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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2015/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_345456_3ce2b.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 345.456 - SP (2015/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTROS ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : YURI MANSUR GUERIOS DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de YURI MANSUR GUERIOS contra decisão do Relator do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Segundo consta dos autos, o paciente é investigado na "Operação Sangue Impuro", deflagrada pela Polícia Federal, na qual se apura a suposta prática dos crimes previstos nos arts. 229, 334, § 3º e 288, todos do Código Penal, em razão de supostas fraudes na importação de cavalos. O Ministério Público requereu e o Juiz singular deferiu o pedido de prisão temporária do paciente nos autos da medida cautelar de busca e apreensão (e-Stj fls. 101/129). No habeas corpus originário, a defesa postulou a revogação do decreto prisional. Contudo, o Relator, em decisão monocrática, indeferiu o pleito urgente (e-STJ fls. 154/159). Na presente oportunidade, os impetrantes alegam que "a prisão temporária do Paciente é mantida mesmo após a efetivação de todas as medidas de colheita de prova determinadas (buscas e apreensões, quebras de sigilo, seqüestro de bens e depoimentos de terceiros), e que foram, num primeiro momento, utilizadas como pretexto para a decretação da prisão temporária, havendo evidências de que a prisão está sendo utilizada como meio para extrair eventuais confissões, como a seguir será demonstrado" (e-STJ fl. 5). Argumentam que "ao representar pela busca e apreensão, a il. Delegada de Polícia Federal requereu apenas a expedição de mandados de condução coercitiva dos suspeitos, isto é, não requereu a decretação da prisão temporária do Paciente, o que já revela a sua absoluta desnecessidade". Contudo, o Ministério Público Federal representou pela decretação temporária do paciente e de outros investigados, sem apontar, concretamente, "um único elemento existente nos autos que permitiria a ilação infundada de que o Paciente destruiria qualquer prova" (e-STJ fl. 6). Esclarecem que o paciente é cavaleiro integrante da equipe brasileira de hipismo e reside na Bélgica desde 2014 onde participa de competições preparatórias para as Olimpíadas, "contratou advogados no Brasil para informar o endereço de seu domicílio, no qual pode ser encontrado, mas também para se colocar à disposição da d. Autoridade Policial, requerendo, para tanto, fosse designada data e hora para que venha ao Brasil prestar os esclarecimentos devidos" (e-STJ fl. 7). Argumentam que todas as medidas requeridas já foram cumpridas e efetivadas, não havendo mais razões para a prisão temporária. Além disso, aponta extemporaneidade da medida, porquanto os fatos investigados remontam ao período de 2012 a janeiro de 2014. E questionam qual seria o fim da prisão do paciente, uma vez cumpridas as diligências, "Para que ele preste depoimento? prisão para depor?" (e-STJ fl. 11). Nessa linha de entendimento, afirmam que o Ministério Público requereu a soltura de outra pessoa investigada "sob o argumento de que, após ter sido presa e ouvida:"confirmou o esquema criminoso"[...], e a autoridade Coatora revogou sua prisão temporária [...]" (e-STJ fl. 12), contudo, manteve a de Alexandre, também investigado, e faz a seguinte conclusão: "se confessar, é solto. Se não confessar, fica preso" , ou seja, a prisão estaria "sendo utilizada como forma de obrigar investigado a confessar" (e-STJ fl. 13). Diante disso, pedem, liminarmente, a suspensão do decreto de prisão temporária, com a consequente expedição de contramandado de prisão, até o julgamento do presente habeas corpus. No mérito, buscam a revogação da prisão temporária, tudo com superação do enunciado n. 691 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório, decido. Inicialmente, cumpre asseverar que não se admite habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em impetração originária, por configurar indevida supressão de instância, consoante dispõe o enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. CRIMINAL. HC. QUADRILHA. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO DE DESEMBARGADOR. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. SÚMULA N.º 691/STF. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1- Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, exceto em casos de evidente e flagrante ilegalidade, sob pena de indevida supressão de instância, uma vez que o mérito da ordem originária ainda não foi apreciado no Tribunal a quo. 2- Súmula n.º 691 que teve sua validade reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal, com a ressalva de que o enunciado não impede o conhecimento de habeas corpus, se evidenciado flagrante constrangimento ilegal. 3- Não sendo possível constatar qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve o paciente aguardar a apreciação do mérito da questão aduzida em 2º grau. 4- Ordem não conhecida. ( HC n. 82.163/SP, Relatora Ministra JANE SILVA Desembargadora Convocada do TJ/MG DJe 1/10/2007). Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência, uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado sumular ( HC n. 318.415/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 12/8/2015). Não é o que ocorre na espécie. Colhe-se da decisão que deferiu o pedido de prisão temporária (e-STJ fls. 109/110): Com relação a Yuri Mansur Guerios, os documentos acostados aos autos evidenciam ser a empresa Quality Horses, da qual ele é um dos titulares, um grande canal de comercialização de cavalos de raça para hipismo no Brasil. Entretanto, ressalta aos olhos, o fato dessa empresa não possuir licença para a realização de importações, apesar de trabalhar nesse ramo de negócio. Soma-se a isso, o fato de haverem elementos nos autos no sentido de a empresa Quality Horses servir-se de terceiros para explorar esse ramo de atividade. Terceiros esses que realizavam importações de cavalos de raça de alto custo, sem nem sequer possuir capacidade técnica ou econômica para tanto. Neste sentido, foram identificadas as empresas de fachada Mantra e Mult Une, ambas em nome de José Paulo da Silva, JAF Trading, em nome de Jailson Ferreira e, Oswaldo Calvo ME, em nome de Oswaldo Calvo, bem como Luiz Fernando Santos Nogueira. O uso de interposta pessoa para a celebração do negócio jurídico provém do fato de haverem informações nos autos no sentido de que os valores pagos pelos importadores aparentes teriam sido depositados em suas contas bancárias por meio da despachante aduaneira Keinny Rocha Rodrigues, a qual fazia a ponte de ligação entre tais pessoas e a Quality Horses. Além disso, a grande discrepância entre os valores declarados às autoridades fazendárias e os possíveis reais valores dos animais importados, conduz à idéia de um grande esquema de sonegação fiscal, o qual vem se desenvolvendo há anos, por meio do Aeroporto Internacional de Viracopos. Desta forma, os documentos acostados aos Inquéritos Policiais em referência, ao pedido da autoridade policial, bem como a manifestação ministerial, demonstram a participação destacada do investigado Yuri Mansur Guerios e o seu poder de mando, assim como a influência da sua empresa nas importações dos eqüinos indicados na investigação. Desta feita, o papel de maior importância e a influência de Yuri Mansur Guerios permitem o decreto da prisão temporária como forma de Resguardar o cumprimento das outras medidas requeridas na presente investigação (condução coercitiva, busca e apreensão, quebras de sigilos e seqüestro dos eqüinos) e assegurar a colheita de provas e vestígios dos crimes investigados, nos termos da bem lançada manifestação ministerial. O Relator da ação originária, ao indeferir a liminar, acolheu a fundamentação inicial, destacou trecho da decisão que indeferiu o pleito de liberdade e concluiu pela ausência de flagrante ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar. Confira-se (e-STJ fls. 158/159): Em 04.12.15, restou mantida a prisão temporária decretada contra Yuri Mansur Gueiros: (...) 1. Prisão temporária. Conforme bem colocado pelo Ministério Público Federal, não se verifica nos autos alteração da situação fática que justifique a revogação da prisão temporária decretada em desfavor de YURI MANSUR GUERIOS. As alegações apresentadas pela defesa no sentido do averiguado cooperar para as investigações caso seja revogado o decreto de prisão temporária. correspondem a conjecturas com as quais não se coadunam as ordens judiciais. Se de fato o investigado tem por intuito a colaboração com o Juízo, deve respeitar o édito judicial. Nesse termos, mantenho a prisão temporária decretada em desfavor de YURI MANSUR GUEIROS, por seus próprios fundamentos, (fls. 159/160) Em análise perfunctória, a decisão da autoridade impetrada que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva não merece qualquer reparo, lendo em vista que estão preenchidos os requisitos do art. 1, 111, alíneas l e o, da Lei n. 7.960/89. Considerando a induvidosa ocorrência do crime e a presença de suficientes indícios de autoria, não se verifica constrangimento ilegal na segregação cautelar. Acrescente-se que as penas máximas previstas para os delitos dos arts. 299 (5 anos de reclusão), 334, § 3º (8 anos de reclusão), ambos do Código Penal, bem como do art. 22, "caput" e parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (6 anos de reclusão) e do art. da Lei n. 9.613/98 (10 anos de reclusão) autorizam a eventual decretação de prisão preventiva, nos lermos do art. 313, 1, do Código de Processo Penal, não tendo sido demonstrado o preenchimento dos requisitos subjetivos para a concessão de liberdade provisória relativos à residência fixa c aos bons antecedentes. Impende salientar que o deferimento de pedido liminar em sede de habeas corpus destina-se a casos excepcionais em que haja ofensa manifesta ao direito de ir e vir do paciente e desde que preenchidos os seus pressupostos legais, consistentes 110 fumus boni iuris e no periculum in mora, não demonstrados no caso. Sem prejuízo de uma análise aprofundada quando do julgamento do mérito do presente writ, por ora entendo não assistir razão aos impetrantes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Em uma análise perfunctória das decisões precedentes, observa-se que elas, ao que parece, atendem as exigências legais. Veja-se que uma das razões para a decretação da prisão temporária do paciente foi para assegurar o cumprimento de outras medidas cautelares e preservar provas e vestígios dos crimes investigados. Todavia, embora afirmado na inicial, não há nos autos informações comprobatórias de que todas as diligências requeridas foram cumpridas, valendo ressaltar, ainda, que o decreto prisional, expedido no bojo da mesma decisão, não se efetivou porque o paciente não teria sido localizado, porquanto "potencialmente" estaria no exterior (e-STJ fl. 165). Nesse contexto, em que pese os argumentos dos impetrantes, entendo que a decisão impugnada não apresenta ilegalidade manifesta que enseje uma avaliação antecipada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a superação do enunciado sumular do Supremo Tribunal Federal. Assim, as questões em exame necessitam de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação da impetração e as provas juntadas ao mandamus no momento adequado. Ante o exposto, com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o pedido. Publique-se. Brasília (DF), 18 de dezembro de 2015. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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