que o Juízo remeta os autos ao Juízo tido por competente, após o reconhecimento de sua incompetência absoluta, tem por objetivo precípuo afastar o risco de perecimento do direito do demandante.

Vale dizer, tendo a parte exercido seu direito de ação, ainda que perante Juízo incompetente, é certo que a interrupção do prazo prescricional, que se dá com a citação válida, retroagirá à data da propositura da ação, conforme § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Outro aspecto relevante que o mencionado preceito legal busca preservar é o financeiro, uma vez que sua observância enseja o aproveitamento das custas processuais até então suportadas pelo demandante, o que, aliás, não se daria, em regra, com a extinção do processo sem julgamento do mérito.

Desta forma, a incompetência do órgão perante o qual foi ajuizada a ação, ainda que se trate de incompetência absoluta, como no caso, não dá ensejo à extinção do processo, mas tão-somente a sua remessa ao órgão competente, razão por que, ao extinguir o feito ao fundamento de impossibilidade de envio dos autos físicos ao Juizado Especial Federal competente, o juízo sentenciante acabou por violar o art. 113, § 2º, do CPC.

CXXXXX81506911098@ C06547021843450<@

REsp XXXXX 2008/XXXXX-2 Documento Página 3 de 1

Superior Tribunal de Justiça

GMLFS 04

Essa é a remansosa jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

I - O § 2º de seu artigo 113 do Código de Processo Civil, ao determinar que o Juízo remeta os autos ao Juízo tido por competente, após o reconhecimento de sua incompetência absoluta, tem por objetivo precípuo afastar o risco de perecimento do direito do demandante. Vale dizer, tendo a parte exercido seu direito de ação, ainda que perante Juízo incompetente, é certo que a interrupção do prazo prescricional, que se dá com a citação válida, retroagirá à data da propositura da ação (ut § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil);

II - Outro aspecto relevante que o mencionado preceito legal busca preservar é o financeiro, uma vez que sua observância enseja o aproveitamento das custas processuais até então suportadas pelo demandante, o que, aliás, não se daria, em regra, com a extinção do processo sem julgamento do mérito;

III - Não se admite, assim, imputar à parte autora o ônus de promover nova ação, com todos os empecilhos financeiros e processuais, por impossibilidade técnica do Poder Judiciário, nos termos consignados pelo r. Juízo a quo, o que, em última análise, confunde-se com a própria obstrução do acesso ao Poder Judiciário;

IV - Recurso Especial provido.

(REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 22/09/2009)

PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO NÃO SE JUSTIFICA EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NO JUÍZO. ART. 267, VI, CPC. AÇÃO ROTULADA COMO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE NATUREZA CONSTITUTIVA. IRRELEVÂNCIA DO NOMEN IURIS. FORMAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. ESCOLHA DO RÉU. FACULDADE DO AUTOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RATIONE PERSONAE. FIXAÇÃO NO TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO. I - A incompetência absoluta não é causa de extinção do feito sem julgamento do mérito, posto que não elencada como tal no art. 267, CPC, não podendo considerar-se, outrossim, que esteja subsumida na previsão do inciso VI desse artigo. (...) (REsp 100.766/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/1999, DJ 16/08/1999 p. 72)

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE ENVIO AO ÓRGÃO JURISDICIONAL COMPETENTE. CPC, ART. 113, § 2º. I. Conquanto correto o entendimento do Tribunal de Justiça no sentido de ser incompetente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra acórdão emanado de Juizado

CXXXXX81506911098@ C06547021843450<@

REsp XXXXX 2008/XXXXX-2 Documento Página 4 de 1

Superior Tribunal de Justiça

GMLFS 04

Especial Cível, cabe-lhe indicar o órgão jurisdicional competente e fazer o envio respectivo dos autos, e não meramente extinguir a inicial do writ. II. Recurso ordinário parcialmente provido. (RMS 14.891/BA, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2007, DJ 03/12/2007 p. 305)

3. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, conheço do recurso especial e, na extensão, dou-lhe provimento, para determinar que o Juízo Federal sentenciante remeta os autos ao Juizado Especial Federal competente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2012

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

CXXXXX81506911098@ C06547021843450<@

REsp XXXXX 2008/XXXXX-2 Documento Página 5 de 1

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889860154/recurso-especial-resp-1104970-rs-2008-0255193-2/decisao-monocratica-889860419

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX BA 2002/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 1996/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2008/XXXXX-1