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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_208714_5c372.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

PTVS28M

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 208.714 - RJ (2012/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : DENISE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO

ADVOGADO : RENATA MELLO LOBO E OUTRO(S)

AGRAVADO : SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

ADVOGADO : LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA E OUTRO(S)

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. EXISTÊNCIA DE PASSARELA. IMPRUDÊNCIA DA VÍTIMA. DEFEITO NO MURO. NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. CULPA CONCORRENTE. MATÉRIA REPETITIVA. RESP 1.210.064/SP. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA, DESDE LOGO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo interposto por DENISE DA SILVA RIBEIRO E OUTRO

em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pelas alínea a

do art. 105, inciso III, da Constituição Federal aos fundamentos das Súmulas 7/STJ,

279 e 284/STF (fls. 444 ss.).

Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada.

No recurso especial, alega a parte recorrente violação dos arts. 6º, inciso VI,

14, 22 e 34 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 927, 932, inciso III, 933

e 949 do Código Civil, art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, art. 17 do

Decreto-Lei 2.681/1912, do art. 12 do Decreto 1.832/96, a albergar a tese de

responsabilidade da concessionária pelo evento danoso.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 430/442.

É o relatório.

Passo a decidir.

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A irresignação recursal merece parcial acolhida.

Esta Corte Superior uniformizou o entendimento acerca da culpa concorrente

em caso de atropelamento de pedestre em via férrea nos seguintes termos:

Nesse passo, diante da jurisprudência pacificada no âmbito desta Seção de Direito Privado, a tese a ser firmada, para efeitos do art. 543-C do CPC, é no sentido de que, no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a linha férrea em local inapropriado. Todavia, a responsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovação da culpa exclusiva da vítima.

(REsp 1.210.064/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012)

No caso em tela, embora tenha havido conduta imprudente da vítima, que

deixou de usar a passarela, também contribuiu para o acidente fatal a negligência da

concessionária em conservar e fiscalizar os limites da via férrea.

Com efeito, restou apurado no juízo de origem que havia um buraco no muro

que delimita a via férrea, tendo sido relatado por testemunhas que vários pedestres

passavam por esse buraco ao invés de se utilizarem da passarela, sendo que

nenhuma providência foi adotada pela concessionária para reparar o muro.

Dessarte, o reconhecimento da culpa concorrente é medida que se impõe,

devendo-se atribuir a cada autora, irmãs da vítima, apenas 50% do valor arbitrado na

origem.

Acrescente-se que o arbitramento de indenização em favor de irmãos exige

ponderação acerca do grau de afeto e de convívio mantido entre eles e a vítima.

A propósito, confira-se:

RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Dano extrapatrimonial. Morte de irmã. Os irmãos têm direito à reparação do dano moral sofrido com a morte da irmã, sendo presumidamente maior a dor da

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irmã viúva que morava em companhia da vítima, diferente do irmão, casado, residente em outro endereço. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. (REsp 254.318/RJ, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2001, DJ 07/05/2001)

Assim, revisão do valor arbitrado na origem encontraria óbice na Súmula

7/STJ.

Sob esse prisma, confira-se a ementa do seguinte precedente desta Corte, em

que a indenização foi mantida em R$ 3.000,00 para cada irmão da vítima:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ATROPELAMENTO COM MORTE. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RECORRIDA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54 DO STJ. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.

.......................................................................

3. A majoração da indenização concedida pelo Tribunal a título de danos morais implica revolvimento de matéria fático-probatória, insindicável pelo STJ em sede de recurso especial, ante o teor da Súmula 7/STJ. Tal revisão só é possível quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no presente caso.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 957.434/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 15/05/2012)

Nesse passo, advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados

dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar parcial

provimento ao recurso especial para condenar a recorrida a pagar a cada uma

das recorrentes a indenização arbitrada em metade do valor fixado pela

sentença (R$ 5.000,00 - cinco mil reais) a título de reparação por danos morais,

corrigido esse valor desde a data da sentença e acrescido de juros moratórios

desde a data do evento danoso.

Tendo havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das

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despesas processuais, compensando-se mutuamente os honorários advocatícios, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da Justiça (cf. fl. 60).

Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2013.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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