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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0008200-80.2006.8.26.0197 SP 2013/0412724-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/02/2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_452420_d622d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 452.420 - SP (2013/0412724-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A ADVOGADOS : MARCELO ZANETTI GODOI CAMILO F PAES DE BARROS E PENATI JULIANA CRISTINA SOARES E OUTRO (S) AGRAVADO : LUIZ OTAVIO DE ARAUJO ALVES ADVOGADO : PAULO SÉRGIO SOARES GUGLIELMI DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo cuja ementa é a seguinte: ENERGIA ELÉTRICA - Ação declaratória de inexigibilidade de débito. -- Reconhecimento da nulidade do TOI - Termo dc Ocorrência de Irregularidade e da inexigibilidade do débito apurado e cobrado a título de diferença de consumo irregular dc energia elétrica em razão de fraude no medidor, porque esta foi negada pela parte usuária c a concessionária não provou sua existência, sendo que tal fraude lastreou a cobrança por consumo irregular, ônus probatório que era dela, concessionária, por se tratar de ação declaratória negativa versando sobre relação jurídica - Não comprovada a existência de fraude no medidor de energia elétrica, de rigor a confirmação do julgamento de procedência da ação, para declarar a nulidade do termo de ocorrência de irregularidade e a inexigibilidade do débito de RS 45.529.97, apurado em razão do não provado consumo irregular de energia elétrica, e de improcedência da reconvenção. Recurso desprovido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 192). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. , § 3º, da Lei 8.987/1995, 22 da Lei 8.078/1990, e 334, IV, do Código de Processo Civil. Transcorreu in albis o prazo para apresentação de contraminuta (certidão de fl. 276). Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 18.12.2013. Não merece prosperar a irresignação. Não se pode conhecer da irresignação contra a violação do art. 334, IV, do Código de Processo Civil, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." Acrescento que a agravante não tratou da matéria nos Embargos de Declaração opostos, a fim de sanar possível omissão no julgado. Para que se possa caracterizar o prequestionamento, é necessário que sobre o dispositivo tido como maltratado tenha a decisão impugnada emitido algum juízo de valor acerca do seu sentido e da sua compreensão, o que, no caso dos autos, não ocorreu no tocante aos citados artigos. Nesse sentido: AgRg no Ag 745306/RS, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, julgado em 09.05.2006, DJ 29.05.2006 p. 242. No mais, a interrupção de fornecimento de água e de energia elétrica ao consumidor é tema de ampla discussão no Superior Tribunal de Justiça. Em esforço para sistematização da matéria, enumero as mais recentes decisões e linhas de entendimento desta Corte que legitimam sua suspensão. Confiram-se: 1) É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, quando inadimplente o consumidor, desde que haja aviso prévio. Precedentes: AgRg na SS 1497/RJ, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 19.09.2005, p. 174; EREsp 337.965/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 08.11.2004, p. 155; REsp 898769/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 12.04.2007, p. 253; RMS 21.542/RN, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21.11.2006, DJ 18.12.2006, p. 305; REsp 91.4404/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 21.05.2007, p. 565; REsp 840864/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJ 30.04.2007, p. 305; AgRg no Ag 742.398/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 14.09.2006, p. 268; AgRg no REsp 66.0615/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ 17.10.2005, p. 184; REsp 60.1131/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 17.04.2007, p. 287; REsp 860.383/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJ 11.12.2006 p. 348. 2) O corte no fornecimento de água e de energia elétrica é legítimo por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, se houver aviso prévio. Precedente: AgRg no Ag 780147/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ 31.5.2007, p. 419. Portanto, desde que se observem determinados requisitos, este Tribunal considera legítima a interrupção de fornecimento de energia elétrica em situação de emergência ou após aviso prévio, nos casos previstos no art. , § 3º, da Lei 8.987/95, a saber: a) em virtude de inadimplência do usuário; e b) por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações. Assim, para que o corte de energia elétrica por motivo de inadimplência seja considerado legítimo, a jurisprudência do STJ exige que: a) não acarrete lesão irreversível à integridade física do usuário; b) não tenha origem em dívida por suposta fraude no medidor de consumo de energia, apurada unilateralmente pela concessionária; c) não decorra de débito irrisório; d) não derive de débitos consolidados pelo tempo; e, por fim, e) não exista discussão judicial da dívida. Acrescentaria, ainda, outra condição: f) que o débito não se refira a consumo de usuário anterior do imóvel. A enumeração de tais requisitos se faz necessária porque, muito embora o artigo , § 3º, da Lei 8.987/1995 prescreva que a interrupção, nos casos de inadimplência ou por razões de segurança, não caracteriza descontinuidade da prestação do serviço, o texto legal deve ser interpretado à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor, notadamente de seus arts. 22, 42 e 71, que abaixo transcrevo: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Art. 71. (Considera-se crime contra as relacoes de consumo) Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. Desse modo, em se tratando de serviços essenciais, como o fornecimento de água e de energia elétrica, a interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor. Por relevante, confira-se passagem pertinente do voto do e. Ministro Garcia Vieira, Relator do REsp 201.112/SC, que discutia o corte do abastecimento de água por atraso de pagamento: A Companhia Catarinense de Água cometeu um ato reprovável, desumano e ilegal. É ela obrigada a fornecer água à população de maneira adequada, eficiente, segura e contínua e, em caso de atraso por parte do usuário, não poderia cortar o seu fornecimento, expondo o consumidor ao ridículo e ao constrangimento (Código de Defesa do Consumidor, arts. 22 e 42). Para receber os seus créditos, tem a impetrada os meios legais próprios, não podendo fazer justiça privado porque não estamos mais vivendo nessa época e sim do império da lei e os litígios são compostos pelo Poder Judiciário e não pelo particular. A água é bem essencial e indispensável à saúde e higiene da população. Seu fornecimento é serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade, sendo impossível a sua interrupção e muito menos por atraso no seu pagamento. A questão já é conhecida desta Egrégia Turma que, no Recurso em Mandado de Segurança nº 9.815-MA, DJ de 17.08.98, relator, Ministro José Delgado, decidiu que: A energia é, na atualidade, um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção. Os arts. 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se às empresas concessionárias de serviço público. O corte de energia, como forma de compelir o usuário ao pagamento de tarifa ou multa, extrapola os limites da legalidade. Não há de se prestigiar atuação da Justiça privada no Brasil, especialmente, quando exercida por credor econômica e financeiramente mais forte, em largas proporções, do que o devedor. Afronta, se assim fosse admitido, aos princípios constitucionais da inocência presumida e da ampla defesa. O direito do cidadão de se utilizar dos serviços públicos essenciais para a sua vida em sociedade deve ser interpretado com vistas a beneficiar a quem deles se utiliza (grifei). No caso supracitado, o Superior Tribunal de Justiça entendeu ser impossível a interrupção do fornecimento de água, diante da essencialidade do bem, mesmo na hipótese de inadimplemento do devedor. In casu, trata-se de débito pretérito, com origem em suposta irregularidade no medidor, razão pela qual não se legitima o pretenso corte no fornecimento de energia. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE EM QUE CONSISTE A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. ARTIGO 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO. INEXEQUIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. INTERRUPÇÃO. INCABIMENTO NO CASO DE DÍVIDAS PRETÉRITAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) 4. Reconhecido no acórdão impugnado que a recorrente não logrou êxito em comprovar a inexequibilidade da instalação do hidrômetro, a afirmação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional. 5. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1207818/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/02/2010). Por fim, no que tange à apontada violação do art. 22 da Lei 8.078/1990, a irresignação não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 4. A falta de prequestionamento da questão federal, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ). 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 872.706/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 22.02.2007, p. 169). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 19 de dezembro de 2013. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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