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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1194030_46f1f.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.194.030 - RS (2009/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : BANCO ITAÚ S/A

ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTRO(S)

AGRAVADO : CLARO VALERIO DA CUNHA

ADVOGADO : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA E OUTRO(S)

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Itaú S/A em face de decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal em autos de ação de cobrança proposta por Claro Valério da Cunha perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Nas razões do recurso especial (fls. e-STJ 209-230), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 6º, § 2º da lei de Introdução ao Código Civil; 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916; 1º da Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Decreto nº 86.649/81; 4º da Lei nº 8.177/91; ao Decreto-lei nº 2.311/86 e à Lei nº 7.730/89.

É o relatório.

Decido.

2. Quanto à alínea "a" do permissivo constitucional, impende salientar que o recurso especial não merece prosperar quanto ao temas constantes do Decreto-lei nº 2.311/86 e da Lei nº 7.730/89.

Com efeito, o especial é um recurso de fundamentação vinculada, no qual o efeito translativo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Há de se ter sob mira que a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

3. A alegação da parte de que inexistiria direito adquirido em virtude de ato jurídico perfeito esbarram na esfera de análise desta Corte, uma vez que "consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, questões afetas ao ato jurídico perfeito possuem índole constitucional, mesmo que deduzidas mediante suposta ofensa a preceito infraconstitucional, não havendo como conhecer da matéria em sede de recurso especial". (Resp XXXXX/RS, Relator Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), DJ de 25/4/2008).

4. Igualmente não houve violação ao artigo 178, § 10º, inciso III do Código Civil de 1916, pois é entendimento dominante nesta Corte, que, nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de cadernetas de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, o prazo prescricional é de vinte anos, pois é o valor principal do próprio crédito que está em discussão, e não das verbas acessórias.

Na mesma direção, são os seguintes precedentes:

Documento: XXXXX Página 1 de 2

"CADERNETA DE POUPANÇA. CRITÉRIO DE REMUNERAÇÃO. PRESCRIÇÃO. “PLANO VERÃO”.

1. A ação de cobrança de diferença de correção monetária de saldo de caderneta de poupança prescreve em vinte anos.

2. Iniciado ou renovado o depósito em caderneta de poupança, norma posterior que altere o critério de atualização não pode retroagir para alcançá-lo.

3. Segundo assentou a eg. Corte Especial, o índice corretivo no mês de janeiro/89 é de 42,72% (REsp nº 43.055-0/SP).

Recurso especial conhecido, em parte, e provido."

(REsp n. 200.203/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, DJ de 5.5.2003).

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO ECONÔMICO. CADERNETA DE POUPANÇA. MESES DE JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 42,72%. CRUZADOS NOVOS BLOQUEADOS. MARÇO A JULHO DE 1990. FEVEREIRO DE 1991. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. -Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, §10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário. -Omissis. - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido."

(REsp n. 149.255/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, Quarta Turma, DJ de 21.2.2000).

5. Nos termos do entendimento dominante nesta Corte são devidos, na correção monetária da caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%) e o IPC de janeiro de 1989 (42,72%), não havendo o malferimento dos dispositivos legais apontados pelo recorrente, porquanto o acórdão recorrido está em absoluta harmonia com o entendimento desta Corte Superior.

6. Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2010.

Ministro Luis Felipe Salomão

Relator

Documento: XXXXX Página 2 de 2

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