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29 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0008644-50.2015.3.00.0000 DF 2015/0008644-1

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/02/2015
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MS_21551_b352a.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.551 - DF (2015/0008644-1) IMPETRANTE : LUIZ AMADEU CASTRO ROCHA ADVOGADO : ALINE FONTOURA CARLOSSO E OUTRO (S) IMPETRADO : PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por LUIZ AMADEU CASTRO ROCHA, apontando como autoridade coatora o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ANISTIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Sustenta o Impetrante que deve ser concedida a segurança porque é direito líquido e certo "[...] ver tramitando seu processo de anistia, requerendo, assim, seja determinada à Comissão de Anistia um prazo para que inicie e encerre a instrução do feito, bem como, a seguir, seja-lhe estabelecido período para prolatação de decisão" (fl. 08). Requer "[...] seja dado imediato andamento ao feito, dizendo a Comissão se entende necessária a produção de mais provas, ou se considera o feito pronto para julgamento, neste último caso, remetendo-o para conclusão" (fl. 09). Pugna pela concessão da assistência judiciária gratuita. É breve o relato do necessário. Decido. De plano, entendendo estarem presentes os requisitos para tanto, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Passo ao exame do writ. A teor do disposto no art. 105, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, in verbis: "Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;" Nessas condições, forçoso reconhecer, de plano, a incompetência desta Corte Superior de Justiça para apreciar e julgar o presente writ of mandamus. Ilustrativamente: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 267, IV, E RISTJ, ART. 212). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A competência originária desta Corte Superior para o julgamento de mandados de segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal. 2. Considerando que o impetrante demonstra inconformismo contra ato do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Minas Gerais Subseção de Belo Horizonte, conclui-se que o caso do presente mandamus não se insere na competência constitucionalmente atribuída a este Tribunal Superior. 3. Ademais, o próprio impetrante afirma que a sua inscrição perante a referida entidade está suspensa há mais de doze anos, faltando-lhe, portanto, capacidade postulatória (art. 36 do CPC). 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no MS 14.154/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/03/2009, DJe de 04/05/2009.) Ante o exposto, com arrimo no art. 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, INDEFIRO LIMINARMENTE o Mandado de Segurança, extinguindo o processo sem resolução de mérito, em conformidade com o art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 20 de janeiro de 2015. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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