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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 789257 RS 2005/0172432-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 789257 RS 2005/0172432-4

Publicação

DJ 05/02/2010

Relator

Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_789257_582aa.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 789.257 - RS (2005/0172432-4) RELATOR : MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO (S) RECORRIDO : RADTKE E FILHOS LTDA ADVOGADO : VANDERLEI JOSÉ BOBROWSKI E OUTRO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, salvo se for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto. 2. Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 3. É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). 4. Recurso especial parcialmente provido. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal. O acórdão recorrido restou assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. EXCESSIVA ONEROSIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS RECONHECIDA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA CARÊNCIA DA AÇÃO. AFASTAMENTO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. DE OFÍCIO, EXTINGUIRAM A AÇÃO E JULGARAM PREJUDICADA A APELAÇÃO. UNÂNIME. QUANTO À DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO FICOU VENCIDO O PRESIDENTE." Em suas razões recursais, sustenta a parte recorrente a existência de dissídio jurisprudencial, insurgindo-se, em síntese, contra: i) a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano; ii) a descaracterização da mora; e iii) o expurgo da comissão de permanência. É o relatório. Dos juros remuneratórios Consoante o entendimento firmado no julgamento do Recurso Especial 1.061.530/RS, afetado à Segunda Seção desta Corte Superior, com base no Procedimento da Lei n. 11.672/2008 e Resolução/STJ n. 8/2008 ( Lei de Recursos Repetitivos), as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF. Consagrou-se, ainda, que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Não obstante se apliquem aos contratos firmados por instituições bancárias as disposições do Código de Defesa do Consumidor, o percentual avençado pelas partes somente pode ser modificado se, caracterizada a relação de consumo, for constatada pelo Tribunal de origem a exorbitância do encargo, no julgamento do caso em concreto. No mesmo sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM FACE DE DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL ANTERIOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE E REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM CADA CASO, DE EVENTUAL ABUSIVIDADE, ONEROSIDADE EXCESSIVA OU OUTRAS DISTORÇÕES NA COMPOSIÇÃO CONTRATUAL DA TAXA DE JUROS, NOS TERMOS DO CÓDIGO CIVIL. APURAÇÃO QUE DEVE SER FEITA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, À VISTA DAS PROVAS PRODUZIDAS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO. RESTA FIRMADA NO STJ A VEDAÇÃO A DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, IMPLICANDO JULGAMENTO ALÉM DO QUE FOI PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE, TRATANDO-SE DE QUESTÕES EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAIS. RESSALVA QUANTO AO MEU ENTENDIMENTO PESSOAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO." ( AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 980181/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 03/11/2009) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. LIMITAÇÃO. TAXA MÉDIA DO MERCADO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. I - Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, hipótese ocorrida nos autos. (...) Agravo Regimental improvido." ( AgRg no Ag 1125621/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 03/06/2009) E, ainda: AgRg no REsp 1041086/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe 01/09/2008 e REsp 1036818/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 20/06/2008. No entanto, a presente hipótese caracteriza-se exatamente como exceção à regra, pois os juros remuneratórios foram considerados abusivos pelo Tribunal de origem. É o que se denota do seguinte trecho do acórdão impugnado: "No presente caso, o exame do contrato celebrado pelas partes revelou presença da hipótese prevista no art. 51, IV, do CDC: mostrou-se excessivamente onerosa a estipulação de juros - 181,2665% ao ano-, em muito superior à remuneração paga aos proprietários dos recursos utilizados por qualquer banco em suas operações de crédito, mesmo considerando-se a inflação verificada no período estipulado para o pagamento das prestações" (fl. 478) Portanto, reconhecida pelo Tribunal de origem a abusividade dos juros remuneratórios, não há como prosperar a pretensão recursal. Da descaracterização da mora Em relação ao dissídio jurisprudencial deve a parte recorrente providenciar o cotejo analítico entre os julgados colacionados e o acórdão impugnado, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No entanto, verifica-se que o recorrente não logrou caracterizá-lo nos termos exigidos pelos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, porquanto, além da ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca da existência ou não de notificação do devedor, não se vislumbra a necessária similitude fática entre as hipóteses. Com efeito, o acórdão paradigma cuida de situação diversa da versada no acórdão recorrido, que descaracterizou a mora do devedor em face da cobrança de encargos abusivos pelo credor. Dessa forma, inviável a pretensão da parte recorrente, em face da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes legal e regimental. Ademais, não refutou o recorrente a tese apresentada no acórdão recorrido, de forma que incide, também, a Súmula 283 do STF. Da comissão de permanência. No que se refere à comissão de permanência, já admitiu esta Corte Superior a legalidade de sua cobrança, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária ou com os juros remuneratórios (Súmulas 30 e 296/STJ). A eg. Segunda Seção decidiu, ainda, no julgamento do AgRg no REsp 712.801/RS, relatado pelo Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e do AgRg no REsp 706.638/RS, relatora a Ministra Nancy Andrighi, ser vedada a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros moratórios e remuneratórios, bem como com a multa contratual. Por outro lado, esse encargo pode ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes (Súmula 294/STJ). Dessa forma, possível a cobrança de comissão de permanência, nos termos referidos. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, para permitir a cobrança da comissão de permanência, nos termos acima delimitados. Mantenho a distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença, e compensando-se como determina o art. 21 do CPC, ressalvada, se houver, a Assistência Judiciária, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de janeiro de 2010. MINISTRO HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP) Relator
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