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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/08/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1472534_d5b60.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.534 - PR (2019/0090642-1)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND - PR042761

AGRAVADO : MARIO OSOWISKI

ADVOGADO : TELMA CRISTINA ANTONIASSI PAULISTA NOWACKI -PR046080

DECISÃO

Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alínea

"a", do art. 105, III, da Magna Carta, interposto contra acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de

Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POUPADORES. PLANO VERÃO. EXCLUSIVA PRETENSÃO PARA HAVER JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 178, § 10", III DO CC/1916 OU NORMA CORRELATA DO CC/2002. RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. ATIVIDADE BANCÁRIA. DEVER CONTRATUAL. ASSUNÇÃO DE RISCOS E BENEFÍCIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDOS. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PORÇÃO NÃO CONHECIDA.

O contrato de poupança se perfaz entre o investidor e a instituição financeira, sem a participação dos órgãos oficiais, pois ainda que o banco aplique critérios adotados por autoridades monetárias federais é a própria instituição financeira, como parte contratante, a responsável pela execução do contrato, inclusive com a interpretação e aplicação de tais critérios.

Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida." (e-STJ, fls. 191/192)

O agravante, nas razões do especial, aponta violação ao art. 178, § 10, III, do

CC/1916; e 206, § 5º, III, do CC/2002, sustentando que ocorreu a prescrição dos juros

remuneratórios, visto que o prazo prescricional é quinquenal.

É o relatório. Decido.

Com efeito, no que tange ao argumento de prescrição dos juros remuneratórios, não

se pode olvidar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, na mesma esteira do acórdão

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AREsp 1472534 C5425061551310<516401:@ C308704704740;00@

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Superior Tribunal de Justiça

recorrido, adota a incidência da prescrição vintenária, sob o fundamento de que os juros

remuneratórios integram o principal.

A propósito, citam-se os precedentes abaixo:

"DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA: CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. JUROS REMUNERATÓRIOS INTEGRALIZADOS AO CAPITAL, MENSALMENTE. APLICAÇÃO DO REPETITIVO RESP 1.107.201/DF. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

[...]

2. A jurisprudência do STJ vem exaustivamente pontuando que o prazo prescricional para buscar a diferença remuneratória dos saldos de poupança atingidos pelos expurgos ocasionados com a implementação dos vários planos econômicos, nas ações individuais, é de vinte anos.

3. "A orientação de prescrição vintenária aplica-se às ações individuais relativas a todos os Planos Econômicos em causa, visto que a natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é neles, no essencial, a mesma, valendo, pois, a regra 'ubi eadem ratio ibi eadem dispositio'. [...]A parte correspondente à correção monetária não creditada, objeto do litígio, visa, apenas, a manter a integridade do capital, não se tratando de parcela acessória, e os juros, incidentes sobre o principal não pago, no caso, recebem idêntico tratamento" (REsp 1.107.201/DF, Segunda Seção, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, DJe de 6/5/2011, grifos nossos).

4. Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integrando-se ao capital, não havendo guarida jurídica a tese recursal que insiste em lhes atribuir natureza acessória, razão pela qual, tal como se dá com a correção monetária, incide a prescrição do art. 177 do CC/1916, o prazo prescricional vintenário. Precedentes.

[...]

7. Agravo regimental não provido."

(AgRg no Ag 1298065/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 01/07/2013 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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[...]

3. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública.

4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO."

(AgRg no Ag 1.238.378/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 25/6/2012 - grifou-se)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2019.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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