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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 33931 SP 2012/0205952-1

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 33931 SP 2012/0205952-1
Publicação
DJ 07/02/2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_33931_57988.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 33.931 - SP (2012/0205952-1) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI RECORRENTE : F A V B ADVOGADO : SÉRGIO ROSÁRIO MORAES E SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : B S ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO 1.- F A V B interpõe Recurso Ordinário em habeas corpus contra Acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Relator Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI), que denegou a ordem lá impetrada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 140): HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO. 1- Prisão civil por dívida de alimentos decretada, tendo sido indeferida liminar no habeas corpus 2- A falta de interesse no cumprimento da obrigação de pagar alimentos teve resistência por parte do paciente desde o início da obrigação, quando julgada procedente a investigação de paternidade; naquela época, tinha pouco 6 mais de 60 anos. 3- Entre uma decretação de prisão e outra ocorreu a, tentativa de penhora ýde ativos financeiros, sem sucesso. 4- Ausência de ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil. 5- Habeas corpus denegado. 2.- O Recorrente sustenta, em síntese, que i) já houve prisão pelo não pagamento dos valores anteriores ao ajuizamento da ação, o que impede a decretação de nova prisão; ii) que depositou o valor integral em relação ao primeiro mandado; iii) que, com o cumprimento da prisão, havia se esgotado o pedido e o fundamento do artigo 733 do CPC, sendo que, se acaso, a alimentada quisesse a decretação de nova prisão deveria fazer outro requerimento no feito e não no mesmo processo (e-STJ fls. 155); iv) o pedido para pagamento de novas pensões foi efetivado após ocorrido a prescrição do direito da alimentanda de receber pensões; v) que não foi considerada a maioridade da alimentanda; vi) que a execução deveria prosseguir nos termos do art. 732 do Código de Processo Civil. Alega que não foi citado para efetuar, em três dias, o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo em relação ao segundo cálculo e que está prestes a completar 75 (setenta e cinco anos) de idade. 3.- O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário (e-STJ fls. 174/180). É o relatório. 4.- Nas razões do Recurso Ordinário, o requerente requer a reforma do Acórdão recorrido, defendendo a ilegalidade da ordem de prisão emanada pelo juízo de primeiro grau, ao argumento de que a alimentada é maior (27 anos de idade), capaz e desempenha atividade laborativa, e que está prestes a completar 75 (setenta e cinco anos) de idade. 5.- Desse modo, diante dos termos das alegações trazidas no Recurso Ordinário, concede-se, de ofício, medida liminar, para sustar os efeitos da decisão que determinou a prisão do paciente até o julgamento do mérito do Recurso pela Terceira Turma. 6.- Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III do Jabaquara/SP. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2013. Ministro SIDNEI BENETI Relator
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