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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PB 2015/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_808296_d7b5b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.296 - PB (2015/0282826-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : WLADIMIR ROMANIUC NETO AGRAVADO : LAVOISIER DE JOSE DE SOUZA ADVOGADOS : DENYSON FABIÃO DE ARAÚJO BRAGA E OUTRO (S) ERIKA PATRÍCIA SERAFIM FERREIRA BRUNS DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em razão de incidência da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. Sustenta-se estarem presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso especial (fls. 131/138e). Sem contraminuta (fl. 141e), os autos foram encaminhados a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do Agravo em Recurso Especial para negar-lhe provimento, quando correta a decisão que não admitiu o Recurso Especial. O Tribunal de origem, ao manifestar-se acerca da matéria ora impugnada, assim consignou (fls. 100/103e): Segundo o demandante, ora apelado, o congelamento do aludido adicional não seria aplicado aos militares da ativa, pois o dispositivo legal teria restringido o pagamento dos adicionais e gratificações apenas aos servidores públicos civis. Estes argumentos foram absorvidos pelo magistrado a quo que julgou procedente o pedido do autor. A celeuma teve início com a entrada em vigor da Lei Complementar Estadual nº 50, de 29.04.2003, que estabelece, em seu art. 2º, caput, a regra geral de pagamento pelo valor absoluto e nominal dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos estaduais da Administração Direta e Indireta, de acordo com o que fora pago no mês de março de 2003. Vejamos: Art. 2º. É mantido o valor absoluto dos adicionais e gratificações percebidos pelos servidores públicos da Administração direta e indireta do Poder Executivo no mês de março de 2003. Todavia, destaque-se que a Lei Complementar nº 50/2003, por tratar do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado da Paraíba, não se sobrepôs ao regime jurídico dos militares, que é específico, ainda que apenas no tocante ao critério remuneratório. Assim, o regramento ali constante apenas atinge os servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, haja vista a ausência de expressa referência aos servidores militares. Nessa linha de raciocínio, analisando caso semelhante, em que se discutia a aplicabilidade da legislação dos servidores civis aos militares, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o regramento dos servidores civis não é em tudo aplicável aos militares, estendendo-se a estes apenas aquilo que a legislação própria determinar de forma específica. [...] Nessa esteira, diante da ausência de previsão expressa no Art. , da LC nº 50/2003 em relação aos militares, indevido o congelamento do adicional de inatividade em relação a tal categoria, vez que a referida norma limitou-se aos servidores públicos civis. Dita situação, entretanto, foi modificada com a edição da Medida Provisória nº 185/2012, em 25/01/2012, posteriormente convertida na Lei nº 9.703/2012, que estendeu a aplicabilidade da lei complementar em questão aos policiais militares, havendo a partir daí o congelamento do adicional por eles percebido. Confiramos o teor do art. 2º, § 2º, da referida lei: Art. 2º (...) § 2º A forma de pagamento do adicional estabelecida pelo parágrafo único do art. da Lei Complementar nº 50/2003 fica preservada para os servidores civis e militares. (§ 2º, do art. 2º, da Lei nº 9.703/2012). Diante de tal panorama, passo a adotar o posicionamento de que o congelamento do adicional de inatividade dos militares apenas verificou-se a partir de 25/01/2012, devendo o Apelado ser ressarcido de todo período anterior a essa data e não atingido pela prescrição quinquenal, observando-se o disposto na Lei 5.701/1993. Depreende-se do acórdão transcrito, ter sido a lide julgada à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 50/03. Com efeito, da forma como ficou definido pelo Tribunal de origem, imprescindível seria a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, ensejando o não conhecimento do recurso especial". A propósito: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI LOCAL. Se a reforma do julgado demanda a interpretação de lei local, o recurso especial é inviável (STF, Súmula nº 280). Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 325.430/PE, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 03/06/2014). IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. PRODEC. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Verifica-se que a demanda foi dirimida com base em Direito local, in casu, na legislação estadual catarinense (Lei 3.342/05 e no Decreto 704/07). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." 2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no REsp 1.433.745/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014). Isto posto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao Agravo em Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 15 de dezembro de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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