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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1571304 SP 2015/0296819-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/02/2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1571304_f3ca5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.571.304 - SP (2015/0296819-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A RECORRIDO : AES TIETÊ S/A ADVOGADOS : ALESSANDRO TEMPORIM CALAF E OUTRO (S) JORGE LUIZ DE BRITO JÚNIOR DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVO FISCAL. LEI Nº 6.321/76. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECRETO Nº 05/91. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A recorrente sustenta que ocorreu violação dos arts. 535 do CPC; 1º da Lei 6.321/1976; 1º, § 3º, do Decreto-Lei 1.704/1979; 1º, § 2º, do Decreto-Lei 2.462/1988; 10, § 2º, da Lei 8.541/1992; 3º, § 4º, da Lei 9.249/1995; e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 4.657/1942 (LINDB). Contrarrazões às fls. 3.497-3.518. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.12.2015. Merece acolhida a preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação para confirmar a concessão de Segurança, sob o entendimento de que o Decreto 5/1991 é ilegal, por ter extrapolado os limites normativos da Lei 6.321/1976. Sucede que, na Apelação, a Fazenda Nacional arguiu a legalidade da norma regulamentar, com base na questão relativa à indedutibilidade do adicional do imposto de renda instituído pelo Decreto-Lei 1.704/1979. Assim, a tese da recorrente está fulcrada numa visão sistemática da legislação do IRPJ, que precisa ser devidamente prequestionada. O acórdão recorrido, contudo, apesar da oportuna oposição dos Embargos de Declaração se restringiu ao exame isolado do Decreto 5/1991 em relação à Lei 6.321/1976. Assim, está configurada a omissão. Se, por um lado, o órgão julgador não é obrigado a analisar todas as alegações das partes, não menos certo é que ele deve decidir, de forma motivada e sem obscuridade e contradição, todas as questões jurídicas que lhe são apresentadas. Em se tratando de questão fundamental para a correta prestação jurisdicional, devem os autos retornar à origem para o suprimento da omissão. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. IRREGULARIDADE. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO VERIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO SE PRONUNCIOU SOBRE O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. , DA LEI Nº 1.533/51. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Conquanto não esteja o magistrado obrigado a enfrentar todos os questionamentos das partes, ele não pode deixar de se manifestar sobre questão relevante para o deslinde da controvérsia. (...) 5. Nos embargos de declaração, os impetrantes suscitaram à Corte de origem o pronunciamento sobre o artigo , parágrafo único, da Lei nº 1.533/51, o que não feito, deixando de ser prestada a jurisdição de forma completa e eficaz. 6. Em situações como essa, deve reconhecer-se a nulidade do aresto, com o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de declaração, desta feita, manifestando-se expressamente sobre a alegação dos impetrantes. 7. Recurso especial provido. ( REsp 1.215.491/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 25/05/2011). Diante do exposto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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