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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 450675 MG 2013/0409742-8

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/02/2014

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_450675_24ef1.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 450.675 - MG (2013/0409742-8) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : M DE F V ADVOGADO : MONIQUE DE L E THOMAZINHO E OUTRO (S) AGRAVADO : R C P E OUTROS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1.- M DE F V interpõe Agravo contra decisão que, em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, em razão da intempestividade deste Apelo, entendendo o Tribunal de origem que a data de protocolo a ser considerada é a da Secretaria do Tribunal e não a de postagem do recurso nos Correios. 2.- Nas razões recursais do Agravo, alegam, em síntese, a tempestividade do seu Apelo Especial, uma vez que foi protocolado via postal a tempo. É o breve relatório. 3.- O inconformismo não merece conhecimento. 4.- Conforme se verifica na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a data da postagem em agência dos Correios não é considerada para fins de apuração da tempestividade, mas sim aquela na qual foi realizado o protocolo pelo Tribunal a quo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO. INCABIMENTO. SÚMULA 216/STJ. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A tempestividade do recurso especial deve ser aferida pela sua apresentação no protocolo do Tribunal de origem, e não pela sua postagem na agência dos correios - Súmula 216/STJ. 2. (...). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1065056/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/05/2011); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 216/STJ. 1 - Cabe à parte agravante juntar cópia do recurso especial, com carimbo do protocolo legível, para fins de verificação da tempestividade do apelo nobre. 2 - A tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios, ex vi do enunciado 216 da Súmula do STJ. 3 - É plenamente aplicável o disposto no art. 2º, parágrafo único, d, da Resolução Conjunta n.º 4/2005, que exclui do Protocolo Postal Integrado as petições endereçadas aos tribunais superiores. Com efeito, "o convênio firmado entre o TJ/SC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Resolução Conjunta n. 4/2005, não inclui as petições endereçadas aos tribunais superiores e nem poderia, de toda sorte, alterar a interpretação da norma legal federal" ( AgRg no Ag 1.264.885/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 03/05/2010). 4 - Agravo interno a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 1308965/SC, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma,DJe 20/10/2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTEMPESTIVO. PROTOCOLO NOS CORREIOS. SÚMULA N. 216/STJ. RECURSO ESPECIAL. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO IMPOSSÍVEL. DESPROVIMENTO. I. "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do correio"- Súmula n. 216-STJ. II. O convênio firmado entre o TJ/SC e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, nos termos da Resolução Conjunta n. 4/2005, não inclui as petições endereçadas aos tribunais superiores e nem poderia, de toda sorte, alterar a interpretação da norma legal federal. III. Se o carimbo do protocolo aposto na petição do recurso especial não permite a aferição da tempestividade, cabe ao interessado sanar o vício ainda na instância a quo, antes da subida do recurso. Não o fazendo, torna-se impossível o conhecimento do agravo. IV. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1264885/SC, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe 03/05/2010); AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO INSTRUMENTO. DATA DA POSTAGEM NOS CORREIOS. RESOLUÇÃO Nº 380/2001. 1. A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não pela data da entrega na agência do correio. (súmula 216/STJ). 2. A resolução nº 380/2001, exclui, expressamente, de sua incidência, os recursos destinados aos tribunais superiores. 3. Agravo ao qual se nega provimento. ( AgRg no Ag 1134230/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 03/08/2009); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NÃO NA AGÊNCIA DOS CORREIOS. RESOLUÇÃO 380/2001-CM. CONVÊNIO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E O TJ/RS. PETIÇÕES ENDEREÇADAS A TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. O STJ consolidou entendimento de que de que a tempestividade do recurso é considerada tendo em conta a data da apresentação da petição no tribunal de origem, e não a da entrega na agência do correio (Súmula n. 216/STJ). 2. O convênio firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o TJ/RS, criado pela Resolução 380/2001-CM, expressamente excluiu, nos termos do seu art. 3º, parágrafo único, c, as petições endereçadas aos tribunais superiores. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag 1110796/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, DJe 09/02/2009). 5.- Ademais, cumpre ressaltar que independentemente da utilização ou não do protocolo integrado, a tempestividade do recurso deve ser aferida pela data de protocolo na secretaria do tribunal e não pela data da entrega no correio (Súmula n. 216). A propósito, vejam-se os seguintes julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL (ART. 545 DO CPC). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ART. 544 DO CPC). INTEMPESTIVIDADE. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PELA DATA DO PROTOCOLO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 216 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. MULTA. 1. (...). 2. Embora esta Corte Superior de Justiça aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula n.º 216/STJ. Precedentes. 3. O recurso revela-se manifestamente infundado, devendo ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. ( EDcl no AREsp 165.819/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 12/06/2012); PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. SÚMULA 216/STJ. 1 - (...). 2 - É pacífico o entendimento desta Corte de que a tempestividade do recurso especial é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data da postagem na agência dos Correios (Súmula 216/STJ). 3 - "Embora esta Corte Superior aceite o protocolo integrado para aferir a tempestividade do recurso especial, observa-se, nesses casos, a data do protocolo do recurso na secretaria do órgão integrante desse sistema, e não, a data da postagem do recurso na agência de correios, nos termos da Súmula 216/STJ" ( AgRg no Ag 1.248.723/SC, Relator o Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 4/11/2010). 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (EDcl no Ag 1414064/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/12/2011). 6.- Assim sendo, inafastável a intempestividade do Recurso Especial, pois o Acórdão proferido pelo Tribunal de origem na Apelação foi disponibilizado em 8/3/2013, conforme certidão de fl. 307, considerando-se publicado no dia 11/3/2013 e iniciando-se o prazo recursal em 12/3/2013 e encerrando-se em 26/4/2013. Portanto, como o Apelo Especial foi protocolado no dia 1º/4/2013 (fl. 361), é imperativa a decretação de sua intempestividade. 7.- Ante o exposto, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece do Agravo. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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