jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1291104 MG 2011/0264542-5

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1291104 MG 2011/0264542-5
Publicação
DJ 01/02/2012
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1291104_cf76b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.291.104 - MG (2011/0264542-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL S/A ADVOGADO : GREICE LUZIA POZZA E OUTRO (S) RECORRIDO : JOSÉ CESÁRIO DA COSTA FILHO ADVOGADO : GUSTAVO SILVA STARK RESENDE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, III, letras a e c da Constituição Federal, contra acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: "AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÕES LEGAIS QUE SE SOBREPÕEM A SIMPLES RESOLUÇÕES. HIERARQUIA NO SISTEMA LEGAL QUE DEVE PREVALECER. SALÁRIO MÍNIMO. INDEXADOR CONSTANTE DA LEI Nº 6.194/74 QUE É CONSTITUCIONAL DADA A RECEPÇÃO DO LEGISLADOR CONSTITUINTE DE 1988. 1 - Restando comprovado o evento (acidente de veículo), além da invalidez permanente, a cobertura pelo DPVAT deverá acontecer. 2 - As previsões contidas em resoluções de Órgãos como a SUSEP e outros não se equiparam à Lei, submetendo-se, isto sim, a ela, o que permite a cobrança de indenização securitária com lastro em cálculo pelo salário mínimo, indexador legal que ficou mantido, ante reconhecida recepção pelo Legislador constituinte de 1988. 3 - A indenização do DPVAT é devida com base no salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, consoante estabelece o § 1º do art. 5º da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 8.441/92. 4 - Não há como considerar a existência de pagamento em favor daquele que afirma não ter recebido a quantia destinada ao seguro obrigatório, pois a quitação restringe-se a um recibo, inexistente nos autos." (fl. 173) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente sustenta violação aos arts 206, § 3º, IX, 884 e 2.026 do Código Civil de 2002 e art. 269, IV, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei 11.482/07, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta a ocorrência da prescrição trienal, pois o segurado teve ciência da invalidez permanente quando recebeu a indenização na via administrativa no ano de 2000. Defende a existência de enriquecimento ilícito, afirmando que houve o pagamento administrativo da indenização. Aponta, ainda, ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, em virtude de omissão. É o relatório. Passo a decidir. O inconformismo não merece ser acolhido por ambas as alíneas. De início, afasta-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as matérias que lhe foram submetidas, motivo pelo qual o acórdão recorrido não padece de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que não se pode confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional, ou, ausência de fundamentação. No mais, o v. acórdão recorrido assentou que o documento de fl. 90 não servia para demonstrar o alegado pagamento administrativo da indenização perseguida pelo autor, ora recorrido. Consta do voto condutor: "A respeito do eventual prévio pagamento do seguro, ressalto que o documento de fl. 90 não corresponde a uma comprovação, até porque não possui assinatura ou recibo, contendo apenas informação de que a quantia de R$ 2.185,78 já fora paga. Com efeito, o mencionado documento não contém qualquer indicação que possa dar credibilidade às alegações da ré, de que o pagamento fora efetuado pela Bradesco Seguros S/A, pois, não contendo a assinatura do recebedor da importância ali mencionada não pode ele ser considerado como recibo. Portanto, como não há prova cabal do pagamento razão assiste ao apelante. Ademais, qualquer ofício endereçado pela FENASEG não pode ser considerado, exclusivamente, como prova de pagamento, pois, para comprovar a quitação é necessária a apresentação de um recibo, inexistente no caso dos autos." (fls. 179/180) A recorrente alegou nas sua razões recursais: "Ocorre que, o Egrégio TJMG desconsidera o pagamento administrativo, bem como, apesar de omisso, demonstra sua desconsideração acerca da evidente ciência da invalidez pelo autor, na data de abril de 2000. (...) O pagamento administrativo constitui resposta ao requerimento administrativo formulado pelo autor, o que, por si só, já demonstra a ciência inequívoca daquele acerca de sua incapacidade. (...) Fato é que, no caso em apreço, o autor teve ciência da invalidez no ano de 200, quando da efetivação do requerimento, e do respectivo pagamento administrativo. (...) Cumpre salientar, ainda, a violação ao artigo 884 do Código Civil, pois o acórdão proferido pelo Egrégio TJMG privilegia o enriquecimento ilícito do autor, quem já recebeu a indenização na via administrativa, e, ainda assim, busca o reconhecimento de sua pretensão, repita-se, manifestamente prescrita." (fls. 204/206) Assim, verifica-se que a modificação dos entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora perseguido, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, que dispõe: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, com esteio no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2011. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889884411/recurso-especial-resp-1291104-mg-2011-0264542-5

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0746293-18.2021.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 5 meses

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0746293-18.2021.8.13.0000 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0121888-56.2008.8.13.0441 MG 2013/0380124-0