jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 33931 SP 2012/0205952-1

Publicação

DJ 07/02/2013

Relator

Ministro SIDNEI BENETI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_33931_57988.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

02RC

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 33.931 - SP (2012/0205952-1)

RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI

RECORRENTE : F A V B

ADVOGADO : SÉRGIO ROSÁRIO MORAES E SILVA E OUTRO(S)

RECORRIDO : B S

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO

1.- F A V B interpõe Recurso Ordinário em habeas corpus contra

Acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo (Relator Desembargador ALEXANDRE LAZZARINI), que denegou a

ordem lá impetrada, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 140):

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DENEGAÇÃO.

1- Prisão civil por dívida de alimentos decretada, tendo sido indeferida liminar no habeas corpus

2- A falta de interesse no cumprimento da obrigação de pagar alimentos teve resistência por parte do paciente desde o início da obrigação, quando julgada procedente a investigação de paternidade; naquela época, tinha pouco 6 mais de 60 anos.

3- Entre uma decretação de prisão e outra ocorreu a, tentativa de penhora ýde ativos financeiros, sem sucesso.

4- Ausência de ilegalidade na decisão que decretou a prisão civil.

5- Habeas corpus denegado.

2.- O Recorrente sustenta, em síntese, que i) já houve prisão pelo não

pagamento dos valores anteriores ao ajuizamento da ação, o que impede a

decretação de nova prisão; ii) que depositou o valor integral em relação ao primeiro

mandado; iii) que, com o cumprimento da prisão, havia se esgotado o pedido e o

fundamento do artigo 733 do CPC, sendo que, se acaso, a alimentada quisesse a

decretação de nova prisão deveria fazer outro requerimento no feito e não no

C542056551845038164281@ C641830029548221@

RHC 33931 2012/0205952-1 Documento Página 1 de 1

Superior Tribunal de Justiça

02RC

mesmo processo (e-STJ fls. 155); iv) o pedido para pagamento de novas pensões foi efetivado após ocorrido a prescrição do direito da alimentanda de receber pensões; v) que não foi considerada a maioridade da alimentanda; vi) que a execução deveria prosseguir nos termos do art. 732 do Código de Processo Civil.

Alega que não foi citado para efetuar, em três dias, o pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo em relação ao segundo cálculo e que está prestes a completar 75 (setenta e cinco anos) de idade.

3.- O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do Recurso Ordinário (e-STJ fls. 174/180).

É o relatório.

4.- Nas razões do Recurso Ordinário, o requerente requer a reforma do Acórdão recorrido, defendendo a ilegalidade da ordem de prisão emanada pelo juízo de primeiro grau, ao argumento de que a alimentada é maior (27 anos de idade), capaz e desempenha atividade laborativa, e que está prestes a completar 75 (setenta e cinco anos) de idade.

5.- Desse modo, diante dos termos das alegações trazidas no Recurso Ordinário, concede-se, de ofício, medida liminar, para sustar os efeitos da decisão que determinou a prisão do paciente até o julgamento do mérito do Recurso pela Terceira Turma.

6.- Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional III do Jabaquara/SP.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 06 de fevereiro de 2013.

Ministro SIDNEI BENETI

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/889889756/recurso-em-habeas-corpus-rhc-33931-sp-2012-0205952-1/decisao-monocratica-889889768

Informações relacionadas

Wander Fernandes, Advogado
Artigoshá 3 anos

A Pensão Alimentícia sob a ótica do STJ

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 422699 SP 2017/0281330-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 398208 RJ 2013/0319134-2

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 10 anos

Alimentos entre ex-cônjuges: para o STJ, excepcionais e temporários

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1587280 RS 2014/0332923-0