Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 213127 MG 2012/0164993-2 - Decisão Monocrática

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 213.127 - MG (2012/0164993-2)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

AGRAVANTE : KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS

ADVOGADO : MARIA DA CONCEIÇÃO CARREIRA ALVIM E OUTRO(S)

AGRAVADO : UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

ADVOGADA : MARIANA BARROS MENDONÇA E OUTRO(S)

DECISÃO

1.- KLEBER GONÇALVES LEÃO E OUTROS interpõem Agravo

de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, fundamentado nas alíneas "a"

e "c", do inciso III, do artigo 105, do permissivo constitucional, manejado contra

Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Relator o

Desembargador ANTÔNIO DE PÁDUA, assim ementado (fls. 345):

AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - VICIOS NÃO CARACTERIZADOS - IMPROCEDÊNCIA. Consoante lição da doutrina jurídica, a violação de lei, para dar azo à propositura de ação rescisória, há de ser frontal, flagrante e direta - é esse o sentido da expressão 'violação a literal disposição de lei', constante o art. 485, V, do CPC. - O erro de fato somente é capaz de viciar uma sentença quando ele tiver sido a base de convencimento do julgador com relação a determinada circunstância. - O erro de fato a que alude o artigo 485, IX, do CPC decorre de inadvertência do juiz, de má percepção dos fatos e desatenção na leitura dos autos, não o caracterizando a má interpretação ou valoração da prova.

2.- Os Embargos de Declaração interpostos foram rejeitados (fls.

361).

3.- Os agravantes, nas razões do especial, sustentam a ocorrência de

violação aos artigos 333, inciso I, 334, incisos I e II, 359, 485, inciso V e 535,

incisos I e II, do Código de Processo Civil. Alegam, em síntese: i)- negativa de

prestação jurisdicional; ii)- que se desincumbiram do ônus probatório quanto à

existência e titularidade das contas; iii)- que não dependem de provas os fatos

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notórios e incontroversos.

Suscitaram, ainda, dissídio jurisprudencial.

4.- O Ministério Público Federal opinou pelo improvimento do agravo (e-STJ fls. 437/439).

É o breve relatório.

5.- O inconformismo não merece prosperar.

6.- De início, que não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional. É que, embora rejeitados os embargos de declaração, verifica-se que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada e sem obscuridades, contradições ou omissões, ainda que em sentido contrário à pretensão do Recorrente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

7.- Quanto aos demais dispositivos apontados como violados, a convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do Especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior.

8.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília (DF), 16 de dezembro de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator