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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1537730 MA 2015/0139144-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/02/2016
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1537730_87ebb.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.537.730 - MA (2015/0139144-2) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN ADVOGADOS : CÍCERO CAMARGO SILVA E OUTRO (S) SUELLEN FERNANDA DA FROTA CAVALCANTE RECORRIDO : JOSE JOAO DE JESUS RIBEIRO ADVOGADOS : CARLOS ANDRÉ MORAIS ANCHIETA MILSETH DE OLIVEIRA SILVA RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. 1. Não há dano moral na hipótese de aquisição de gênero alimentício com corpo estranho no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto, considerado impróprio para consumo, visto que referida situação não configura desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar. 2. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por COMPANHIA DE BEBIDAS BRASIL KIRIN com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CPC, ART. 557. AGRAVO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CPC, ART. 557. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão monocrática fora proferida em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo que se falar em error na aplicação do instituto placitado no art. 557 do CPC. 2. Submetida a causa ao exame do colegiado pela via do agravo regimental, resta prejudicada qualquer alegação de inobservância do disposto no art. 557, caput, do CPC. Precedente. (STJ, AgRg no REsp 1258889/AM, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 27/09/2013). 3. A aquisição de bem consumível contendo um corpo estranho no seu conteúdo - defeito de consumo - é causa apta a gerar dano moral, por atentar, na espécie, contra a saúde do consumidor. 4. Agravo regimental desprovido" (e-STJ, fl. 258). No recurso especial, aduz a parte recorrente violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Defende que não se configura dano moral em casos em que o consumidor encontra corpo estranho em produtos de gêneros alimentícios, mas não há ingestão/consumo. As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 316/323). Admitido o recurso na origem (e-STJ, fls. 325/327), ascenderam os autos ao STJ. É o relatório. Decido. A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se a definir se gera direito a indenização moral o fato de o fornecedor colocar à venda produto impróprio para consumo, independentemente de ter sido ingerido. Entendo que a condenação a danos morais por risco potencial é incabível. Na hipótese, foi encontrado objeto metálico no interior de uma lata de cerveja, sem que tenha havido consumo. A situação causa desconforto, mas não enseja dano moral, que pode ser definido como sofrimento, constrangimento enorme, e não qualquer dissabor. Dissabores não dão azo à condenação por dano moral. Assim, com apoio na jurisprudência do STJ, entendo que não há dano moral na hipótese de aquisição de gênero alimentício com corpo estranho no interior da embalagem se não ocorre a ingestão do produto, considerado impróprio para consumo, visto que referida situação não configura desrespeito à dignidade da pessoa humana, desprezo à saúde pública ou mesmo descaso para com a segurança alimentar. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA. TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL. 1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. 2. No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural. 3. A tecnologia utilizada nas embalagens dos refrigerantes é padronizada e guarda, na essência, os mesmos atributos e as mesmas qualidades no mundo inteiro. 4. Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, no desprezo à saúde pública e no descaso com a segurança alimentar. 5. Recurso especial provido." (Terceira Turma, REsp n. 1.395.647/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19/12/2014.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento."(Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 445.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 26/8/2014.)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - EXTRATO DE TOMATE CONTAMINADO POR COLÔNIAS FÚNGICAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DA FABRICANTE DO PRODUTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA NÃO TER SIDO CONFIGURADO O ACIDENTE DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido." (Quarta Turma, AgRg no AREsp n. 489.325/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 4/8/2014.) Como, no presente caso, não houve a ingestão do produto, deve ser afastada a indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência acima mencionada. Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para, nos termos da fundamentação retro, afastar a compensação dos morais. Invertidos os ônus de sucumbência. Suspensa a condenação na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060/50. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2016. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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